9210552 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9210552
Acórdão
Descritores: Escritura pública, Documento autêntico, Força probatória, Âmbito, Declaração negocial, Interpretação da vontade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008226
Nr Documento: RP199304199210552
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e6a70c337e038b08025686b0066a377CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210552.9B
Sumário
O valor probatório pleno de documento autêntico não respeita a tudo o que nele se diz ou contém, mas somente aos factos que se referem praticados pelo notário e aos que são referidos no documento com base na percepção da entidade documentadora. Não constitui, pois, prova plena do facto correspondente, a declaração do vendedor, numa escritura de compra e venda, de que " tendo recebido o preço da venda a dava como efectuada ". Se se alega estar essa declaração inquinada, com fundamento em vício da declaração ou da vontade, nada impede que essa alegação seja demonstrada através do recurso à prova testemunhal.