106/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 106/99
Acórdão
Descritores: Vício da sentença - erro notório na apreciação da prova
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC188/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/238e9d7efe00e6f0802569c900411369CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:106.99.D5
Sumário
I. Verifica-se o vício da sentença previsto na al. c), do n.º 2, do artº 410º, do CPP (erro notório na apreciação da prova) quando o tribunal conclui pela falta de consciência da ilicitude e a actuação sem dolo, contra as regras da experiência comum e o entendimento da generali-dade das pessoas que têm consciência dos valores que a comunidade pretende ver defendi-dos, a menos que tal conclusão se fundamente na ocorrência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa.