Quando foi proferido o acórdão 9951196?

O acórdão foi proferido em 22 de novembro de 1999.

Acórdão TRP (1999) — Incompetência absoluta

Acórdão

9951196

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de novembro de 1999
Relator: Fonseca Ramos

Agravo

Incompetência absolutaCompetência internacionalAcção de divórcioCausa de pedirPrincípio da causalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART101 ART102 ART61 ART65 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1977/10/07 IN BMJ N270 PAG162.
AC STJ DE 1991/11/19 IN BMJ N411 PAG505.
AC RP DE 1994/11/08 IN CJ T5 ANOXIX PAG207.

Sumário

I- Os tribunais portugueses são incompetentes em razão da nacionalidade para a acção de divórcio entre dois nacionais, emigrantes e domiciliados em França, onde ocorreram os factos integrantes da respectiva causa de pedir.

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