9331215 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9331215
Acórdão
Descritores: Ofendido, Instrução criminal, Constituição de assistente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011797
Nr Documento: RP199406019331215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d30286f4b43104d68025686b0066924aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331215.9E
Sumário
Ao dizer-se que o ofendido, com faculdade de se constituir assistente, pode requerer a abertura da instrução, não está a afirmar-se que não é necessário que essa pessoa seja assistente para que se dê início a uma instrução. O que se afirma é que essa pessoa pode requerer a abertura da instrução se no mesmo acto requerer a sua constituição de assistente; e só depois de ser admitido como tal é que o juiz pode admitir a instrução.