010596 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 010596
Acórdão
Descritores: Fundamento da oposição, Execução fiscal, Inconstitucionalidade, Ilegalidade abstracta
Recorrente: Soporcel-soc Portuguesa de Celulose Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00036698
Nr Documento: SAP19930317010596
Data de Entrada: 21/02/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d60c43bdf74817b802568fc00395ba2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:010596.D0
Sumário
A inconstitucionalidade decretada pelo Tribunal Constitucional das normas do DL. 75-C/86.04.23, que haviam estabelecido o regime de incidência e taxas das contribuições devidas ao Instituto dos Produtos Florestais, integra o fundamento de oposição à execução da alínea a do N. 176 do C. Processo das Contribuições e Impostos, relativamente a processos que corram para cobrança das referidas contribuições.