0323/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0323/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Concessão de transportes colectivos, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17385
Nr Documento: SA1201404090323
Juízes: Abel Ferreira AtanásioAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c25708ef477cfcb980257cc4005007acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0323.14.73
Sumário
Justifica-se a admissão de revista excepcional para apreciar questões de alguma complexidade jurídica, em matéria de elevada repercussão comunitária como é a organização do sistema rodoviário de transporte de passageiros e o seu regime de exploração nas áreas metropolitanas, para cujo tratamento se não encontram precedentes jurisprudenciais relevantes, que consistem em saber se as concessões podem ser denunciadas ao abrigo do §1.º do art.º 96.º do RTA quando se pretende manter o serviço concessionado ao abrigo de concessões provisórias e se a anunciada entrada em vigor de um novo regime jurídico constitui uma das situações que permitem o recurso a concessões provisórias, nos termos do art.º 74.º do RTA, em vez da renovação ou atribuição de novas concessões pelo período normal.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. ANTROP - Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros propôs contra o Ministério da Economia e do Emprego uma acção visando o Despacho n.º 8594/2009, de 20 de Janeiro, publicado no DR-2ª Série, de 26/03/2009, nos termos do qual (1) as concessões das carreiras de transporte colectivo de passageiros, com origem e destino dentro dos limites territoriais das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto só podem ser autorizadas pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres em regime provisório e (2) as concessões das carreiras de transporte colectivo de passageiros que se desenvolvam dentro dos limites territoriais das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto cujo prazo expire a partir de Janeiro de 2009 não podem ser renovadas, devendo a manutenção dos serviços que se revelarem indispensáveis serem autorizados pela autorização provisória a que se refere o art.º 74.º do RTA, a qual pode ser objecto de renovação. O TAF do Porto julgou a acção improcedente. O Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão de 8 de Novembro de 2013, negou provimento a recurso que a Autora interpôs dessa decisão. 2. A Autora pede revista deste acórdão, ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, sustentando que - O acórdão recorrido fez errada aplicação das normas do § 1.º do art.º 96.º e do art.º 74.º do RTA, numa matéria em que está em causa a sobrevivência de dezenas de empresas associadas da recorrentes, que empregam milhares de trabalhadores, gerem uma frota de milhares de autocarros e são responsáveis pelo transporte diário de centenas de milhares de pessoas; - A matéria tem relevância jurídica e social fulcral, porquanto todas as empresas de transportes rodoviários de passageiros que operam nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto vivem actualmente numa situação indefinida, uma vez que o Governo nunca aprovou o “novo regime de contratualização” anunciado em 2009 e mantém a prática subjacente ao Despacho n.º 8594/2009, de emissão e renovação provisória das concessões. - O Governo não podia, através de um despacho de um Secretário de Estado fixar um regime transitório entre o RTA e o alegado novo regime de contratualização do serviço que implicasse uma alteração dos termos do próprio RTA, designadamente no que se refere aos casos específicos em que este admite a atribuição e concessões provisórias. O Ministério da Economia sustenta, no que à admissão do recurso se refere, que a questão que a recorrente pretende ver apreciada não se reveste de especial relevância jurídica ou social e se encontra correctamente decidida, pelo que não é necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo. 3. A questão essencial do presente recurso consiste em saber se o Governo, através de um despacho, poderia fixar um regime transitório entre o RTA e o novo regime de contratualização no âmbito dos sistemas de transporte urbanos e locais nas área metropolitanas de Lisboa e do Porto. O despacho em causa foi adoptado como medida transitória, face à Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro (que estabeleceu o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto), no qual se previa que a actividade de transportes públicos rodoviários regulares de passageiros a realizar nestas áreas ficaria sujeita a um regime dito de contratualização (em vez do regime de concessão que há mais de 60 anos vigorava, nos termos do RTA). Para preparar a transição para o novo sistema, determinou-se a suspensão de novas concessões e da renovação das existentes, acautelando a prestação dos serviços de transportes públicos mediante concessões provisórias de mais curto prazo. A apreciação da validade do Despacho em causa coloca duas questões de alguma complexidade jurídica, para cujo tratamento se não encontram precedentes jurisprudenciais relevantes, que consistem em saber se as concessões podem ser denunciadas ao abrigo do §1.º do art.º 96.º do RTA quando se pretende manter o serviço concessionado ao abrigo de concessões provisórias e se a anunciada entrada em vigor de um novo regime jurídico constitui uma das situações que permitem o recurso a concessões provisórias, nos termos do art.º 74.º do RTA, em vez da renovação ou atribuição de novas concessões pelo período normal. Por outro lado, a organização do sistema rodoviário de transporte de passageiros e o seu regime de exploração nas áreas metropolitanas é matéria de elevada repercussão comunitária, podendo a precarização da situação das empresas concessionárias aí operantes, com peso significativo no sector, ter reflexos importantes, tanto para os directamente envolvidos na prestação do serviço, como para os utentes. Nestes termos, deve reconhecer-se às questões colocadas nas alegações importância fundamental, pela relevância jurídica e social, para efeitos de admissão do recurso. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se admitir a revista. Lisboa, 9 de Abril de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Abel Atanásio – Alberto Augusto Oliveira.