307/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 307/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação das propostas, Caderno de encargos, Contrato de fornecimento, Critério de adjudicação, Programa de concurso, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 307/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Hospital de São João, E. P. E. - Porto
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105961
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105961
Sumário
Num contrato de fornecimento, é nos documentos que disciplinam cada concurso que devem ser estabelecidos o critério de adjudicação e os factores de tal critério – cfr. alínea l) do art.º 89.º do Dec-Lei n.º 197/99, de 8/6 – apenas se admitindo que (cfr. art.º 94.º, n.º 1, do mesmo diploma) “até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a entrega das propostas, o júri deve definir a ponderação a aplicar aos diferentes elementos que interfiram na aplicação do critério de adjudicação estabelecido no programa do concurso”. Nos termos dos art.sº 42º e 43º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, é no caderno de encargos que se devem conter as cláusulas técnicas, nomeadamente as especificações que os produtos devem possuir para poderem ser objecto de adjudicação. Em ambos os pontos considerados, esta conformação desdobra-se numa dupla exigência: por um lado, apenas podem ser chamados à decisão os aspectos que se encontram descritos e regulados no programa de concurso e no caderno de encargos, mas, por outro lado, têm de ser obrigatoriamente ponderados todos os que hajam sido estabelecidos. Em matéria de apreciação das propostas e consequente adjudicação, a falta de respeito por limites impostos no programa de concurso ou a não aplicação em concreto dos factores de avaliação das propostas fixados no programa do concurso viola o disposto nos arts. 106.º e 107.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.