9540007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9540007
Acórdão
Descritores: Contumácia, Declaração, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014222
Nr Documento: RP199502229540007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea950b60a7dcd3628025686b0066a768CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540007.D9
Sumário
I - A declaração de contumácia não constitui causa de suspensão ou interrupção da prescrição do procedimento criminal.