Quando foi proferido o acórdão 29630A?

O acórdão foi proferido em 24 de julho de 1991.

Acórdão STA — Arrendamento rural, Rescisão de contrato

Acórdão

29630A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de julho de 1991
Relator: Payan Martins

Suspefic

Arrendamento ruralRescisão de contratoSuspensão de eficaciaPrejuizo de dificil reparação

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC29650 DE 1991/07/17.
AC STA PROC29636 DE 1991/07/17.
AC STA PROC28931 DE 1990/06/25.
AC STA PROC29450 DE 1991/05/29.

Sumário

Não pode causar prejuizo de dificil reparação a execução do acto de rescisão do contrato de arrendamento rural se as terras arrendadas estavam de pousio, sem vestigios de culturas ou arranjos culturais - estado que não permitia extrair delas rendimentos aplicaveis, de forma apreciavel, ao sustento do recorrente e sua familia.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)