020143 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 020143
Acórdão
Descritores: Cp, Greve, Requisição civil, Resolução do conselho de ministros, Acto administrativo definitivo e executorio, Falta de interposição do recurso, Caso resolvido, Processo disciplinar, Auto de noticia, Participação, Determinação da norma aplicavel
Recorrente: Rodrigues , Manuel
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/07/22.
Nr Convencional: JSTA00031546
Nr Documento: SA119860520020143
Data de Entrada: 09/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - REQUISIÇÃO CIVIL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f815e9d9e61ab147802568fc0037ecc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020143.EE
Sumário
A resolução do Conselho de Ministros publicada no Diario da Republica, 2 Serie, de 30 de Março de 1983, ao reconhecer a necessidade de se proceder a requisição civil dos trabalhadores da CP que se encontrassem em greve, constitui um acto administrativo definitivo e executorio. E não tendo sido oportunamente impugnado, esse acto consolidou-se na ordem juridica, pelo que não e licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio do acto que punir o recorrente no processo disciplinar contra ele instaurado por não ter obedecido a requisição civil entretanto determinada. Tendo o processo disciplinar sido instaurado não com base num auto de noticia, mas numa participação, era inaplicavel o preceituado no artigo 56 do Estatuto Disciplinar e a acusação so devia ter sido deduzida "depois de concluida a investigação".