9951196 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9951196
Acórdão
Descritores: Incompetência absoluta, Competência internacional, Acção de divórcio, Causa de pedir, Princípio da causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027404
Nr Documento: RP199911229951196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92e894e7b665d21a80256886005018a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951196.EC
Sumário
I - Os tribunais portugueses são incompetentes em razão da nacionalidade para a acção de divórcio entre dois nacionais, emigrantes e domiciliados em França, onde ocorreram os factos integrantes da respectiva causa de pedir.