96P672 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Lima
Processo: 96P672
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamentação, In dubio pro reo, Interpretação da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032352
Nr Documento: SJ199610100006723
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN DIR PROC PENAL I PAG205-206. CASTANHEIRA NEVES IN SUMÁRIOS DE PROC PENAL PAG54.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18289ad9018823c1802568fc003b42c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P672.85
Sumário
Tal como resulta do artigo 9 do CC (unidade e coerência do sistema jurídico), o artigo 374 do CPP tem de ser interpretado em conjugação com a norma do artigo 365, n. 3, do mesmo Diploma. O presidente do tribunal ao lavrar o acórdão, embora indicando o somatório dos meios de prova que na secreta discussão e deliberação serviram para formar a convicção do tribunal, não pode revelar, porque cobertas por segredo, as razões e meios de prova invocados por cada membro do colectivo para formar a sua convicção. Daí resulta, que quando no n. 2 do artigo 374, do CPP, se manda expor sucintamente os "motivos" de facto e de direito que fundamentam a decisão, esta decisão será a "decisão" final, não a decisão quanto à matéria de facto. O princípio "in dubio pro reo", é estranho à competência do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, pois se prende ou está em íntima conexão com a prova e a matéria de facto, cujo conhecimento lhe está vedado, nos termos do artigo 433 do Código de Processo Penal.