007960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007960
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Predio urbano, Licenciamento condicionado, Pedido, Dever legal de decidir
Recorrente: Cm de Vila Nova de Ourem
Recorridos: Pereira , Abel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017215
Nr Documento: SA119700116007960
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae4ba632427de795802568fc00373522
Sumário
As camaras municipais so tem de se pronunciar sobre o licenciamento de construções urbanas quando tal lhes seja concretamente requerido e se mostre observado o condicionalismo legal para apresentação de tais pedidos.
