Quando foi proferido o acórdão 0220304?

O acórdão foi proferido em 09 de abril de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Acção real, Competência material

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART211 N1 ART212 N3.
CPC95 ART66.
LOTJ99 ART18 N1.
ETAF84 ART3 ART4 ART51 N1 C F L.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1997/01/22 IN CJSTJ T1 ANOV PAG65.
AC STJ DE 1994/02/17 IN CJSTJ T1 ANOII PAG114.
AC STJ DE 1989/11/21 IN BMJ N391 PAG295.
AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG591.
AC STJ DE 1987/01/13 IN BMJ N363 PAG291.
AC TC DE 1992/12/15 IN BMJ N422 PAG72.
AC RC DE 1996/07/02 IN CJ T3 ANOXXI PAG25.
AC RC DE 1977/02/16 IN CJ T1 ANOII PAG27.
AC RP DE 1993/01/05 IN BMJ N423 PAG593.
AC RP DE 1972/06/16 IN BMJ N218 PAG314.
AC RE DE 1980/11/20 IN BMJ N304 PAG480.

Sumário

É o tribunal comum, como residual, e não o administrativo, que tem competência, em razão da matéria, para conhecer de causa onde as partes são particulares e cujo objecto respeita apenas a direitos reais e de gozo sobre imóveis.

Texto integral não disponível

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