9340711 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9340711
Acórdão
Descritores: Condução sem habilitação legal, Prisão efectiva, Prisão por dias livres
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002363
Nr Documento: RP199310279340711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12475d107f5bff048025686b0066738bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340711.1D
Sumário
Se o arguido já respondeu por condução sob o efeito do álcool e por condução sem carta, tendo no segundo caso sido condenado em pena de multa, e, no dia seguinte ao desta punição, voltou a responder por idêntica infracção, deve ser agora condenado em pena de prisão efectiva, embora substituída por prisão por dias livres.