9120188 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9120188
ACORDAO
Descritores: Arrendamento misto, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005270
Nr Documento: RP199207149120188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1ea12e89000072a8025686b00664885
Sumário
I - No arrendamento com solidariedade de fins, as causas de resolução que respeitem a um dos fins afectam a parte restante da locação. II - O trespasse de estabelecimento não extingue o direito ao despejo por causa de resolução ocorrida em momento anterior.
