028354 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não exorbitou das suas atribuições o município que em Maio de 1984 modificou o horário de funcionamento dos salões de jogos lícitos, diminuindo o tempo de abertura. II - Apesar de o ter feito passados os 180 dias previstos no artigo 4 - 1 do Decreto-Lei 417/83 de 25-11. III - Para além de funções de registo e concessão de licença, os governos civis exercem sobre estas actividades fiscalização de natureza policial.