082462 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Entregue sem data pelo sacador ao tomador, o cheque só é eficaz se for completado de harmonia com o acordo concluído entre ambos. II - Provado que não existiu acordo para aposição da data pelo tomador, ou não provado que o acordo se tenha verificado, o cheque não poderá produzir efeitos de título exequível. III - O artigo 13 da LUCH não contém uma presunção de autorização de preenchimento pelo portador.