045792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 045792
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilícito, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053844
Nr Documento: SA120000503045792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc7d467ca6dd4b6980256974004f40daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045792.AA
Sumário
Às Câmara Municipais, através dos seus agentes, incumbe assegurar o bom funcionamento do sistema de recolha de automóveis abandonados de forma a que apenas sejam recolhidos e destruídos aqueles que tenham sido abandonados. Actuaram de forma ilícita e culposa com violação dos artº 166°, n.º 1, al. A) e 164°, n.º 1, al. F), do C. da Estrada os agentes da Câmara Municipal do Porto, ao removerem, empacotarem e, posteriormente, destruírem o veículo do A. que o havia estacionado em local destinado ao estacionamento de veículos, no próprio dia em que foi removido, encontrando-se o mesmo em perfeito estado de conservação.