037154 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 037154
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Recurso penal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00014857
Nr Documento: SJ198308160371543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca5836d589ca1053802568fc003a0473CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037154.B5
Sumário
Se o reu pode recorrer da decisão que o mandou prender preventivamente e não o fez, agora não lhe sera licito o uso do "habeas corpus".