97A537 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 97A537
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Interposição de recurso, Decisão arbitral, Tribunal competente, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034318
Nr Documento: SJ199709300005371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69980c61781d1da8802568fc003b77a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A537.74
Sumário
Sendo embora certo, na perspectiva genérica do CPC67, que o despacho de recebimento de um recurso, pelo Tribunal a quo, não desencadeia caso julgado; tratando-se de processo especial de raiz expropriativa e de recurso da Arbitragem recebido, na circunstância, pelo tribunal que, funciona como ad quem; o contexto é completamente diferente, esgotando-se o poder jurisdicional desse tribunal a propósito do recebimento desse recurso e das questões aí abordadas, donde o caso julgado formal, se não houver reclamação ou recurso desse despacho.