29630A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 29630A
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Rescisão de contrato, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00032807
Nr Documento: SA11991072429630A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/babcccfe782de68b802568fc0037f6a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:29630A.9C
Sumário
Não pode causar prejuizo de dificil reparação a execução do acto de rescisão do contrato de arrendamento rural se as terras arrendadas estavam de pousio, sem vestigios de culturas ou arranjos culturais - estado que não permitia extrair delas rendimentos aplicaveis, de forma apreciavel, ao sustento do recorrente e sua familia.*