0061622 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A ausência de despacho-convite ao aperfeiçoamento não significa julgamento (positivo) sobre a suficiência da causa de pedir nem garante o êxito da acção. II - Ainda que no saneador se conheça da acção e a mesma improceda, deve o julgador fixar a matéria fáctica que considera provada. III - É admissível a apreciação da insuficiência da causa de pedir no despacho saneador e, a concluir-se pela afirmativa, improcede a acção. IV - É admissível alegar através da junção de documentos com o articulado respectivo apresentado pela parte. V - A demonstração da realidade dos factos assim alegados pode ser feita por outros meios além daqueles documentos. VI - Se o Autor alega a existÊncia de um caminho com uma "cancela" de entrada, a começar na extrema do prédio do Réu com o caminho público e a terminar no seu prédio, indica a concreta localização, direcção, extensão e largura do caminho, utilizado desde tempos imemoriais por veículos que deixam marcas, está a alegar sinais visíveis e permanentes do que tem como servidão de passagem. VII - Quando o Autor alega que a serventia data de tempos imemoriais está a empregar uma expressão de uso comum e que, no plano de direito, se tem de entender como ultrapassando todos os prazos da usucapião.