028354 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 028354
Acórdão
Descritores: Máquina eléctrica de diversão, Horário de abertura e encerramento, Atribuições municipais, Competência do governador civil
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032949
Nr Documento: SA119911010028354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e385f1e2e8b9063f802568fc0038fee0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028354.D0
Sumário
Não exorbitou das suas atribuições o município que em Maio de 1984 modificou o horário de funcionamento dos salões de jogos lícitos, diminuindo o tempo de abertura. Apesar de o ter feito passados os 180 dias previstos no artigo 4 - 1 do Decreto-Lei 417/83 de 25-11. Para além de funções de registo e concessão de licença, os governos civis exercem sobre estas actividades fiscalização de natureza policial.