018222 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 018222
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Acto de liquidação, Impugnação judicial
Recorrente: Sointal-soc de Iniciativas Turisticas Algarvias Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TFA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00045681
Nr Documento: SA219970115018222
Data de Entrada: 25/05/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fefed0c093f89c4802568fc00397a06
Sumário
I - O recurso dos actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras segue a tramitação prevista nos arts. 120 e seguintes do C.P.T.. II - Na verdade, o meio de ataque judicial de tal acto de liquidação é o processo de impugnação judicial.
