9630882 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9630882
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Contrato de locação financeira, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019854
Nr Documento: RP199611079630882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d93a87ac3d7d2908025686b0066e7acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630882.C0
Sumário
Os requisitos legalmente previstos para o êxito da providência cautelar requerida ao abrigo do Decreto-Lei 149/95, de 24 de Junho são os seguintes: Ter terminado o contrato por resolução ou pelo decurso do prazo sem ter sido exercido o direito de compra; manter o locatário o bem em seu poder. À providência especialmente prevista para os móveis objecto de locação financeira não são aplicáveis as disposições relativas aos procedimentos cautelares não especificados. Subsidiariamente são aplicáveis as disposições gerais sobre providências cautelares e apenas no que não estiver especialmente regulado no diploma.