2407/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 2407/99
Acórdão
Descritores: Indeferimento presumido, Férias antes de licença sem vencimento
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b171b5a726dc8d2480256a48004c6139
Sumário
1.0 indeferimento presumido é apenas " em expediente processual", uma fixação legal tendente a conduzir a definição da situação jurídica do administrado do ponto de vista material, pelo que a falta de impugnação não gera " caso resolvido ou decidido" que impeça o administrado de reeditar a sua pretensão e isente a Administração do dever legal de decidir nos termos do art. 9º nº2 do CPA. A notificação de um acto administrativo requer o conhecimento efectivo do conteúdo do acto a transmitir a não ser no caso de presunção que ocorre na citação edital ou na recusa a receber a notificação. Antes da passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração deve o funcionário gozar as férias a que tem direito, devendo, contudo, na manifesta impossibilidade de tal gozo, receber a remuneração correspondente ao período de férias não gozado, nos 60 dias subsequentes ao início daquela situação.(art. 81º do DL 498/77 de 30/12).4. Está nesta situação o funcionário que passou obrigatóriamnete à situação de licença sem vencimento de longa duração nos termos do art. 43º deste diploma, não obstante, beneficiando da particularidade deste regime, e diferentemente do regime normal da licença de longa duração que só o permite ao fim de um ano, regressa ao trabalho ao fim de 4 meses.