Quem foi o relator do acórdão 01327/04?

O relator foi António Madureira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 01327/04?

O acórdão foi proferido em 29 de novembro de 2006.

01327/04 - STA

Sumário

I - A transição dos Peritos Tributários que exerciam o cargo de Adjuntos de Chefes de Repartições de Finanças à data da entrada em vigor do DL n.º 557/99, de 17/12, faz-se, em princípio, de acordo com o estabelecido apenas nos artigos 69.º e 67.º, n.º 1, deste diploma, pois que, em princípio também, a disciplina do seu artigo 45.º apenas se aplica a nomeações futuras, ou seja, feitas já na vigência da reforma. II - Os artigos 69.º e 67.º, n.º 1, na medida em que permitam que os Peritos Tributários (Inspectores Tributários na nova reforma) nomeados anteriormente a 1/1/2 000 para os cargos de Adjuntos de Chefes de Repartições de Finanças Adjuntos passem, agora nos cargos de Chefes de Repartições de Finanças Adjuntos em que foram automaticamente investidos, a auferir remuneração inferior às dos Chefes de Repartições de Finanças Adjuntos que forem nomeados posteriormente a essa data, tendo uns e outros habilitações idênticas, igual antiguidade na categoria e menor antiguidade no cargo de chefia (os nomeados após a reforma), são materialmente inconstitucionais. III - Na situação referida em II. impõe-se, face à verificada inconstitucionalidade, fazer intervir o mecanismo corrector estabelecido no referido artigo 45.º, do qual resulta que o índice remuneratório a aplicar aos Chefes de Repartições de Finanças Adjuntos já em funções de chefia no regime anterior seja encontrado por referência à categoria de origem na nova reforma.

Texto

Acordam, em conferência, no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. RELATÓRIO 1. 1. A..., técnico de administração tributária, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso contencioso, no Tribunal Central Administrativo, do indeferimento tácito que se formou na sequência do recurso hierárquico dirigido ao Ministro das Finanças, em 27/6/2001, relativamente ao processamento do seu vencimento do mês de Maio de 2001. Por acórdão daquele Tribunal de 27/5/2004, foi negado provimento ao recurso (fls. 59 - 78 dos autos). Com ele se não conformando, o recorrente contencioso interpôs recurso jurisdicional para a 1.ª Secção deste Supremo Tribunal, que, por acórdão da sua 1.ª Subsecção de 14/12/2005, negou provimento a esse recurso (fls. 130 - 139). Alegando haver oposição entre este acórdão e o acórdão da 2.ª Subsecção desta Secção de 19/4/2005, proferido no recurso n.º 846/04, o recorrente interpôs recurso para o Pleno da Secção, que foi admitido por despacho do Excelentíssimo Relator de 2/2/2006 (fls. 159). 1. 2. O recorrente apresentou alegações, nas quais concluiu haver oposição entre os dois referenciados acórdãos (fls. 162 - 165). O recorrido não contra-alegou. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls. 168, no qual também concluiu pela verificação da invocada oposição. Por despacho do Relator de fls. 169-171, foi decidido existir a invocada oposição de julgados e ordenado o prosseguimento do recurso. 1. 3. Na sequência, o recorrente apresentou alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões: A) - O Acórdão fundamento sustenta que a integração dos chefes e adjuntos de chefes de finanças já nomeados nesses cargos aquando da aplicação do novo regime previsto no DL 557/99 é feita nos termos dos artigos 69º e 67º desse diploma com aplicação das demais regras que dispõem sobre a escala salarial, designadamente as citadas nos artigos 44º nº 4; 45º nº 1 e 58º nº 1 de forma harmonizada, permitindo que os adjuntos de chefe de finanças providos nos termos do nº 1 do artigo 58º não sofram uma discriminação negativa em relação aos nomeados posteriormente, sendo que a falta de frequência do curso de chefia tributária com a avaliação de apto a que se refere o artigo 15º nº 1 não pode relevar face ao disposto no nº 9 do artigo 58º que ficciona que todos os então peritos tributários de 2ª classe e peritos de fiscalização tributária de 2ª classe possuem tal curso de chefia. B) - Ora, o douto Acórdão recorrido sustenta, ao invés, que o recorrente, aquando da transição para o regime do DL 557/99, encontrando-se já nomeado em cargo de chefia tributária, não podia beneficiar do disposto no artigo 45º daquele diploma mas apenas dos artigos 67º e 69º do mesmo diploma, uma vez que aquela norma não é aplicável aos funcionários que transitaram já investidos em cargos de chefia mas apenas aos que o vieram a ser no futuro, em circunstâncias que são exigentes e obedecem a regras apertadas (artigos 15º e 16º do DL 557/99), o que como se disse acima não corresponde à verdade por força do artigo 58º, nº 9, do mesmo diploma. C) - Aliás, o douto Acórdão recorrido, ao considerar inaplicável ao recorrente, na sua transição para o regime do DL 557/99, o disposto no artigo 45º nº 1 desse diploma, conjugado com as disposições constantes dos artigos 69º e 67º do mesmo, adoptou uma interpretação dos aludidos artigos 67º, 69º e 45º do DL 557/99 inconstitucional porque violadora dos artigos 13º e 59º nº 1 alínea a) da Constituição, enquanto permissiva de que os funcionários com a mesma antiguidade na mesma categoria de origem mas maior antiguidade no mesmo cargo de chefia tributária aufiram remuneração inferior àqueles com menor antiguidade no cargo, apenas, porque nele investidos após a entrada em vigor do DL 557/99 conforme decidiu o recente Ac. da 2ª Secção do Tribunal Constitucional nº 105/2006 proferido in proc. 125/05, sem que nenhuma justificação suficiente exista para tal desigualdade de tratamento como afirma o douto Acórdão fundamento. 1. 4. A entidade recorrida contra-alegou, tendo concluído, em síntese, que a regra do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17/12, apenas se aplica aos Adjuntos de Chefe de Repartição nomeados após a entrada em vigor desse diploma e nas condições nele estabelecidas, sendo a transição dos Adjuntos nomeados anteriormente processada de acordo com o estabelecido apenas nos artigos 67.º e 69.º do mesmo diploma, tal como decidiu o acórdão recorrido. 1. 5. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 215, no qual, remetendo para o parecer de fls. 128, se pronunciou pela bondade do acórdão recorrido e consequente improvimento do presente recurso jurisdicional. 1. 6. Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2. 1. OS FACTOS: Consideram-se assentes os seguintes factos: 1 - Em 31 de Dezembro de 1999 o recorrente possuía a categoria de perito tributário de 2ª classe, escalão 2º, índice 590, e encontrava-se provido no cargo de adjunto de chefe de repartição de finanças de 1ª classe, exercendo funções no Serviço de Finanças de Peso da Régua; 2 - Em 1 de Janeiro de 2000, em virtude do novo estatuto de pessoal e de carreiras, aprovado pelo DL 557/99, de 17/12, transitou para a categoria de técnico de administração tributária, nível 1, escalão 2, ficando provido no cargo de adjunto de chefe de finanças de nível 1, escalão 1, índice 610; 3 - O vencimento referente ao mês de Maio de 2001 foi processado pelo escalão 1, índice 610, do cargo de adjunto de chefe de finanças de nível 1; 4 - Por requerimento remetido ao Ministro das Finanças em 27/06/2001, o recorrente impugnou o acto de processamento do vencimento de Maio de 2001 alegando que deveria ser remunerado pelo índice 640; 5 - Sobre esse requerimento não foi tomada qualquer decisão. 2. 2. O DIREITO: 2. 2. 1. O presente recurso vem interposto ao abrigo do disposto na alínea b) do art.º 24.º do ETAF, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, segundo a qual compete ao Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do STA conhecer "dos recursos de acórdãos da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou do respectivo pleno." Entende-se que os pressupostos da interposição deste recurso são em tudo similares aos referidos no art.º 763.º do CPC para o “recurso para o Tribunal Pleno” em vigor antes da sua revogação pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro (apesar da revogação dos arts. 763.º a 770.º no âmbito do processo civil, continuam os mesmos aplicáveis, com as necessárias adaptações, na tramitação do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, como a jurisprudência deste STA vem reiteradamente afirmando, desde o Acórdão do Pleno de 27.05.96, Recurso n.º 36829 - cfr. neste sentido, por todos, os acórdãos do Pleno desta Secção de 5/3/02, Recurso n.º 47 509, e de 6/12/2005, Recurso n.º 672/05). Esses pressupostos são, assim, a existência do "mesmo fundamento de direito", que não tenha havido "alteração substancial na regulamentação jurídica" e que se tenha perfilhado, nos dois arestos, "solução oposta". Ou seja, que, perante similar situação de facto e de direito, os acórdãos em confronto tenham decidido de forma oposta a mesma questão fundamental de direito (cfr., neste sentido, por todos, os acórdãos do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste STA de 27/11/03, recursos 819/03 e 132/03, de 12/11/03, recursos 1266/03 e 1409/03, de 6/12/05, recurso n.º 672/05, e acórdão do Plenário de 25/5/2005, recurso n.º 1218/02). Estava em causa, como objecto do recurso contencioso apreciado no TCA e confirmado pelo acórdão recorrido, o indeferimento, pelo Ministro das Finanças, da pretensão do recorrente de, em face da entrada em vigor do novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da DGCI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 557/99, de 17/12, passar a ser abonado por referência ao escalão de integração na categoria de origem no novo regime. O recorrente possuía, em 31/12/1999, a categoria de liquidador tributário de 2.ª classe e encontrava-se provido no cargo de adjunto de chefe de uma repartição de finanças de 1.ª classe, vencendo pelo escalão 1, índice 590, deste cargo. Em 1/1/2000, transitou para a categoria de técnico de administração tributária, nível 1, escalão 2, índice 550, ficando provido, sem possuir o curso de chefia tributária, no cargo de chefe de repartição de finanças adjunto de nível 1, escalão 1, índice 610. E pretendia que, decorrido o período transitório de um ano em que não era permitido um impulso salarial superior a 20 pontos (n.º 5 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 557/99), fosse integrado no escalão 2, índice 640 da nova escala salarial. No acórdão fundamento estava em causa uma situação de facto e uma pretensão completamente idênticas. Perante estas situações, o acórdão recorrido decidiu que o recorrente estava bem posicionado no índice 610, em virtude da transição efectuada pelo novo sistema de carreiras operar por referência ao índice possuído na categoria anterior (por aplicação apenas dos artigos 67.º e 69.º do Decreto-Lei n.º 557/99), enquanto que o acórdão fundamento decidiu que devia ser colocado no índice 640, em virtude da transição dever ser efectuada por referência ao escalão de integração na categoria de origem (por aplicação do artigo 45.º do mesmo diploma legal). É, assim, evidente que, perante similares situações de facto e de direito, os acórdãos em confronto decidiram de forma oposta a mesma questão fundamental de direito - a transição dos adjuntos de chefes de repartição de finanças ser feita, no novo regime de carreiras da DGCI estatuído pelo Decreto-Lei n.º 557/99, por referência ao índice por eles possuído na escala remuneratória do anterior regime ou por referência ao escalão de integração na categoria de origem, aplicando-se-lhes, ou não, a regra contida no artigo 45.º do mesmo diploma. Em face do exposto, considera-se que se verificam os pressupostos da oposição de julgados, pelo que se reafirma essa verificação, declarada no referido despacho do relator de fls. 169/171 (cfr. artigo 766.º, n.º 3, do CPC, na redacção vigente antes da sua revogação pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro - vd. artigo 17.º do mesmo diploma). 2. 2. 2. Passando ao conhecimento do mérito do recuso, diremos que a questão em análise foi objecto de tratamento uniforme pelas Subsecções da Secção do Contencioso Administrativo deste STA no sentido em que decidiu o acórdão recorrido até à prolação do acórdão fundamento (acórdão de 19/4/05, recurso n.º 846/04, que o ora relator subscreveu), no qual, pela primeira vez, a solução adoptada foi questionada. O entendimento, uniforme, consagrado naquela jurisprudência, pode sintetizar-se, como bem sintetizou o acórdão da 2.ª Subsecção de 15/2/05, proferido no recurso n.º 608/04, nos seguintes termos: “O DL nº 557/99, de 17/12 apresenta duas espécies de normação: uma, ordinária, para valer in futurum (arts. 1º a 51º); outra, especial e transitória, cobrindo situações pendentes, às quais se aplicaria desde logo (arts. 52º e sgs.). Um perito tributário de 2ª classe, posicionado no escalão 2, índice 550, tendo desempenhado desde Maio de 1999 funções de Chefe de Repartição de Finanças Adjunto, nível 1, passou a ser remunerado pelo índice 590, escalão 2, nos termos do art. 4º do DL nº 187/90, de 7/06, na redacção do DL nº 42/97, de 7/02. Encontrando-se no exercício dessas funções quando da entrada em vigor do DL nº 557/99, por força da norma especial de transição prevista no nº1 do art. 58º, foi provido no lugar de Chefe de Finanças Adjunto nível 1. Em consequência dessa transição, a sua integração escalonar obedeceria ao disposto no art. 67º, ex vi, art. 69º do mesmo diploma. Isto é, prima facie, a sua integração salarial deveria ser feita para o escalão da nova categoria correspondente ao índice que até então detivesse ou, caso não houvesse tal correspondência, para o escalão que correspondesse ao índice imediatamente superior. Deste modo, por não haver correspondência de índices, segundo o anexo V ao diploma citado, a sua integração só poderia ser feita para o escalão 1, índice 610, o mais próximo e imediatamente superior ao que detinha antes da transição. À situação não é aplicável o art. 45º do articulado legal (que prevê que os funcionários que sejam nomeados para cargos de chefia tributária se integram na escala indiciária própria dos referidos cargos, em escalão idêntico ao que possuam na escala indiciária da categoria de origem) por se tratar de disposição própria dos casos de nomeação que viessem a surgir no futuro” - cfr. sumário do acórdão. O acórdão fundamento, por sua vez, dissentiu desta posição, considerando que, embora a integração dos Adjuntos dos Chefes de Repartições de Finanças fosse feita de acordo com o estabelecido nos artigos 67.º e 69.º do DL n.º 557/99, haveria que aplicar o critério corrector estabelecido no artigo 45.º do mesmo diploma, se, por força da aplicação estrita dos primeiros preceitos, os funcionários nomeados antes da reestruturação passassem a auferir vencimento inferior a um funcionário da mesma categoria e antiguidade nomeado posteriormente a ele. Nele se argumentou, inter alia, que: “ (…) A diferente interpretação seguida pelo Acórdão recorrido depara com um tratamento discriminatório que propendeu para considerar justificada por os anteriores adjuntos não possuírem o curso de chefia tributária e apesar disso passarem desde logo a desempenhar as correspondentes funções e auferirem vencimento em conformidade. Porém, o certo é que aquela interpretação teria como efeito alterar posições relativas de modo que um adjunto nomeado antes do DL 557/99 passaria a estar pior remunerado em relação com outro de igual categoria de origem, mas investido em cargo idêntico depois da entrada em vigor do diploma. Ainda que não exista uma inversão de posições relativas, como alega o recorrente, o que existiria seria uma desigualdade sem justificação suficiente, sem razoabilidade, resultante apenas do momento - posterior - em que outros técnicos de administração tributária de nível I, escalão 2, foram nomeados e iniciaram as funções de adjunto chefe de finanças, também sem terem efectuado o referido curso, o que seria iníquo. É de salientar a este propósito que os adjuntos-chefes de finanças nomeados pelo despacho publicado in DR II Série, de 31 de Maio de 2001 (aviso 7514/2001) também não têm curso de chefia, tendo sido nomeados com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 58.º do DL 557/99. Mas, como vimos a lei deve ser interpretada de modo que a integração na escala de vencimentos corresponda também às posições relativas na escala indiciária que os funcionários em cargos de chefia detêm nas carreiras de origem. (…)”. Esta posição, ou seja, a de que a não aplicação do mecanismo estabelecido no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 557/99 aos funcionários que tivessem sido nomeados para cargos de chefia tributária antes da entrada em vigor deste diploma gerava um desigualdade injustificada e, portanto violadora do estatuído nos artigos 13.º e 59.º da CRP, foi acolhida pelo Tribunal Constitucional no acórdão n.º 105/2006, proferido no processo n.º 125/05, onde se decidiu: “ (…) Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 59º, n.º 1, alínea a), da Constituição, enquanto corolário do princípio da igualdade consagrado no seu artigo 13º, as normas constantes dos artigos 69º, 67º e 45º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, na interpretação segundo a qual os funcionários com a mesma antiguidade na mesma categoria de origem – perito tributário de 2ª classe –, mas com maior antiguidade no cargo de chefia tributária – adjunto de chefe de repartição de finanças de nível I –, auferem remuneração inferior àqueles que têm menor antiguidade no cargo de chefia e que foram nele investidos após a entrada em vigor do mesmo diploma. (…)”. No seguimento desta decisão, este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a acolher uniformemente a sua orientação (cfr., por todos, os acórdãos de 10/5/06 - recurso n.º 449/04 -, 16/5/06 - recurso n.º 20/06 -, 20/6/06 - recurso n.º 1226/05 -, 19/9/06 - recurso n.º 718/06 -, 21/9/06 - recurso n.º 1182/05 -, 3/10/06 -recursos n.ºs 357/06, 1124/05 e 717/06 -, 19/10/06 - recursos n.ºs 326/06 e 779/06 -, 4/10/06 - recursos n.ºs 660/06 e 290/06 - e de 26/10/06 - recurso n.º 716/06). No referenciado acórdão de 16-5-2006, proferido no processo n.º 20/06, a questão é abordada em termos exaustivos (em moldes não totalmente coincidentes com os do acórdão fundamento, no que respeita à fundamentação, pois que a solução é a mesma), com os quais estamos inteiramente de acordo, e que, por isso, passamos a reproduzir: “ (…) O Recorrente contencioso, no momento da entrada em vigor deste diploma, tinha a categoria de Perito de Fiscalização Tributária de 2.ª Classe, estando posicionado no escalão 2, índice 550, mas tinha sido nomeado Adjunto de Chefe da Repartição de Finanças de nível I, pelo que estava a ser remunerado pelo escalão 2, índice 590. Em aplicação daquele diploma, o Recorrente contencioso passou a ficar provido, a partir de 1-1-2000, no cargo de Chefe de Finanças Adjunto de nível I, passando a ser remunerado pelo índice 610, correspondente ao escalão I, desse cargo, nos termos do Anexo V daquele diploma [e concomitantemente transitou, na sua carreira de origem, para a categoria de Inspector Tributário, em consonância com o preceituado no art. 53.º, n.º 1, alínea c), do mesmo diploma]. O Recorrente contencioso defende que deveria ter sido posicionado no escalão 2 da categoria de Chefe de Finanças Adjunto de nível I, por ser o escalão 2 aquele em que estava posicionado como Perito de Fiscalização Tributária de 2.ª Classe, apoiando a sua pretensão no art. 45.º, n.º 1, daquele Decreto-Lei, que estabelece o seguinte: Artigo 45.º Integração nas escalas salariais dos cargos de chefia tributária 1 – Os funcionários que sejam nomeados para cargos de chefia tributária integram-se na escala indiciária própria dos referidos cargos, em escalão idêntico ao que possuem na escala indiciária da categoria de origem. No acórdão recorrido, na linha do decidido pela Administração Tributária, entendeu-se que ao Recorrente contencioso não é aplicável este regime, por existir um regime transitório especial que é aplicável, que é o do art. 67.º do mesmo diploma, aplicável por força da remissão efectuada no art. 69.º. Artigo 67.º Integração nas categorias do GAT 1 – A integração nas novas categorias do GAT resultante das regras de transição previstas no presente diploma faz-se para o escalão da nova categoria a que corresponda o índice salarial igual ao que os funcionários detêm na categoria de origem ou para o que corresponder ao índice imediatamente superior, no caso de não haver coincidência de índice. 2 – Nos casos em que da aplicação da regra constante do número anterior resulte um impulso salarial igual ou inferior a 10 pontos, conta para efeitos de progressão o tempo de permanência no escalão de origem. 3 – Aos funcionários que em 2000 adquirissem por progressão na anterior escala salarial o direito a remuneração superior à que lhes é atribuída pela transição do presente diploma é garantida, a partir do momento em que se verificasse aquela progressão, a remuneração correspondente ao índice para o qual progrediriam naquela escala salarial. 4 – Os funcionários cuja primeira e segunda progressões após a transição para a escala salarial correspondente à nova categoria se faça para índice inferior ao que lhe teria sido atribuído na escala actualmente em vigor serão pagos pelo índice que lhes caberia na escala anterior até perfazerem o tempo legalmente previsto para a nova progressão. Artigo 69.º Integração dos chefes e adjuntos dos chefes de finanças A integração dos chefes e adjuntos dos chefes de finanças nas respectivas escalas salariais faz-se de acordo com a regra prevista no artigo 67.º do presente diploma. Esta questão tem sido apreciada várias vezes por este Supremo Tribunal Administrativo sendo largamente maioritária a jurisprudência no sentido adoptado no acórdão recorrido (Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos: – de 2-12-2004, recurso n.º 449/04; – de 15-2-2005, recurso n.º 608/04; – de 7-6-2005, recurso n.º 932/04; – de 7-7-2005, recurso n.º 1328/04; – de 23-11-2005, recurso n.º 787/05; – de 23-11-2005, recurso n.º 821/05; – de 4-12-2005, recurso n.º 1327/04; – de 27-4-2006, recurso n.º 147/06.). No sentido defendido pelo Recorrente contencioso apenas foi proferido um acórdão, por maioria, com um voto de vencido no sentido da jurisprudência maioritária (Acórdão de 19-4-2005, recurso n.º 846/04.), que teve eco no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 105/2006, de 7-2-2006, processo n.º 125/05, cuja cópia foi junta aos autos. Esta divergência jurisprudencial recomenda, naturalmente, a reapreciação da questão, designadamente na vertente da constitucionalidade da posição adoptada pela jurisprudência dominante. 4 – O Decreto-Lei n.º 557/99 contém regras especiais relativas ao novo estatuto do pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral de Impostos que constam dos arts. 1.º a 46.º. Nos seus arts. 47.º a 51.º incluem-se «disposições gerais». Os arts. 52.º a 77.º são qualificados nesse diploma como «disposições transitórias». A transição dos funcionários para o novo regime de carreiras está prevista nestas disposições transitórias, que são regras especiais para esse fim e que, por terem esta natureza, preferem a quaisquer outras regras, no seu específico domínio de aplicação. O Decreto-Lei n.º 577/99 entrou em vigor em 1-1-2000 (art. 77.º), pelo que o momento relevante para aplicar as regras de transição é o de 31-12-1999. Como resulta da matéria de facto fixada, o Recorrente contencioso em 31-12-1999, tinha a categoria de Perito de Fiscalização Tributária de 2.ª Classe, estando posicionado no escalão 2, índice 550, encontrando-se a exercer as funções de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de nível 1, pelo que era remunerado pelo índice 590, correspondente ao escalão 2 desta categoria (tabela relativa ao pessoal dirigente que consta do anexo I ao Decreto-Lei n.º 187/90, de 7 de Junho). (Não releva para apreciação da questão que é objecto o presente recurso jurisdicional apurar qual a razão por que o Recorrente contencioso era remunerado pelo escalão 2, embora seja perceptível que tal resultará da aplicação do disposto no n.º 3 do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 187/90, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 42/97, de 7 de Fevereiro, que estabelece que «os funcionários que, estando providos em cargos e chefia tributária, tenham acesso à categoria imediatamente superior em resultado de aprovação em concurso de promoção são integrados na nova categoria, no escalão que resultar da aplicação das regras previstas no artigo 6.º ao escalão que detinham na categoria de origem».) Estando o Recorrente contencioso a exercer estas funções de chefia, naquela data de 31-12-1999, por força do disposto no art. 58.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 557/99, passou a ficar provido no lugar de Chefe de Finanças Adjunto de nível I, no serviço em que se encontrava colocado. A integração dos chefes de finanças adjuntos (nova categoria em que o Recorrente contencioso passou a considerar-se provido) na respectiva escala salarial está expressamente prevista no transcrito art. 69.º, que determina a aplicação «da regra prevista no artigo 67.º». A deficiência do teor literal desta remissão efectuada neste art. 69.º é evidente, desde logo, pelo facto de o art. 67.º não conter uma única regra, mas sim várias, distribuídas pelos seus oito números. Porém, o único dos números do art. 67.º que se reporta propriamente à determinação do escalão em que se faz a integração dos funcionários é o n.º 1. As outras normas constituem correcções à aplicação daquela regra do n.º 1, estabelecendo a relevância de tempo de serviço anterior à integração (n.º 2), a ressalva de melhores remunerações que resultariam da aplicabilidade do regime remuneratório anterior (n.ºs 3 e 4), limite ao aumento de remuneração e regime de cálculo da pensão de aposentação durante o no 1.º ano de aplicação do novo regime (n.ºs 5, 6 e 8). O n.º 7 confirma que todas estas correcções ou limitações ao novo regime não afastam a integração formal que resulta das regras de transição. Assim, tem de se concluir que é a regra do n.º 1 do art. 67.º aquela para que remete o art. 69.º. 5 – Aquele n.º 1 do art. 67.º, estabelece como critério de transição não o número do escalão em que o funcionário se encontra à face do regime anterior à transição, mas sim, o índice remuneratório anterior e a sua comparação com os índices previstos para a categoria para que se faz a transição. Na aplicação deste regime à transição de cargos de chefia, por força do art. 69.º, com a necessária adaptação resultante do facto de em relação aos cargos de chefia não se tratar de categorias de carreiras, terá de atender-se também aos índices remuneratórios previstos para o cargo anterior e aos que estão previstos para o cargo para que se faz a transição, nos termos do art. 58.º, n.º 1. Assim, a integração dos chefes de finanças e chefes de finanças adjuntos faz-se para o escalão do novo cargo a que corresponda o índice salarial igual ao que os funcionários detêm no cargo anterior ou para o que corresponder ao índice imediatamente superior, no caso de não haver coincidência de índice. O Recorrente contencioso estava a ser remunerado pelo índice 590 na antiga categoria, que não tem correspondência nos escalões da categoria de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1 (CFA1), que constam do anexo V ao Decreto-Lei n.º 557/99. Por isso, de harmonia com o disposto na parte final do n.º 1 daquele art. 67.º, o Recorrente contencioso deveria passar a ser remunerado pelo índice 610, previsto para o escalão 1 do cargo de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1, por ser o escalão com índice de remuneração imediatamente superior ao índice por que era remunerado anteriormente. Foi esse o índice por que o Recorrente contencioso passou a ser remunerado pelo que foi respeitado pela Administração Tributária o preceituado nestas normas especiais. Sendo estes arts. 69.º e 67.º regras especiais, fica afastada, em princípio, a aplicação do art. 45.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 557/99, que tem como campo de aplicação as nomeações que se vierem a fazer no futuro, como resulta dos seus próprios termos, ao fazer-se referência aos «funcionários que sejam nomeados para cargos de chefia tributária». Aliás, o Recorrente contencioso não foi nomeado para o cargo de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1, tendo antes considerado provido nesse cargo por força do disposto no art. 58.º, n.º 1, do mesmo diploma, pelo que a situação não se enquadra sequer na hipótese daquele art. 45.º, n.º1, que se refere a casos de «nomeação» para cargos de chefia tributária. Por isso, não tem suporte no teor textual do Decreto-Lei n.º 557/99 a sua pretensão de transitar para o escalão 2 da categoria de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1, idêntico ao escalão que possuía na categoria de origem de Perito de Fiscalização Tributária de 2.ª Classe. 6 – É necessário apreciar, porém, a compatibilidade constitucional deste regime. Como este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar repetidamente, vigora no nosso direito um princípio geral da coerência e da equidade dos sistemas de carreiras da função pública, expressamente referido no n.º 5 do art. 21.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que inclui um princípio geral da não inversão das posições relativas de funcionários ou agentes por mero efeito da reestruturação de carreiras. Este princípio, no que concerne a carreiras da função pública, é corolário do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, consagrado, em geral, no art. 13.º, e, no domínio das relações laborais, no art. 59.º, n.º 1, alínea a), da C.R.P. O princípio da igualdade, como limite à discricionariedade legislativa, não exige o tratamento igual de todas as situações, mas, antes, implica que sejam tratados igualmente os que se encontram em situações iguais e tratados desigualmente os que se encontram em situações desiguais, de maneira a não serem criadas discriminações arbitrárias e irrazoáveis, porque carecidas de fundamento material bastante. O princípio da igualdade não proíbe que se estabeleçam distinções, mas sim, distinções desprovidas de justificação objectiva e racional. (Essencialmente neste sentido, podem ver-se, entre muitos outros, os seguintes acórdãos do Tribunal Constitucional: – n.º 143/88, de 16-6-1988, proferido no processo n.º 319/87, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 378, página 183; – n.º 149/88, de 29-6-1988, proferido no processo n.º 282/86, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 378, página 192; – n.º 118/90, de 18-4-90, proferido no processo n.º 613/88, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 396, página 123; – n.º 169.º/90, e 30-5-1990, proferido no processo n.º 1/89, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 397, página 90; – n.º 186/90, de 6-6-1990, proferido no processo n.º 533/88, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 398, página 81; – n.º 155/92, de 23-4-1992, proferido no processo n.º 204/90, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 416, página 295; – n.º 335/94, de 20-4-1994, proferido no processo n.º 61/93, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 436, página 129; – n.º 468/96, de 14-3-1996, proferido no processo n.º 87/95, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 45.º5, página 152; – n.º 1057/96, de 16-10-1996, proferido no processo n.º 347/91, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 460, página 284; – n.º 128/99, de 3-3-1999, proferido no processo n.º 140/97, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 485, página 26.) À face deste princípio da não inversão das posições relativas de funcionários ou agentes, não poderá admitir-se, por carência de justificação objectiva e racional, que, por mero efeito da reestruturação de carreiras, funcionários da mesma categoria profissional que exercem funções num mesmo serviço público e transitem para uma mesma categoria ou sejam promovidos a uma mesma categoria passem a auferir remunerações diferentes por efeito apenas do momento em que ocorreu a transição ou promoção e, designadamente, não será tolerável que, por mero efeito da reestruturação, passe a ser auferida remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na mesma categoria e idêntica qualificação (Essencialmente neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 584/98, de 20-10-98, proferido no processo n.º 45.º6/98, publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 41, página 233; n.º 254/2000, de 26-4-2000, proferido nos processos n.ºs 638/99 e 766/99, publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, n.º 47, página 7. n.º 426/01, de 10-10-2001, proferido no processo n.º 470/2000, publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 51, página 233.). Assim, no âmbito das carreiras da função pública, têm de ser reconhecidos, com carácter geral, aqueles princípios da coerência, da equidade e da proibição da inversão das posições relativas de funcionários ou agentes por mero efeito da reestruturação de carreiras, como resulta do próprio n.º 5 do referido art. 21.º, que determina especialmente a supremacia dos princípios da coerência da equidade sobre as outras suas normas de que possa resultar uma inversão desse tipo. (Reconhecendo a aplicação do referido princípio da não inversão das posições relativas, em situações não abrangidas pela letra do n.º 4 do art. 21.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, podem ver-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo: – de 29-5-2002, proferido no recurso n.º 46544; – de 20-3-2003, proferido no recurso n.º 1799/02; – de 17-2-2004, proferido no recurso n.º 784/03; – de 19-2-2004, do Pleno, proferido no recurso n.º 46544. – de 17-3-2004, proferido no recurso n.º 1315/03; – de 17-11-2004, proferido no recurso n.º 357/03.) Porém, na transposição destes princípios para a situação em apreço, tem de se ter em conta que, à face do Decreto-Lei n.º 557/99, os cargos de chefia da administração tributária não constituem uma carreira da função pública. Com efeito, os cargos de chefia são exercidos em comissão de serviço, tendo os funcionários que os ocupam uma categoria de origem, que mantêm a par dos cargos de chefia que detêm, sendo àquela categoria de origem que regressam quando findar a comissão (art. 21.º do Decreto-Lei n.º 557/99). (Idêntico regime estava previsto, antes do Decreto-Lei n.º 557/99, no n.º 4 do Decreto-Lei n.º 408/93, de 14 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 42/97, de 7 de Fevereiro.) O Decreto-Lei n.º 557/99 não fala, em relação aos cargos de chefia, de uma carreira, nem se encontram no respectivo regime legal os traços que permitem identificá-la, pois não se prevê em relação a esses cargos a possibilidade de os funcionários percorrerem sucessivamente as diversas categorias, através de promoção (MARCELLO CAETANO, Manual de Direito Administrativo, volume II, 9.ª edição, página 785, refere que a carreira faz-se «mediante a ascensão do funcionário das categorias que vai sucessivamente ocupando para as que lhes são superiores».) nem a possibilidade de melhoria sucessiva da situação do funcionário derivada do exercício de uma função anterior. (JOSÉ ALFAIA, em Dicionário Jurídico da Administração Pública, volume II, página 233, define o conceito de carreira como «melhoria da situação (maior vencimento ou funções de chefia) verificada em certa profissão e por força dela, dado que a passagem de uma categoria para outra se filia na ocupação de lugar anterior».) Pelo contrário, pode suceder que, depois de exercer um determinado cargo de chefia, o funcionário passe a desempenhar as suas funções na categoria de origem (situação prevista no art. 21.º do Decreto-Lei n.º 557/99), com remuneração inferior à auferida no cargo de chefia, ou seja nomeado novamente para exercer um outro cargo de chefia com remuneração inferior à do cargo de chefia que anteriormente exerceu. (Assim, por exemplo, um funcionário que tenha exercido um cargo de chefe de finanças de nível II ou chefe de finanças adjunto de nível I, pode, em nova comissão de serviço, ser nomeado para exercer o cargo, de categoria inferior, chefe de finanças adjunto de nível II, pois os requisitos de recrutamento para os dois cargos são idênticos [art. 15.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 557/99].) Não se estando, no que concerne aos cargos de chefia previstos no Decreto-Lei n.º 557/99, perante uma carreira, não são aplicáveis, pelo menos com a mesma intensidade com que o são em relação às carreiras, os princípios da coerência e da equidade dos sistemas de carreiras da função pública: a remuneração do funcionário depende do cargo de chefia para que for nomeado e um novo cargo não tem de ser melhor remunerado do que o anterior. (Não é questionada no processo a constitucionalidade da regra que estabelece que os cargos de chefia da administração tributária são exercidos em regime de comissão de serviço. De qualquer forma, no caso não haverá razões para duvidar da constitucionalidade de tal regime, pois, por um lado, do eficiente desempenho desses cargos depende a eficaz concretização da política orçamental do Governo (o que justifica deixar em aberto as possibilidades de rápido afastamento dos titulares dos cargos sempre que for insatisfatório o seu desempenho, que são próprias do regime de comissão de serviço) e, por outro, as normações para estes lugares de chefia são, no regime do Decreto-Lei n.º 557/99, efectuadas através de concurso, como resulta do disposto no seu art. 16.º). Por outro lado, se isto pode suceder em relação a um mesmo funcionário que sucessivamente exerce cargos de chefia, também poderá suceder em relação a diferentes funcionários que tenham a mesma categoria: as respectivas remunerações, quando exercerem cargos de chefia, irão depender dos lugares que forem ocupar, podendo um funcionário passar a ser melhor remunerado do que um seu colega com antiguidade superior e idêntica ou superior classificação de serviço, se se candidatar e for provido num lugar com melhor remuneração do que aquele a que se candidatou esse seu colega. E, da mesma forma, um funcionário que exerceu determinado cargo de chefia, poderá deixar de exercer qualquer cargo desse tipo, se cessar a comissão de serviço, e ser nomeado para o substituir um outro seu colega, com menor antiguidade. Assim, também não se aplica nesta matéria o princípio da não inversão das posições relativas. Por isso, a aplicabilidade do princípio constitucional da igualdade no âmbito das relações entre os titulares de cargos de chefia, coloca-se em termos diferentes daqueles em que se coloca no âmbito de uma carreira de funcionários: o tratamento não discriminatório não pode ser aferido em função da evolução dos funcionários nos cargos de chefia, nem em função das suas posições relativas nestes cargos e nas relativas nas categorias da carreira de origem, mas apenas no que concerne às nomeações para o exercício de cargos idênticos, traduzindo-se, designadamente, em um determinado funcionário não poder ter remuneração diferente de outro que tenha sido nomeado para cargo idêntico e reúna os mesmos ou inferiores requisitos para essa nomeação. 7 – Nos referidos acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.º 846/04 e do Tribunal Constitucional n.º 105/2006, entendeu-se que daqueles arts. 45.º, n.º 1, 67.º e 69.º resulta a possibilidade de colegas do Recorrente contencioso com idêntica ou menor antiguidade do que ele na categoria de origem poderem passar a ser remunerados pelo escalão 2 da categoria de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1. Esta posição foi alicerçada na constatação de que o n.º 9 do art. 58.º considera como possuindo o curso de chefia tributária todos os funcionários que tinham a categoria de origem de peritos de fiscalização tributária, que era a que o Recorrente contencioso detinha (perito de fiscalização tributária de 2.ª classe). Convém, por isso, reexaminar pormenorizadamente as situações em que, na sequência da aplicação do Decreto-Lei n.º 557/99 ficam o Recorrente contencioso e os seus colegas peritos de fiscalização tributária de 2.ª classe que não exerciam funções de chefia em 31-12-1999. O Recorrente contencioso, sendo Perito de Fiscalização Tributária de 2.ª Classe, transitou para a categoria de Inspector Tributário de nível 1 [art. 53.º, n.º 1, alínea c), daquele diploma], que passou a ser a sua nova categoria. A integração nos escalões desta categoria faz-se para escalão a que corresponda índice salarial igual ao que o funcionário contencioso detinha na categoria de origem anterior ou para o índice imediatamente superior no caso de não haver coincidência de índice (art. 67.º, n.º 1, do mesmo diploma). O Recorrente contencioso estava posicionado no escalão 2, índice 550 da categoria de Perito Tributário de 2.ª classe, pelo que, como Inspector Tributário, a sua integração faz-se no escalão 2 desta categoria, índice 575, por não haver nesta categoria escalão igual e ser este o imediatamente superior. Concomitantemente, o Recorrente contencioso desempenhava em 31-12-1999 o cargo de chefia de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de nível 1, pelo que, por força do disposto no n.º 1 se considerou provido no cargo de Chefe de Finanças Adjunto de nível I. O Recorrente contencioso, naquele cargo de chefia, estava posicionado no escalão 2, índice 590, pelo que por força do disposto no n.º 1 do art. 67.º do Decreto-Lei n.º 557/99, aplicável por remissão efectuada pelo art. 69.º, foi integrado no escalão do novo cargo imediatamente superior ao que auferia no cargo de chefia anterior, que é o índice 610, correspondente ao escalão 1. Todos os colegas do Recorrente contencioso que, como ele, tinham, em 31-12-1999, a categoria de peritos de fiscalização tributária de 2.ª classe e eram remunerados pelo escalão 2 dessa categoria, transitaram, como ele, para a categoria de Inspector Tributário de nível 1, nos termos do art. 53.º, n.º 1, alínea c), daquele diploma, sendo integrados no escalão 2 desta categoria. Como bem se nota nos referidos acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.º 846/04 e do Tribunal Constitucional n.º 105/2006, em face do preceituado no n.º 9 do art. 58.º, todos estes Inspectores Tributários passaram a poder ser imediatamente nomeados para cargos de chefia e, a serem-no, seriam remunerados pelo escalão 2 do cargo respectivo, por força do disposto no n.º 1 do art. 45.º do Decreto-Lei n.º 557/99. O Recorrente contencioso, permanecendo no exercício das funções de adjunto de chefe de finanças de nível I em que foi considerado provido por força do disposto no art. 58.º, n.º 1, daquele diploma, só passa a ser remunerado pelo escalão 2 deste cargo, quando perfizer três anos a contar da data da sua transição para a categoria de Inspector Tributário. (Nos termos dos n.ºs 4 e 5 do art. 44.º do Decreto-Lei n.º 557/99 a aplicação do regime da mudança de escalão aos funcionários providos em lugares correspondentes a cargos de chefia tributária faz-se relativamente à categoria de origem com repercussão na escala indiciária do cargo. Por outro lado, a contagem do tempo nas anteriores categorias prevista no art. 74.º do mesmo diploma tem efeitos apenas a nível de promoção e antiguidade na carreira, e não de progressão nos escalões.) Assim, tendo ocorrido em 1-1-2000 a sua transição para a categoria de Inspector Tributário, a manter-se no exercício do cargo em que foi considerado provido de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1, apenas em 1-1-2003 terá ocorrido a sua passagem para o escalão 2. O que significa, assim, que a ocorrerem essas nomeações de colegas seus, após 1-1-2000 e antes de o Recorrente contencioso passar a ser remunerado pelo escalão 2, este ficaria com remuneração inferior. (É de aventar que o afrontamento do princípio da igualdade, por discriminação de tratamento de funcionários que estejam em situações idênticas, só existirá quando se detectarem situações concretas em que ela ocorra ou quando se puder concluir que ocorrerão forçosamente situações desse tipo, e não quando haja apenas uma mera possibilidade teórica de ela ocorrer. Com efeito, quando se prevê um mecanismo procedimental de sanação de iniquidades que efectivamente se venham a gerar, em concreto, no âmbito da reestruturação de carreiras, não se consumará qualquer violação do em princípio da igualdade. Foi precisamente isso que sucedeu no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro que, nos seu art. 21.º, n.ºs 4 e 5, estabeleceu um meio procedimental para a resolução de problemas de falta de coerência das carreiras do regime geral da função pública: perante a constatação de qualquer situação em que se detectasse na prática uma inversão das posições relativas de funcionários violadora do princípio da coerência e da equidade que presidem ao sistema de carreiras, seria determinada a respectiva correcção posicionando os funcionários vítimas de discriminação negativa em escalão adequado a ela deixar de existir. Por outro lado, o art. 22.º do mesmo diploma, deixa entrever que as correcções que seja necessário efectuar para assegurar a coerência e equidade do regime de carreiras, não se fazem necessariamente no momento da transição, mas sim, na sequência de um posicionamento inicial no momento da transição, seguido de reposicionamento, a partir do momento em que seja necessário efectuá-lo. No entanto, estas normas estão previstas especificamente para a transição de funcionários operada em 1997 e 1998, na sequência da reestruturação de carreiras efectuada pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, e, embora o seu Preâmbulo deixe entrever que as soluções adoptadas poderão ser estendidas a carreiras de regimes especiais (refere-se aí que «os princípios e soluções definidos no presente diploma, incluindo a produção de efeitos, serão tornados extensivos às carreiras de regime especial ou com designações específicas, cujo desenvolvimento indiciário se aproxime de forma significativa às carreiras de regime geral») o certo é que no Decreto-Lei n.º 557/99 não se procedeu a tal extensão, designadamente quanto á solução prevista para resolução de problemas de falta de coerência do regime de carreiras ou distorções geradas pelas regras de transição.). Nomeações desse tipo ocorreram efectivamente, como se constata pelo Despacho publicado no Diário da República, II Série, de 31 de Maio de 2001 (aviso 7514/2001), e trata-se de funcionários que não detinham o curso de chefia tributária, pois o respectivo regulamento só veio a ser aprovado pelo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 26160/2005 (2.ª série), Diário da República, II Série, de 20-12-2005. Por isso, entrevê-se a possibilidade de se estar perante uma situação incompatível com o princípio da igualdade, pois, não havendo qualquer diferença entre as situações do Recorrente contencioso e esses seus colegas que não seja o momento em que estes foram nomeados, designadamente não havendo sequer a diferença resultante da aprovação num curso de chefia tributária, tem de considerar iníqua a situação resultante da aplicação dos referidos arts. 69.º e 67.º, n.º 1, por o facto de estes seus colegas serem nomeados em momento posterior àquele em que o Recorrente contencioso começou a desempenhar o cargo de adjunto de chefe de finanças de nível 1, não pode considerar-se razão suficiente para lhes atribuir maior remuneração. A situação de violação do princípio da igualdade não é, porém, tão evidente, como possa parecer numa primeira análise. Com efeito, como resulta do preceituado no n.º 5 do art. 16.º do Decreto-Lei n.º 557/99, os funcionários que, como o Recorrente contencioso, já estavam providos em cargos de chefia tributária em 31-12-1999 têm a possibilidade de pedirem a transferência para lugares idênticos aos que possuem ou equiparados. A esta transferência segue-se uma nomeação para o novo lugar (art. 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro), a que é aplicável o regime do art. 45.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 557/99, com integração na escala indiciária própria do novo cargo, em escalão idêntico ao que o funcionário possui na escala indiciária da categoria de origem. Isto é, o Recorrente contencioso está em relação a eventual nomeação para qualquer lugar vago da categoria de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1 em situação idêntica àquela em que estaria se não tivesse sido considerado provido no cargo que desempenha por efeito do n.º 1 do art. 58.º do Decreto-Lei n.º 557/99 e em situação idêntica à de qualquer funcionário com a mesma categoria de origem que se mantinha a exercer as funções próprias dessa categoria em 31-12-1999. É de notar, que a situação de igualdade entre o Recorrente contencioso e todos os seus colegas que não se encontravam a exercer funções de adjunto de chefe da repartição de finanças de nível 1 em 31-12-1999 se estende aos próprios lugares de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1 do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia, para que aquele transitou, pois não há qualquer obstáculo a que os titulares de cargos de chefia tributária façam cessar a comissão de serviço que exercem e se candidatem ao próprio lugar que deixaram vago ou a qualquer outro idêntico do mesmo serviço. Com efeito, como resulta do preceituado no n.º 4 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 557/99, só nos casos em que a comissão de serviço cessa pelos motivos indicados no n.º 2 desse artigo, e não nos casos em que resulta de pedido do titular do cargo, o funcionário fica impedido de se candidatar a cargos de chefia tributária durante três anos. Assim, se é certo que pode suceder que outros funcionários com a mesma categoria de origem do Recorrente contencioso e com menor antiguidade passem a auferir remuneração superior, também é certo que isso só sucederá se o Recorrente contencioso não se candidatar aos lugares a que eles se venham a candidatar. O que significa que as situações de desigualdade que se possam gerar não resultam forçosamente do regime de reestruturação de carreiras ou do regime de transição previsto no Decreto-Lei n.º 557/99, podendo ser evitadas pelo comportamento dos próprios interessados. Esta constatação impõe que a questão da violação do princípio da igualdade seja reequacionada noutros termos: não se trata já de saber se há ou não justificação bastante para o Recorrente contencioso ter remuneração inferior à de seus colegas que sejam nomeados posteriormente a 1-1-2000 para exercer funções semelhantes (questão a que tem de dar-se resposta negativa), mas sim a de saber se podem considerar-se inconstitucionais as normas de que essa situação resulta quando são colocadas na disponibilidade dos potenciais desfavorecidos meios iguais aos de quaisquer outros seus colegas para obstarem a que a situação iníqua se consume. Embora possam suscitar-se dúvidas sobre a solução desta questão, é de entender que mesmo assim, se verifica uma situação de violação do princípio da igualdade. Com efeito, tal possibilidade de evitar que a situação iníqua se gere, não afasta a sua iniquidade, consubstanciada em um funcionário que satisfaz os mesmos requisitos profissionais e exerce funções idênticas a outro, inclusivamente no mesmo serviço da Administração Tributária, ter remuneração inferior a este outro que foi nomeado para o exercício do cargo posteriormente. Por outro lado, também carecerá de base racional e, por isso, também será ofensivo do princípio da igualdade, tratar distintamente a situação do funcionário que fez cessar uma comissão de serviço não limitada temporalmente (As comissões de serviço de cargos de chefia são de três anos e de prorrogação automática e só podem ser dadas por findas com base em fundamentos taxativamente indicados na lei (art. 42.º, n.ºs 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 408/93, de 14 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 42/97, de 7 de Fevereiro, e 17.º, n.º 1, e 20.º do Decreto-Lei n.º 557/99).) que exercia e voltou a ser nomeado para exercer o mesmo cargo em nova comissão e a daquele que continuou a exercer essa comissão, designadamente quando tal ocorre no mesmo serviço da Administração Tributária. 8 – Conclui-se, assim, que são materialmente inconstitucionais os arts. 69.º e 67.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 557/99, ao aplicarem-se a situações em que o escalão do cargo de chefia em que os funcionários são posicionados é um escalão inferior ao que eles detêm na categoria de origem, pois dessa aplicação resulta uma violação do princípio constitucional da igualdade, enunciado nos arts. 13.º e 59.º, n.º 1, alínea a), da CRP, que impõe que aqueles funcionários fiquem posicionados em escalão do cargo de chefia idêntico àquele ao da categoria de origem, como está previsto no n.º 1 do art. 45.º daquele diploma, para a generalidade dos funcionários nomeados após a sua entrada em vigor para cargos de chefia. Assim, o Recorrente contencioso ficou posicionado no escalão do cargo de Chefe de Finanças Adjunto, nível 1 e estava posicionado no escalão 2 da categoria de Inspector Tributário, pelo que a partir de 1-1-2001 (findo o período de um ano em que os impulsos salariais derivados da transição estavam limitados a 20 pontos indiciários, pelo n.º 5 do referido art. 67.º), deveria passar a ser remunerado pelo escalão 2, índice 640, daquele cargo, à semelhança do que resulta do art. 45.º, n.º 1, para todos os seus colegas posicionados no escalão 2 da categoria de Inspector Tributário. Por isso, o acto recorrido, ao indeferir o requerimento em que o Recorrente contencioso pediu o processamento do seu vencimento por esse escalão 2, índice 640, do cargo de Chefe de Finanças Adjunto, nível 1, a partir de 1-1-2001, enferma de vício de violação de lei, que justifica a sua anulação (art. 135.º do CPA). (…).” Em face da doutrina exposta, com a qual se concorda, impõe-se reconhecer que assiste razão ao recorrente. Na verdade, este pretende ser abonado, a partir de Janeiro de 2001, ou seja, a partir do decurso do período de congelamento estabelecido no n.º 5 do artigo 67.º do DL n.º 557/99, pelos escalões de vencimento estatuídos para o cargo de chefia para que se encontra nomeado, por referência ao escalão que lhe compete na carreira de origem (ou seja, pelo segundo), a que corresponde o índice 640, tal como auferem os seus colegas que, com a mesma categoria e antiguidade, foram nomeados para o cargo de Chefes de Repartições de Finanças Adjuntos após a entrada em vigor da reforma. E é o que tem de suceder, aplicando-se-lhe o mecanismo corrector estabelecido no artigo 45.º do diploma em causa, em virtude da solução resultante da aplicação dos artigos 67.º e 69.º incorrer em violação do princípio da igualdade estabelecido nos artigos 13.º e 59.º da CRP. 3. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se, no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao recurso jurisdicional, e consequentemente: a) Revogar o acórdão recorrido; b) Conceder provimento ao recurso contencioso; c) Anular o acto contenciosamente impugnado, pela verificação do referido vício de violação de lei. Sem custas. Lisboa, 29 de Novembro de 2006. - António Madureira (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Rosendo José – Angelina Domingues – Pais Borges – Jorge de Sousa - Costa Reis – Adérito Santos.

Sumário

II- Os artigos 69.º e 67.º, n.º 1, na medida em que permitam que os Peritos Tributários (Inspectores Tributários na nova reforma) nomeados anteriormente a 1/1/2 000 para os cargos de Adjuntos de Chefes de Repartições de Finanças Adjuntos passem, agora nos cargos de Chefes de Repartições de Finanças Adjuntos em que foram automaticamente investidos, a auferir remuneração inferior às dos Chefes de Repartições de Finanças Adjuntos que forem nomeados posteriormente a essa data, tendo uns e outros habilitações idênticas, igual antiguidade na categoria e menor antiguidade no cargo de chefia (os nomeados após a reforma), são materialmente inconstitucionais.

III- Na situação referida em II. impõe-se, face à verificada inconstitucionalidade, fazer intervir o mecanismo corrector estabelecido no referido artigo 45.º, do qual resulta que o índice remuneratório a aplicar aos Chefes de Repartições de Finanças Adjuntos já em funções de chefia no regime anterior seja encontrado por referência à categoria de origem na nova reforma.

Texto Integral

Acordam, em conferência, no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1. RELATÓRIO

1. 1. A..., técnico de administração tributária, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso contencioso, no Tribunal Central Administrativo, do indeferimento tácito que se formou na sequência do recurso hierárquico dirigido ao Ministro das Finanças, em 27/6/2001, relativamente ao processamento do seu vencimento do mês de Maio de 2001.

Por acórdão daquele Tribunal de 27/5/2004, foi negado provimento ao recurso (fls. 59 - 78 dos autos).

Com ele se não conformando, o recorrente contencioso interpôs recurso jurisdicional para a 1.ª Secção deste Supremo Tribunal, que, por acórdão da sua 1.ª Subsecção de 14/12/2005, negou provimento a esse recurso (fls. 130 - 139).

Alegando haver oposição entre este acórdão e o acórdão da 2.ª Subsecção desta Secção de 19/4/2005, proferido no recurso n.º 846/04, o recorrente interpôs recurso para o Pleno da Secção, que foi admitido por despacho do Excelentíssimo Relator de 2/2/2006 (fls. 159).

1. 2. O recorrente apresentou alegações, nas quais concluiu haver oposição entre os dois referenciados acórdãos (fls. 162 - 165).

O recorrido não contra-alegou.

O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls. 168, no qual também concluiu pela verificação da invocada oposição.

Por despacho do Relator de fls. 169-171, foi decidido existir a invocada oposição de julgados e ordenado o prosseguimento do recurso.

1. 3. Na sequência, o recorrente apresentou alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões:

A) - O Acórdão fundamento sustenta que a integração dos chefes e adjuntos de chefes de finanças já nomeados nesses cargos aquando da aplicação do novo regime previsto no DL 557/99 é feita nos termos dos artigos 69º e 67º desse diploma com aplicação das demais regras que dispõem sobre a escala salarial, designadamente as citadas nos artigos 44º nº 4; 45º nº 1 e 58º nº 1 de forma harmonizada, permitindo que os adjuntos de chefe de finanças providos nos termos do nº 1 do artigo 58º não sofram uma discriminação negativa em relação aos nomeados posteriormente, sendo que a falta de frequência do curso de chefia tributária com a avaliação de apto a que se refere o artigo 15º nº 1 não pode relevar face ao disposto no nº 9 do artigo 58º que ficciona que todos os então peritos tributários de 2ª classe e peritos de fiscalização tributária de 2ª classe possuem tal curso de chefia.

B) - Ora, o douto Acórdão recorrido sustenta, ao invés, que o recorrente, aquando da transição para o regime do DL 557/99, encontrando-se já nomeado em cargo de chefia tributária, não podia beneficiar do disposto no artigo 45º daquele diploma mas apenas dos artigos 67º e 69º do mesmo diploma, uma vez que aquela norma não é aplicável aos funcionários que transitaram já investidos em cargos de chefia mas apenas aos que o vieram a ser no futuro, em circunstâncias que são exigentes e obedecem a regras apertadas (artigos 15º e 16º do DL 557/99), o que como se disse acima não corresponde à verdade por força do artigo 58º, nº 9, do mesmo diploma.

C) - Aliás, o douto Acórdão recorrido, ao considerar inaplicável ao recorrente, na sua transição para o regime do DL 557/99, o disposto no artigo 45º nº 1 desse diploma, conjugado com as disposições constantes dos artigos 69º e 67º do mesmo, adoptou uma interpretação dos aludidos artigos 67º, 69º e 45º do DL 557/99 inconstitucional porque violadora dos artigos 13º e 59º nº 1 alínea a) da Constituição, enquanto permissiva de que os funcionários com a mesma antiguidade na mesma categoria de origem mas maior antiguidade no mesmo cargo de chefia tributária aufiram remuneração inferior àqueles com menor antiguidade no cargo, apenas, porque nele investidos após a entrada em vigor do DL 557/99 conforme decidiu o recente Ac. da 2ª Secção do Tribunal Constitucional nº 105/2006 proferido in proc. 125/05, sem que nenhuma justificação suficiente exista para tal desigualdade de tratamento como afirma o douto Acórdão fundamento.

1. 4. A entidade recorrida contra-alegou, tendo concluído, em síntese, que a regra do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17/12, apenas se aplica aos Adjuntos de Chefe de Repartição nomeados após a entrada em vigor desse diploma e nas condições nele estabelecidas, sendo a transição dos Adjuntos nomeados anteriormente processada de acordo com o estabelecido apenas nos artigos 67.º e 69.º do mesmo diploma, tal como decidiu o acórdão recorrido.

1. 5. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 215, no qual, remetendo para o parecer de fls. 128, se pronunciou pela bondade do acórdão recorrido e consequente improvimento do presente recurso jurisdicional.

1. 6. Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2. 1. OS FACTOS:

Consideram-se assentes os seguintes factos:

1- Em 31 de Dezembro de 1999 o recorrente possuía a categoria de perito tributário de 2ª classe, escalão 2º, índice 590, e encontrava-se provido no cargo de adjunto de chefe de repartição de finanças de 1ª classe, exercendo funções no Serviço de Finanças de Peso da Régua;

2- Em 1 de Janeiro de 2000, em virtude do novo estatuto de pessoal e de carreiras, aprovado pelo DL 557/99, de 17/12, transitou para a categoria de técnico de administração tributária, nível 1, escalão 2, ficando provido no cargo de adjunto de chefe de finanças de nível 1, escalão 1, índice 610;

3- O vencimento referente ao mês de Maio de 2001 foi processado pelo escalão 1, índice 610, do cargo de adjunto de chefe de finanças de nível 1;

4- Por requerimento remetido ao Ministro das Finanças em 27/06/2001, o recorrente impugnou o acto de processamento do vencimento de Maio de 2001 alegando que deveria ser remunerado pelo índice 640;

5- Sobre esse requerimento não foi tomada qualquer decisão.

2. 2. O DIREITO:

2. 2. 1. O presente recurso vem interposto ao abrigo do disposto na alínea b) do art.º 24.º do ETAF, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, segundo a qual compete ao Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do STA conhecer "dos recursos de acórdãos da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou do respectivo pleno."

Entende-se que os pressupostos da interposição deste recurso são em tudo similares aos referidos no art.º 763.º do CPC para o “recurso para o Tribunal Pleno” em vigor antes da sua revogação pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro (apesar da revogação dos arts. 763.º a 770.º no âmbito do processo civil, continuam os mesmos aplicáveis, com as necessárias adaptações, na tramitação do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, como a jurisprudência deste STA vem reiteradamente afirmando, desde o Acórdão do Pleno de 27.05.96, Recurso n.º 36829 - cfr. neste sentido, por todos, os acórdãos do Pleno desta Secção de 5/3/02, Recurso n.º 47 509, e de 6/12/2005, Recurso n.º 672/05).

Esses pressupostos são, assim, a existência do "mesmo fundamento de direito", que não tenha havido "alteração substancial na regulamentação jurídica" e que se tenha perfilhado, nos dois arestos, "solução oposta". Ou seja, que, perante similar situação de facto e de direito, os acórdãos em confronto tenham decidido de forma oposta a mesma questão fundamental de direito (cfr., neste sentido, por todos, os acórdãos do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste STA de 27/11/03, recursos 819/03 e 132/03, de 12/11/03, recursos 1266/03 e 1409/03, de 6/12/05, recurso n.º 672/05, e acórdão do Plenário de 25/5/2005, recurso n.º 1218/02).

Estava em causa, como objecto do recurso contencioso apreciado no TCA e confirmado pelo acórdão recorrido, o indeferimento, pelo Ministro das Finanças, da pretensão do recorrente de, em face da entrada em vigor do novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da DGCI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 557/99, de 17/12, passar a ser abonado por referência ao escalão de integração na categoria de origem no novo regime.

O recorrente possuía, em 31/12/1999, a categoria de liquidador tributário de 2.ª classe e encontrava-se provido no cargo de adjunto de chefe de uma repartição de finanças de 1.ª classe, vencendo pelo escalão 1, índice 590, deste cargo. Em 1/1/2000, transitou para a categoria de técnico de administração tributária, nível 1, escalão 2, índice 550, ficando provido, sem possuir o curso de chefia tributária, no cargo de chefe de repartição de finanças adjunto de nível 1, escalão 1, índice 610. E pretendia que, decorrido o período transitório de um ano em que não era permitido um impulso salarial superior a 20 pontos (n.º 5 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 557/99), fosse integrado no escalão 2, índice 640 da nova escala salarial.

No acórdão fundamento estava em causa uma situação de facto e uma pretensão completamente idênticas.

Perante estas situações, o acórdão recorrido decidiu que o recorrente estava bem posicionado no índice 610, em virtude da transição efectuada pelo novo sistema de carreiras operar por referência ao índice possuído na categoria anterior (por aplicação apenas dos artigos 67.º e 69.º do Decreto-Lei n.º 557/99), enquanto que o acórdão fundamento decidiu que devia ser colocado no índice 640, em virtude da transição dever ser efectuada por referência ao escalão de integração na categoria de origem (por aplicação do artigo 45.º do mesmo diploma legal).

É, assim, evidente que, perante similares situações de facto e de direito, os acórdãos em confronto decidiram de forma oposta a mesma questão fundamental de direito - a transição dos adjuntos de chefes de repartição de finanças ser feita, no novo regime de carreiras da DGCI estatuído pelo Decreto-Lei n.º 557/99, por referência ao índice por eles possuído na escala remuneratória do anterior regime ou por referência ao escalão de integração na categoria de origem, aplicando-se-lhes, ou não, a regra contida no artigo 45.º do mesmo diploma.

Em face do exposto, considera-se que se verificam os pressupostos da oposição de julgados, pelo que se reafirma essa verificação, declarada no referido despacho do relator de fls. 169/171 (cfr. artigo 766.º, n.º 3, do CPC, na redacção vigente antes da sua revogação pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro - vd. artigo 17.º do mesmo diploma).

2. 2. 2. Passando ao conhecimento do mérito do recuso, diremos que a questão em análise foi objecto de tratamento uniforme pelas Subsecções da Secção do Contencioso Administrativo deste STA no sentido em que decidiu o acórdão recorrido até à prolação do acórdão fundamento (acórdão de 19/4/05, recurso n.º 846/04, que o ora relator subscreveu), no qual, pela primeira vez, a solução adoptada foi questionada.

O entendimento, uniforme, consagrado naquela jurisprudência, pode sintetizar-se, como bem sintetizou o acórdão da 2.ª Subsecção de 15/2/05, proferido no recurso n.º 608/04, nos seguintes termos:

“O DL nº 557/99, de 17/12 apresenta duas espécies de normação: uma, ordinária, para valer in futurum (arts. 1º a 51º); outra, especial e transitória, cobrindo situações pendentes, às quais se aplicaria desde logo (arts. 52º e sgs.).

Um perito tributário de 2ª classe, posicionado no escalão 2, índice 550, tendo desempenhado desde Maio de 1999 funções de Chefe de Repartição de Finanças Adjunto, nível 1, passou a ser remunerado pelo índice 590, escalão 2, nos termos do art. 4º do DL nº 187/90, de 7/06, na redacção do DL nº 42/97, de 7/02.

Encontrando-se no exercício dessas funções quando da entrada em vigor do DL nº 557/99, por força da norma especial de transição prevista no nº1 do art. 58º, foi provido no lugar de Chefe de Finanças Adjunto nível 1.

Em consequência dessa transição, a sua integração escalonar obedeceria ao disposto no art. 67º, ex vi, art. 69º do mesmo diploma. Isto é, prima facie, a sua integração salarial deveria ser feita para o escalão da nova categoria correspondente ao índice que até então detivesse ou, caso não houvesse tal correspondência, para o escalão que correspondesse ao índice imediatamente superior.

Deste modo, por não haver correspondência de índices, segundo o anexo V ao diploma citado, a sua integração só poderia ser feita para o escalão 1, índice 610, o mais próximo e imediatamente superior ao que detinha antes da transição.

À situação não é aplicável o art. 45º do articulado legal (que prevê que os funcionários que sejam nomeados para cargos de chefia tributária se integram na escala indiciária própria dos referidos cargos, em escalão idêntico ao que possuam na escala indiciária da categoria de origem) por se tratar de disposição própria dos casos de nomeação que viessem a surgir no futuro” - cfr. sumário do acórdão.

O acórdão fundamento, por sua vez, dissentiu desta posição, considerando que, embora a integração dos Adjuntos dos Chefes de Repartições de Finanças fosse feita de acordo com o estabelecido nos artigos 67.º e 69.º do DL n.º 557/99, haveria que aplicar o critério corrector estabelecido no artigo 45.º do mesmo diploma, se, por força da aplicação estrita dos primeiros preceitos, os funcionários nomeados antes da reestruturação passassem a auferir vencimento inferior a um funcionário da mesma categoria e antiguidade nomeado posteriormente a ele.

Nele se argumentou, inter alia, que:

“(…) A diferente interpretação seguida pelo Acórdão recorrido depara com um tratamento discriminatório que propendeu para considerar justificada por os anteriores adjuntos não possuírem o curso de chefia tributária e apesar disso passarem desde logo a desempenhar as correspondentes funções e auferirem vencimento em conformidade.

Porém, o certo é que aquela interpretação teria como efeito alterar posições relativas de modo que um adjunto nomeado antes do DL 557/99 passaria a estar pior remunerado em relação com outro de igual categoria de origem, mas investido em cargo idêntico depois da entrada em vigor do diploma.

Ainda que não exista uma inversão de posições relativas, como alega o recorrente, o que existiria seria uma desigualdade sem justificação suficiente, sem razoabilidade, resultante apenas do momento - posterior - em que outros técnicos de administração tributária de nível I, escalão 2, foram nomeados e iniciaram as funções de adjunto chefe de finanças, também sem terem efectuado o referido curso, o que seria iníquo.

É de salientar a este propósito que os adjuntos-chefes de finanças nomeados pelo despacho publicado in DR II Série, de 31 de Maio de 2001 (aviso 7514/2001) também não têm curso de chefia, tendo sido nomeados com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 58.º do DL 557/99.

Mas, como vimos a lei deve ser interpretada de modo que a integração na escala de vencimentos corresponda também às posições relativas na escala indiciária que os funcionários em cargos de chefia detêm nas carreiras de origem. (…)”.

Esta posição, ou seja, a de que a não aplicação do mecanismo estabelecido no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 557/99 aos funcionários que tivessem sido nomeados para cargos de chefia tributária antes da entrada em vigor deste diploma gerava um desigualdade injustificada e, portanto violadora do estatuído nos artigos 13.º e 59.º da CRP, foi acolhida pelo Tribunal Constitucional no acórdão n.º 105/2006, proferido no processo n.º 125/05, onde se decidiu:

“(…) Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 59º, n.º 1, alínea a), da Constituição, enquanto corolário do princípio da igualdade consagrado no seu artigo 13º, as normas constantes dos artigos 69º, 67º e 45º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, na interpretação segundo a qual os funcionários com a mesma antiguidade na mesma categoria de origem – perito tributário de 2ª classe –, mas com maior antiguidade no cargo de chefia tributária – adjunto de chefe de repartição de finanças de nível I –, auferem remuneração inferior àqueles que têm menor antiguidade no cargo de chefia e que foram nele investidos após a entrada em vigor do mesmo diploma. (…)”.

No seguimento desta decisão, este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a acolher uniformemente a sua orientação (cfr., por todos, os acórdãos de 10/5/06 - recurso n.º 449/04 -, 16/5/06 - recurso n.º 20/06 -, 20/6/06 - recurso n.º 1226/05 -, 19/9/06 - recurso n.º 718/06 -, 21/9/06 - recurso n.º 1182/05 -, 3/10/06 -recursos n.ºs 357/06, 1124/05 e 717/06 -, 19/10/06 - recursos n.ºs 326/06 e 779/06 -, 4/10/06 - recursos n.ºs 660/06 e 290/06 - e de 26/10/06 - recurso n.º 716/06).

No referenciado acórdão de 16-5-2006, proferido no processo n.º 20/06, a questão é abordada em termos exaustivos (em moldes não totalmente coincidentes com os do acórdão fundamento, no que respeita à fundamentação, pois que a solução é a mesma), com os quais estamos inteiramente de acordo, e que, por isso, passamos a reproduzir:

“(…) O Recorrente contencioso, no momento da entrada em vigor deste diploma, tinha a categoria de Perito de Fiscalização Tributária de 2.ª Classe, estando posicionado no escalão 2, índice 550, mas tinha sido nomeado Adjunto de Chefe da Repartição de Finanças de nível I, pelo que estava a ser remunerado pelo escalão 2, índice 590.

Em aplicação daquele diploma, o Recorrente contencioso passou a ficar provido, a partir de 1-1-2000, no cargo de Chefe de Finanças Adjunto de nível I, passando a ser remunerado pelo índice 610, correspondente ao escalão I, desse cargo, nos termos do Anexo V daquele diploma [e concomitantemente transitou, na sua carreira de origem, para a categoria de Inspector Tributário, em consonância com o preceituado no art. 53.º, n.º 1, alínea c), do mesmo diploma].

O Recorrente contencioso defende que deveria ter sido posicionado no escalão 2 da categoria de Chefe de Finanças Adjunto de nível I, por ser o escalão 2 aquele em que estava posicionado como Perito de Fiscalização Tributária de 2.ª Classe, apoiando a sua pretensão no art. 45.º, n.º 1, daquele Decreto-Lei, que estabelece o seguinte:

Artigo 45.º

Integração nas escalas salariais dos cargos de chefia tributária

1- Os funcionários que sejam nomeados para cargos de chefia tributária integram-se na escala indiciária própria dos referidos cargos, em escalão idêntico ao que possuem na escala indiciária da categoria de origem.

No acórdão recorrido, na linha do decidido pela Administração Tributária, entendeu-se que ao Recorrente contencioso não é aplicável este regime, por existir um regime transitório especial que é aplicável, que é o do art. 67.º do mesmo diploma, aplicável por força da remissão efectuada no art. 69.º.

Artigo 67.º

Integração nas categorias do GAT

1- A integração nas novas categorias do GAT resultante das regras de transição previstas no presente diploma faz-se para o escalão da nova categoria a que corresponda o índice salarial igual ao que os funcionários detêm na categoria de origem ou para o que corresponder ao índice imediatamente superior, no caso de não haver coincidência de índice.

2- Nos casos em que da aplicação da regra constante do número anterior resulte um impulso salarial igual ou inferior a 10 pontos, conta para efeitos de progressão o tempo de permanência no escalão de origem.

3- Aos funcionários que em 2000 adquirissem por progressão na anterior escala salarial o direito a remuneração superior à que lhes é atribuída pela transição do presente diploma é garantida, a partir do momento em que se verificasse aquela progressão, a remuneração correspondente ao índice para o qual progrediriam naquela escala salarial.

4- Os funcionários cuja primeira e segunda progressões após a transição para a escala salarial correspondente à nova categoria se faça para índice inferior ao que lhe teria sido atribuído na escala actualmente em vigor serão pagos pelo índice que lhes caberia na escala anterior até perfazerem o tempo legalmente previsto para a nova progressão.

Artigo 69.º

Integração dos chefes e adjuntos dos chefes de finanças

A integração dos chefes e adjuntos dos chefes de finanças nas respectivas escalas salariais faz-se de acordo com a regra prevista no artigo 67.º do presente diploma.

Esta questão tem sido apreciada várias vezes por este Supremo Tribunal Administrativo sendo largamente maioritária a jurisprudência no sentido adoptado no acórdão recorrido (Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos:

- de 2-12-2004, recurso n.º 449/04;

- de 15-2-2005, recurso n.º 608/04;

- de 7-6-2005, recurso n.º 932/04;

- de 7-7-2005, recurso n.º 1328/04;

- de 23-11-2005, recurso n.º 787/05;

- de 23-11-2005, recurso n.º 821/05;

- de 4-12-2005, recurso n.º 1327/04;

- de 27-4-2006, recurso n.º 147/06.).

No sentido defendido pelo Recorrente contencioso apenas foi proferido um acórdão, por maioria, com um voto de vencido no sentido da jurisprudência maioritária (Acórdão de 19-4-2005, recurso n.º 846/04.), que teve eco no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 105/2006, de 7-2-2006, processo n.º 125/05, cuja cópia foi junta aos autos.

Esta divergência jurisprudencial recomenda, naturalmente, a reapreciação da questão, designadamente na vertente da constitucionalidade da posição adoptada pela jurisprudência dominante.

4- O Decreto-Lei n.º 557/99 contém regras especiais relativas ao novo estatuto do pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral de Impostos que constam dos arts. 1.º a 46.º. Nos seus arts. 47.º a 51.º incluem-se «disposições gerais». Os arts. 52.º a 77.º são qualificados nesse diploma como «disposições transitórias».

A transição dos funcionários para o novo regime de carreiras está prevista nestas disposições transitórias, que são regras especiais para esse fim e que, por terem esta natureza, preferem a quaisquer outras regras, no seu específico domínio de aplicação.

O Decreto-Lei n.º 577/99 entrou em vigor em 1-1-2000 (art. 77.º), pelo que o momento relevante para aplicar as regras de transição é o de 31-12-1999.

Como resulta da matéria de facto fixada, o Recorrente contencioso em 31-12-1999, tinha a categoria de Perito de Fiscalização Tributária de 2.ª Classe, estando posicionado no escalão 2, índice 550, encontrando-se a exercer as funções de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de nível 1, pelo que era remunerado pelo índice 590, correspondente ao escalão 2 desta categoria (tabela relativa ao pessoal dirigente que consta do anexo I ao Decreto-Lei n.º 187/90, de 7 de Junho). (Não releva para apreciação da questão que é objecto o presente recurso jurisdicional apurar qual a razão por que o Recorrente contencioso era remunerado pelo escalão 2, embora seja perceptível que tal resultará da aplicação do disposto no n.º 3 do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 187/90, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 42/97, de 7 de Fevereiro, que estabelece que «os funcionários que, estando providos em cargos e chefia tributária, tenham acesso à categoria imediatamente superior em resultado de aprovação em concurso de promoção são integrados na nova categoria, no escalão que resultar da aplicação das regras previstas no artigo 6.º ao escalão que detinham na categoria de origem».)

Estando o Recorrente contencioso a exercer estas funções de chefia, naquela data de 31-12-1999, por força do disposto no art. 58.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 557/99, passou a ficar provido no lugar de Chefe de Finanças Adjunto de nível I, no serviço em que se encontrava colocado.

A integração dos chefes de finanças adjuntos (nova categoria em que o Recorrente contencioso passou a considerar-se provido) na respectiva escala salarial está expressamente prevista no transcrito art. 69.º, que determina a aplicação «da regra prevista no artigo 67.º».

A deficiência do teor literal desta remissão efectuada neste art. 69.º é evidente, desde logo, pelo facto de o art. 67.º não conter uma única regra, mas sim várias, distribuídas pelos seus oito números.

Porém, o único dos números do art. 67.º que se reporta propriamente à determinação do escalão em que se faz a integração dos funcionários é o n.º 1.

As outras normas constituem correcções à aplicação daquela regra do n.º 1, estabelecendo a relevância de tempo de serviço anterior à integração (n.º 2), a ressalva de melhores remunerações que resultariam da aplicabilidade do regime remuneratório anterior (n.ºs 3 e 4), limite ao aumento de remuneração e regime de cálculo da pensão de aposentação durante o no 1.º ano de aplicação do novo regime (n.ºs 5, 6 e 8). O n.º 7 confirma que todas estas correcções ou limitações ao novo regime não afastam a integração formal que resulta das regras de transição.

Assim, tem de se concluir que é a regra do n.º 1 do art. 67.º aquela para que remete o art. 69.º.

5- Aquele n.º 1 do art. 67.º, estabelece como critério de transição não o número do escalão em que o funcionário se encontra à face do regime anterior à transição, mas sim, o índice remuneratório anterior e a sua comparação com os índices previstos para a categoria para que se faz a transição.

Na aplicação deste regime à transição de cargos de chefia, por força do art. 69.º, com a necessária adaptação resultante do facto de em relação aos cargos de chefia não se tratar de categorias de carreiras, terá de atender-se também aos índices remuneratórios previstos para o cargo anterior e aos que estão previstos para o cargo para que se faz a transição, nos termos do art. 58.º, n.º 1.

Assim, a integração dos chefes de finanças e chefes de finanças adjuntos faz-se para o escalão do novo cargo a que corresponda o índice salarial igual ao que os funcionários detêm no cargo anterior ou para o que corresponder ao índice imediatamente superior, no caso de não haver coincidência de índice.

O Recorrente contencioso estava a ser remunerado pelo índice 590 na antiga categoria, que não tem correspondência nos escalões da categoria de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1 (CFA1), que constam do anexo V ao Decreto-Lei n.º 557/99.

Por isso, de harmonia com o disposto na parte final do n.º 1 daquele art. 67.º, o Recorrente contencioso deveria passar a ser remunerado pelo índice 610, previsto para o escalão 1 do cargo de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1, por ser o escalão com índice de remuneração imediatamente superior ao índice por que era remunerado anteriormente.

Foi esse o índice por que o Recorrente contencioso passou a ser remunerado pelo que foi respeitado pela Administração Tributária o preceituado nestas normas especiais.

Sendo estes arts. 69.º e 67.º regras especiais, fica afastada, em princípio, a aplicação do art. 45.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 557/99, que tem como campo de aplicação as nomeações que se vierem a fazer no futuro, como resulta dos seus próprios termos, ao fazer-se referência aos «funcionários que sejam nomeados para cargos de chefia tributária».

Aliás, o Recorrente contencioso não foi nomeado para o cargo de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1, tendo antes considerado provido nesse cargo por força do disposto no art. 58.º, n.º 1, do mesmo diploma, pelo que a situação não se enquadra sequer na hipótese daquele art. 45.º, n.º1, que se refere a casos de «nomeação» para cargos de chefia tributária.

Por isso, não tem suporte no teor textual do Decreto-Lei n.º 557/99 a sua pretensão de transitar para o escalão 2 da categoria de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1, idêntico ao escalão que possuía na categoria de origem de Perito de Fiscalização Tributária de 2.ª Classe.

6- É necessário apreciar, porém, a compatibilidade constitucional deste regime.

Como este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar repetidamente, vigora no nosso direito um princípio geral da coerência e da equidade dos sistemas de carreiras da função pública, expressamente referido no n.º 5 do art. 21.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que inclui um princípio geral da não inversão das posições relativas de funcionários ou agentes por mero efeito da reestruturação de carreiras.

Este princípio, no que concerne a carreiras da função pública, é corolário do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, consagrado, em geral, no art. 13.º, e, no domínio das relações laborais, no art. 59.º, n.º 1, alínea a), da C.R.P.

O princípio da igualdade, como limite à discricionariedade legislativa, não exige o tratamento igual de todas as situações, mas, antes, implica que sejam tratados igualmente os que se encontram em situações iguais e tratados desigualmente os que se encontram em situações desiguais, de maneira a não serem criadas discriminações arbitrárias e irrazoáveis, porque carecidas de fundamento material bastante. O princípio da igualdade não proíbe que se estabeleçam distinções, mas sim, distinções desprovidas de justificação objectiva e racional. (Essencialmente neste sentido, podem ver-se, entre muitos outros, os seguintes acórdãos do Tribunal Constitucional:

- n.º 143/88, de 16-6-1988, proferido no processo n.º 319/87, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 378, página 183;

- n.º 149/88, de 29-6-1988, proferido no processo n.º 282/86, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 378, página 192;

- n.º 118/90, de 18-4-90, proferido no processo n.º 613/88, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 396, página 123;

- n.º 169.º/90, e 30-5-1990, proferido no processo n.º 1/89, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 397, página 90;

- n.º 186/90, de 6-6-1990, proferido no processo n.º 533/88, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 398, página 81;

- n.º 155/92, de 23-4-1992, proferido no processo n.º 204/90, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 416, página 295;

- n.º 335/94, de 20-4-1994, proferido no processo n.º 61/93, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 436, página 129;

- n.º 468/96, de 14-3-1996, proferido no processo n.º 87/95, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 45.º5, página 152;

- n.º 1057/96, de 16-10-1996, proferido no processo n.º 347/91, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 460, página 284;

- n.º 128/99, de 3-3-1999, proferido no processo n.º 140/97, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 485, página 26.)

À face deste princípio da não inversão das posições relativas de funcionários ou agentes, não poderá admitir-se, por carência de justificação objectiva e racional, que, por mero efeito da reestruturação de carreiras, funcionários da mesma categoria profissional que exercem funções num mesmo serviço público e transitem para uma mesma categoria ou sejam promovidos a uma mesma categoria passem a auferir remunerações diferentes por efeito apenas do momento em que ocorreu a transição ou promoção e, designadamente, não será tolerável que, por mero efeito da reestruturação, passe a ser auferida remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na mesma categoria e idêntica qualificação (Essencialmente neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos do Tribunal Constitucional

n. º 584/98, de 20-10-98, proferido no processo n.º 45.º6/98, publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 41, página 233;

n. º 254/2000, de 26-4-2000, proferido nos processos n.ºs 638/99 e 766/99, publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, n.º 47, página 7.

n. º 426/01, de 10-10-2001, proferido no processo n.º 470/2000, publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 51, página 233.).

Assim, no âmbito das carreiras da função pública, têm de ser reconhecidos, com carácter geral, aqueles princípios da coerência, da equidade e da proibição da inversão das posições relativas de funcionários ou agentes por mero efeito da reestruturação de carreiras, como resulta do próprio n.º 5 do referido art. 21.º, que determina especialmente a supremacia dos princípios da coerência da equidade sobre as outras suas normas de que possa resultar uma inversão desse tipo. (Reconhecendo a aplicação do referido princípio da não inversão das posições relativas, em situações não abrangidas pela letra do n.º 4 do art. 21.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, podem ver-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo:

- de 29-5-2002, proferido no recurso n.º 46544;

- de 20-3-2003, proferido no recurso n.º 1799/02;

- de 17-2-2004, proferido no recurso n.º 784/03;

- de 19-2-2004, do Pleno, proferido no recurso n.º 46544.

- de 17-3-2004, proferido no recurso n.º 1315/03;

- de 17-11-2004, proferido no recurso n.º 357/03.)

Porém, na transposição destes princípios para a situação em apreço, tem de se ter em conta que, à face do Decreto-Lei n.º 557/99, os cargos de chefia da administração tributária não constituem uma carreira da função pública.

Com efeito, os cargos de chefia são exercidos em comissão de serviço, tendo os funcionários que os ocupam uma categoria de origem, que mantêm a par dos cargos de chefia que detêm, sendo àquela categoria de origem que regressam quando findar a comissão (art. 21.º do Decreto-Lei n.º 557/99). (Idêntico regime estava previsto, antes do Decreto-Lei n.º 557/99, no n.º 4 do Decreto-Lei n.º 408/93, de 14 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 42/97, de 7 de Fevereiro.)

O Decreto-Lei n.º 557/99 não fala, em relação aos cargos de chefia, de uma carreira, nem se encontram no respectivo regime legal os traços que permitem identificá-la, pois não se prevê em relação a esses cargos a possibilidade de os funcionários percorrerem sucessivamente as diversas categorias, através de promoção (MARCELLO CAETANO, Manual de Direito Administrativo, volume II, 9.ª edição, página 785, refere que a carreira faz-se «mediante a ascensão do funcionário das categorias que vai sucessivamente ocupando para as que lhes são superiores».) nem a possibilidade de melhoria sucessiva da situação do funcionário derivada do exercício de uma função anterior. (JOSÉ ALFAIA, em Dicionário Jurídico da Administração Pública, volume II, página 233, define o conceito de carreira como «melhoria da situação (maior vencimento ou funções de chefia) verificada em certa profissão e por força dela, dado que a passagem de uma categoria para outra se filia na ocupação de lugar anterior».) Pelo contrário, pode suceder que, depois de exercer um determinado cargo de chefia, o funcionário passe a desempenhar as suas funções na categoria de origem (situação prevista no art. 21.º do Decreto-Lei n.º 557/99), com remuneração inferior à auferida no cargo de chefia, ou seja nomeado novamente para exercer um outro cargo de chefia com remuneração inferior à do cargo de chefia que anteriormente exerceu. (Assim, por exemplo, um funcionário que tenha exercido um cargo de chefe de finanças de nível II ou chefe de finanças adjunto de nível I, pode, em nova comissão de serviço, ser nomeado para exercer o cargo, de categoria inferior, chefe de finanças adjunto de nível II, pois os requisitos de recrutamento para os dois cargos são idênticos [art. 15.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 557/99].)

Não se estando, no que concerne aos cargos de chefia previstos no Decreto-Lei n.º 557/99, perante uma carreira, não são aplicáveis, pelo menos com a mesma intensidade com que o são em relação às carreiras, os princípios da coerência e da equidade dos sistemas de carreiras da função pública: a remuneração do funcionário depende do cargo de chefia para que for nomeado e um novo cargo não tem de ser melhor remunerado do que o anterior. (Não é questionada no processo a constitucionalidade da regra que estabelece que os cargos de chefia da administração tributária são exercidos em regime de comissão de serviço. De qualquer forma, no caso não haverá razões para duvidar da constitucionalidade de tal regime, pois, por um lado, do eficiente desempenho desses cargos depende a eficaz concretização da política orçamental do Governo (o que justifica deixar em aberto as possibilidades de rápido afastamento dos titulares dos cargos sempre que for insatisfatório o seu desempenho, que são próprias do regime de comissão de serviço) e, por outro, as normações para estes lugares de chefia são, no regime do Decreto-Lei n.º 557/99, efectuadas através de concurso, como resulta do disposto no seu art. 16.º).

Por outro lado, se isto pode suceder em relação a um mesmo funcionário que sucessivamente exerce cargos de chefia, também poderá suceder em relação a diferentes funcionários que tenham a mesma categoria: as respectivas remunerações, quando exercerem cargos de chefia, irão depender dos lugares que forem ocupar, podendo um funcionário passar a ser melhor remunerado do que um seu colega com antiguidade superior e idêntica ou superior classificação de serviço, se se candidatar e for provido num lugar com melhor remuneração do que aquele a que se candidatou esse seu colega. E, da mesma forma, um funcionário que exerceu determinado cargo de chefia, poderá deixar de exercer qualquer cargo desse tipo, se cessar a comissão de serviço, e ser nomeado para o substituir um outro seu colega, com menor antiguidade.

Assim, também não se aplica nesta matéria o princípio da não inversão das posições relativas.

Por isso, a aplicabilidade do princípio constitucional da igualdade no âmbito das relações entre os titulares de cargos de chefia, coloca-se em termos diferentes daqueles em que se coloca no âmbito de uma carreira de funcionários: o tratamento não discriminatório não pode ser aferido em função da evolução dos funcionários nos cargos de chefia, nem em função das suas posições relativas nestes cargos e nas relativas nas categorias da carreira de origem, mas apenas no que concerne às nomeações para o exercício de cargos idênticos, traduzindo-se, designadamente, em um determinado funcionário não poder ter remuneração diferente de outro que tenha sido nomeado para cargo idêntico e reúna os mesmos ou inferiores requisitos para essa nomeação.

7- Nos referidos acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.º 846/04 e do Tribunal Constitucional n.º 105/2006, entendeu-se que daqueles arts. 45.º, n.º 1, 67.º e 69.º resulta a possibilidade de colegas do Recorrente contencioso com idêntica ou menor antiguidade do que ele na categoria de origem poderem passar a ser remunerados pelo escalão 2 da categoria de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1.

Esta posição foi alicerçada na constatação de que o n.º 9 do art. 58.º considera como possuindo o curso de chefia tributária todos os funcionários que tinham a categoria de origem de peritos de fiscalização tributária, que era a que o Recorrente contencioso detinha (perito de fiscalização tributária de 2.ª classe).

Convém, por isso, reexaminar pormenorizadamente as situações em que, na sequência da aplicação do Decreto-Lei n.º 557/99 ficam o Recorrente contencioso e os seus colegas peritos de fiscalização tributária de 2.ª classe que não exerciam funções de chefia em 31-12-1999.

O Recorrente contencioso, sendo Perito de Fiscalização Tributária de 2.ª Classe, transitou para a categoria de Inspector Tributário de nível 1 [art. 53.º, n.º 1, alínea c), daquele diploma], que passou a ser a sua nova categoria. A integração nos escalões desta categoria faz-se para escalão a que corresponda índice salarial igual ao que o funcionário contencioso detinha na categoria de origem anterior ou para o índice imediatamente superior no caso de não haver coincidência de índice (art. 67.º, n.º 1, do mesmo diploma). O Recorrente contencioso estava posicionado no escalão 2, índice 550 da categoria de Perito Tributário de 2.ª classe, pelo que, como Inspector Tributário, a sua integração faz-se no escalão 2 desta categoria, índice 575, por não haver nesta categoria escalão igual e ser este o imediatamente superior.

Concomitantemente, o Recorrente contencioso desempenhava em 31-12-1999 o cargo de chefia de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de nível 1, pelo que, por força do disposto no n.º 1 se considerou provido no cargo de Chefe de Finanças Adjunto de nível I. O Recorrente contencioso, naquele cargo de chefia, estava posicionado no escalão 2, índice 590, pelo que por força do disposto no n.º 1 do art. 67.º do Decreto-Lei n.º 557/99, aplicável por remissão efectuada pelo art. 69.º, foi integrado no escalão do novo cargo imediatamente superior ao que auferia no cargo de chefia anterior, que é o índice 610, correspondente ao escalão 1.

Todos os colegas do Recorrente contencioso que, como ele, tinham, em 31-12-1999, a categoria de peritos de fiscalização tributária de 2.ª classe e eram remunerados pelo escalão 2 dessa categoria, transitaram, como ele, para a categoria de Inspector Tributário de nível 1, nos termos do art. 53.º, n.º 1, alínea c), daquele diploma, sendo integrados no escalão 2 desta categoria.

Como bem se nota nos referidos acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.º 846/04 e do Tribunal Constitucional n.º 105/2006, em face do preceituado no n.º 9 do art. 58.º, todos estes Inspectores Tributários passaram a poder ser imediatamente nomeados para cargos de chefia e, a serem-no, seriam remunerados pelo escalão 2 do cargo respectivo, por força do disposto no n.º 1 do art. 45.º do Decreto-Lei n.º 557/99.

O Recorrente contencioso, permanecendo no exercício das funções de adjunto de chefe de finanças de nível I em que foi considerado provido por força do disposto no art. 58.º, n.º 1, daquele diploma, só passa a ser remunerado pelo escalão 2 deste cargo, quando perfizer três anos a contar da data da sua transição para a categoria de Inspector Tributário. (Nos termos dos n.ºs 4 e 5 do art. 44.º do Decreto-Lei n.º 557/99 a aplicação do regime da mudança de escalão aos funcionários providos em lugares correspondentes a cargos de chefia tributária faz-se relativamente à categoria de origem com repercussão na escala indiciária do cargo.

Por outro lado, a contagem do tempo nas anteriores categorias prevista no art. 74.º do mesmo diploma tem efeitos apenas a nível de promoção e antiguidade na carreira, e não de progressão nos escalões.) Assim, tendo ocorrido em 1-1-2000 a sua transição para a categoria de Inspector Tributário, a manter-se no exercício do cargo em que foi considerado provido de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1, apenas em 1-1-2003 terá ocorrido a sua passagem para o escalão 2.

O que significa, assim, que a ocorrerem essas nomeações de colegas seus, após 1-1-2000 e antes de o Recorrente contencioso passar a ser remunerado pelo escalão 2, este ficaria com remuneração inferior. (É de aventar que o afrontamento do princípio da igualdade, por discriminação de tratamento de funcionários que estejam em situações idênticas, só existirá quando se detectarem situações concretas em que ela ocorra ou quando se puder concluir que ocorrerão forçosamente situações desse tipo, e não quando haja apenas uma mera possibilidade teórica de ela ocorrer.

Com efeito, quando se prevê um mecanismo procedimental de sanação de iniquidades que efectivamente se venham a gerar, em concreto, no âmbito da reestruturação de carreiras, não se consumará qualquer violação do em princípio da igualdade.

Foi precisamente isso que sucedeu no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro que, nos seu art. 21.º, n.ºs 4 e 5, estabeleceu um meio procedimental para a resolução de problemas de falta de coerência das carreiras do regime geral da função pública: perante a constatação de qualquer situação em que se detectasse na prática uma inversão das posições relativas de funcionários violadora do princípio da coerência e da equidade que presidem ao sistema de carreiras, seria determinada a respectiva correcção posicionando os funcionários vítimas de discriminação negativa em escalão adequado a ela deixar de existir.

Por outro lado, o art. 22.º do mesmo diploma, deixa entrever que as correcções que seja necessário efectuar para assegurar a coerência e equidade do regime de carreiras, não se fazem necessariamente no momento da transição, mas sim, na sequência de um posicionamento inicial no momento da transição, seguido de reposicionamento, a partir do momento em que seja necessário efectuá-lo.

No entanto, estas normas estão previstas especificamente para a transição de funcionários operada em 1997 e 1998, na sequência da reestruturação de carreiras efectuada pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, e, embora o seu Preâmbulo deixe entrever que as soluções adoptadas poderão ser estendidas a carreiras de regimes especiais (refere-se aí que «os princípios e soluções definidos no presente diploma, incluindo a produção de efeitos, serão tornados extensivos às carreiras de regime especial ou com designações específicas, cujo desenvolvimento indiciário se aproxime de forma significativa às carreiras de regime geral») o certo é que no Decreto-Lei n.º 557/99 não se procedeu a tal extensão, designadamente quanto á solução prevista para resolução de problemas de falta de coerência do regime de carreiras ou distorções geradas pelas regras de transição.).

Nomeações desse tipo ocorreram efectivamente, como se constata pelo Despacho publicado no Diário da República, II Série, de 31 de Maio de 2001 (aviso 7514/2001), e trata-se de funcionários que não detinham o curso de chefia tributária, pois o respectivo regulamento só veio a ser aprovado pelo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 26160/2005 (2.ª série), Diário da República, II Série, de 20-12-2005.

Por isso, entrevê-se a possibilidade de se estar perante uma situação incompatível com o princípio da igualdade, pois, não havendo qualquer diferença entre as situações do Recorrente contencioso e esses seus colegas que não seja o momento em que estes foram nomeados, designadamente não havendo sequer a diferença resultante da aprovação num curso de chefia tributária, tem de considerar iníqua a situação resultante da aplicação dos referidos arts. 69.º e 67.º, n.º 1, por o facto de estes seus colegas serem nomeados em momento posterior àquele em que o Recorrente contencioso começou a desempenhar o cargo de adjunto de chefe de finanças de nível 1, não pode considerar-se razão suficiente para lhes atribuir maior remuneração.

A situação de violação do princípio da igualdade não é, porém, tão evidente, como possa parecer numa primeira análise.

Com efeito, como resulta do preceituado no n.º 5 do art. 16.º do Decreto-Lei n.º 557/99, os funcionários que, como o Recorrente contencioso, já estavam providos em cargos de chefia tributária em 31-12-1999 têm a possibilidade de pedirem a transferência para lugares idênticos aos que possuem ou equiparados. A esta transferência segue-se uma nomeação para o novo lugar (art. 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro), a que é aplicável o regime do art. 45.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 557/99, com integração na escala indiciária própria do novo cargo, em escalão idêntico ao que o funcionário possui na escala indiciária da categoria de origem. Isto é, o Recorrente contencioso está em relação a eventual nomeação para qualquer lugar vago da categoria de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1 em situação idêntica àquela em que estaria se não tivesse sido considerado provido no cargo que desempenha por efeito do n.º 1 do art. 58.º do Decreto-Lei n.º 557/99 e em situação idêntica à de qualquer funcionário com a mesma categoria de origem que se mantinha a exercer as funções próprias dessa categoria em 31-12-1999.

É de notar, que a situação de igualdade entre o Recorrente contencioso e todos os seus colegas que não se encontravam a exercer funções de adjunto de chefe da repartição de finanças de nível 1 em 31-12-1999 se estende aos próprios lugares de Chefe de Finanças Adjunto de nível 1 do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia, para que aquele transitou, pois não há qualquer obstáculo a que os titulares de cargos de chefia tributária façam cessar a comissão de serviço que exercem e se candidatem ao próprio lugar que deixaram vago ou a qualquer outro idêntico do mesmo serviço. Com efeito, como resulta do preceituado no n.º 4 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 557/99, só nos casos em que a comissão de serviço cessa pelos motivos indicados no n.º 2 desse artigo, e não nos casos em que resulta de pedido do titular do cargo, o funcionário fica impedido de se candidatar a cargos de chefia tributária durante três anos.

Assim, se é certo que pode suceder que outros funcionários com a mesma categoria de origem do Recorrente contencioso e com menor antiguidade passem a auferir remuneração superior, também é certo que isso só sucederá se o Recorrente contencioso não se candidatar aos lugares a que eles se venham a candidatar. O que significa que as situações de desigualdade que se possam gerar não resultam forçosamente do regime de reestruturação de carreiras ou do regime de transição previsto no Decreto-Lei n.º 557/99, podendo ser evitadas pelo comportamento dos próprios interessados.

Esta constatação impõe que a questão da violação do princípio da igualdade seja reequacionada noutros termos: não se trata já de saber se há ou não justificação bastante para o Recorrente contencioso ter remuneração inferior à de seus colegas que sejam nomeados posteriormente a 1-1-2000 para exercer funções semelhantes (questão a que tem de dar-se resposta negativa), mas sim a de saber se podem considerar-se inconstitucionais as normas de que essa situação resulta quando são colocadas na disponibilidade dos potenciais desfavorecidos meios iguais aos de quaisquer outros seus colegas para obstarem a que a situação iníqua se consume.

Embora possam suscitar-se dúvidas sobre a solução desta questão, é de entender que mesmo assim, se verifica uma situação de violação do princípio da igualdade.

Com efeito, tal possibilidade de evitar que a situação iníqua se gere, não afasta a sua iniquidade, consubstanciada em um funcionário que satisfaz os mesmos requisitos profissionais e exerce funções idênticas a outro, inclusivamente no mesmo serviço da Administração Tributária, ter remuneração inferior a este outro que foi nomeado para o exercício do cargo posteriormente.

Por outro lado, também carecerá de base racional e, por isso, também será ofensivo do princípio da igualdade, tratar distintamente a situação do funcionário que fez cessar uma comissão de serviço não limitada temporalmente (As comissões de serviço de cargos de chefia são de três anos e de prorrogação automática e só podem ser dadas por findas com base em fundamentos taxativamente indicados na lei (art. 42.º, n.ºs 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 408/93, de 14 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 42/97, de 7 de Fevereiro, e 17.º, n.º 1, e 20.º do Decreto-Lei n.º 557/99).) que exercia e voltou a ser nomeado para exercer o mesmo cargo em nova comissão e a daquele que continuou a exercer essa comissão, designadamente quando tal ocorre no mesmo serviço da Administração Tributária.

8- Conclui-se, assim, que são materialmente inconstitucionais os arts. 69.º e 67.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 557/99, ao aplicarem-se a situações em que o escalão do cargo de chefia em que os funcionários são posicionados é um escalão inferior ao que eles detêm na categoria de origem, pois dessa aplicação resulta uma violação do princípio constitucional da igualdade, enunciado nos arts. 13.º e 59.º, n.º 1, alínea a), da CRP, que impõe que aqueles funcionários fiquem posicionados em escalão do cargo de chefia idêntico àquele ao da categoria de origem, como está previsto no n.º 1 do art. 45.º daquele diploma, para a generalidade dos funcionários nomeados após a sua entrada em vigor para cargos de chefia.

Assim, o Recorrente contencioso ficou posicionado no escalão do cargo de Chefe de Finanças Adjunto, nível 1 e estava posicionado no escalão 2 da categoria de Inspector Tributário, pelo que a partir de 1-1-2001 (findo o período de um ano em que os impulsos salariais derivados da transição estavam limitados a 20 pontos indiciários, pelo n.º 5 do referido art. 67.º), deveria passar a ser remunerado pelo escalão 2, índice 640, daquele cargo, à semelhança do que resulta do art. 45.º, n.º 1, para todos os seus colegas posicionados no escalão 2 da categoria de Inspector Tributário.

Por isso, o acto recorrido, ao indeferir o requerimento em que o Recorrente contencioso pediu o processamento do seu vencimento por esse escalão 2, índice 640, do cargo de Chefe de Finanças Adjunto, nível 1, a partir de 1-1-2001, enferma de vício de violação de lei, que justifica a sua anulação (art. 135.º do CPA). (…).”

Em face da doutrina exposta, com a qual se concorda, impõe-se reconhecer que assiste razão ao recorrente.

Na verdade, este pretende ser abonado, a partir de Janeiro de 2001, ou seja, a partir do decurso do período de congelamento estabelecido no n.º 5 do artigo 67.º do DL n.º 557/99, pelos escalões de vencimento estatuídos para o cargo de chefia para que se encontra nomeado, por referência ao escalão que lhe compete na carreira de origem (ou seja, pelo segundo), a que corresponde o índice 640, tal como auferem os seus colegas que, com a mesma categoria e antiguidade, foram nomeados para o cargo de Chefes de Repartições de Finanças Adjuntos após a entrada em vigor da reforma. E é o que tem de suceder, aplicando-se-lhe o mecanismo corrector estabelecido no artigo 45.º do diploma em causa, em virtude da solução resultante da aplicação dos artigos 67.º e 69.º incorrer em violação do princípio da igualdade estabelecido nos artigos 13.º e 59.º da CRP.

3. DECISÃO

Nesta conformidade, acorda-se, no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao recurso jurisdicional, e consequentemente:

a) Revogar o acórdão recorrido;

b) Conceder provimento ao recurso contencioso;

c) Anular o acto contenciosamente impugnado, pela verificação do referido vício de violação de lei.

Sem custas.

Lisboa, 29 de Novembro de 2006. - António Madureira (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Rosendo José – Angelina Domingues – Pais Borges – Jorge de Sousa - Costa Reis – Adérito Santos.

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART24.
DL 229/96 DE 1996/11/29.
CPC67 ART763.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12.
DL 557/99 DE 1999/12/17 ART67 ART69 ART45.
CONST ART13 ART59.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC672/05 DE 2005/12/06.; AC STAPLENO PROC1218/02 DE 2005/05/25.; AC STA PROC608/04 DE 2005/02/15.; AC TC PROC125/05.; AC STA PROC20/06 DE 2006/05/16.

Sumário

Texto

Metadados do documento

Sumário

Texto Integral

1. RELATÓRIO

3. DECISÃO

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional