9210240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9210240
ACORDAO
Descritores: Julgamento, Notificação, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005058
Nr Documento: RP199207089210240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9c63a23416554278025686b00664134
Sumário
A notificação que indicava a data de julgamento em 11/11/92, quando deveria indicar 11/10/92, está viciada, o que a torna inválida, determinando a arguida irregularidade a invalidade do julgamento e repetição deste.
