017862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 017862
Acórdão
Descritores: Funcionario judicial, Escrivão de direito, Transferencia, Formação especializada
Recorrente: Lourenço , Ernesto
Recorridos: Dirger dos Serviços Judiciarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1982/07/06.
Nr Convencional: JSTA00004861
Nr Documento: SA119830609017862
Data de Entrada: 27/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e86625cf966cb860802568fc00384024CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017862.16
Sumário
A formação especializada a que o n. 1 do art. 100 do Dec-Lei 450/78 manda atender prevalece sobre os factores referidos no n. 2 do artigo subsequente. Tal formação e pressuposta pelo exercicio das funções em tribunal de competencia especializada, da mesma especie.