075465 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Gonçalves
Processo: 075465
Acórdão
Descritores: Competência, Conflito de competência, Poderes da relação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023361
Nr Documento: SJ198707280754652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc9fffc98a49d0c2802568fc003a8269CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075465.FF
Sumário
A divergência entre o juiz do círculo judicial respectivo e o juiz da comarca sobre o dever de proferir decisão em determinado processo envolve um verdadeiro conflito de competência, a resolver pela Relação do distrito.