025161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 025161
ACORDAO
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Recurso por oposição de julgados, Recurso para o plenário
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00037561
Nr Documento: SAP19930119025161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9561ddf23f9d5252802568fc0038e75a
Sumário
I - Não é admissível recurso para o Pleno da Secção de acórdão proferido por esse mesmo Pleno. II - Não cabe recurso para o Plenário se o acórdão invocado como estando em oposição com o acórdão recorrido é da mesma Secção que proferiu este acórdão.
