9050452 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9050452
ACORDAO
Descritores: Perfilhação, Impugnação, Acção judicial, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006774
Nr Documento: RP199011159050452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3842415b8cc7ec38025686b00668263
Sumário
A perfilhação pode fazer-se por declaração no acto do registo de nascimento do filho. Assim, deve ter seguimento a acção em que se impugna a perfilhação efectuada no acto do registo de nascimento.
