9210056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9210056
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso, Efeito do recurso, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00002358
Nr Documento: RP199202179210056
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1232463052e9e8a28025686b00663762CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210056.9A
Sumário
O agravo interposto de decisão que concede apoio judiciário tem subida diferida e efeito meramente devolutivo.