277/25.9T8VNG.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mendes Coelho
Processo: 277/25.9T8VNG.P1
Acórdão
Descritores: Nulidade da sentença, Contradição, Recurso da matéria de facto, Factualidade inútil, Protocolo de indemnização directa do segurado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20260914277/25.9T8VNG.P1
Indicações Eventuais: 5.ª SEÇÃO
Juízes: Miguel Baldaia MoraisFátima Andrade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6bfc97812a0557280258e90002f5b35
Sumário
A nulidade prevista na primeira parte da alínea c) do nº1 do art. 615º do CPC ocorre da oposição dos fundamentos, traduzidos nos raciocínios de aplicação do direito aos factos dados como provados e não provados, com a decisão, e não da oposição entre fundamentação de facto (factos provados e não provados) e decisão. Esta oposição, a existir, integra um erro de julgamento a apreciar em sede de mérito da causa. Se a factualidade objeto de impugnação for irrelevante ou inútil para a apreciação do mérito do recurso, e a fim de não se praticar atos inúteis no processo (o que sob o art. 130º do CPC até se proíbe), não há que conhecer da impugnação deduzida sobre a mesma. O protoloco de Indemnização Direta ao Segurado (IDS) é uma mera convenção ou acordo subscrito entre seguradoras que “tem como finalidade acelerar a regularização de sinistros automóveis e simplificar os reembolsos entre as signatárias”, que só vincula as seguradoras que o subscreveram, não produzindo quaisquer efeitos sobre a esfera jurídica de terceiros/lesados. Assim, é sempre à seguradora do veículo cujo condutor provocou o acidente que compete reparar o dano, não à seguradora do veículo do lesado.
Texto
Proc. n.º 277/25.9T8VNG.P1 Relator: António Mendes Coelho 1º Adjunto: Maria de Fátima Almeida Andrade 2º Adjunto: Miguel Fernando Baldaia Correia de Morais Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Relatório “A... Unipessoal Lda.” intentou ação declarativa comum contra “Seguradora 1..., S.A.”, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de 8.761,48 € a título de danos patrimoniais, acrescida de juros desde a data da citação e até efetivo e integral pagamento. Para tanto, invocou, em síntese: o seu objeto social consiste no transporte rodoviário de passageiros; em 22/01/2022, o veículo com a matrícula ..-TB-.., de sua propriedade e que era conduzido por um seu funcionário, segurado na ré, foi interveniente num acidente de viação com o veículo com a matrícula ..-OD-.., segurado na Seguradora 2...; o veículo automóvel da autora está inscrito na plataforma TVDE, e trabalhava 2 turnos, ou seja, laborava 24h diárias; o acidente em causa provocou uma paralisação no veículo da autora durante 91 dias, desde o dia 22/01/2022 até ao dia 26/04/2022; durante a paralisação nunca lhe foi dado um veículo de substituição para continuar a desenvolver a sua atividade económica; ficou privada do seu veículo durante 91 dias, sendo que o valor a indemnizar atinge os 8.761,48 €, resultante do valor de 96,28 € diários (com base no protocolo e acordo de paralisação AEO/TVDE/APS da qual a ré é subscritora) e por a atividade ser desenvolvida em dois turnos; não foi culpada do sinistro supra referido. A ré deduziu contestação. Nela deduziu a exceção dilatória de ineptidão da petição inicial (por falta de alegação dos factos essenciais da causa de pedir) e a exceção perentória da sua ilegitimidade substantiva para a ação [alegou para tal, em síntese: que a autora acionou o mecanismo de regularização de danos emergentes de acidente automóvel denominado “IDS” - Indemnização Direta ao Segurado; que este vincula apenas as seguradoras subscritoras; que, em face do pedido da autora, foi aberto um processo de sinistro “IDS”, que a ré aceitou, tendo realizado diligências averiguativas, incluindo a avaliação e pagamento de danos sofridos pela autora em consequência do sinistro em causa nos autos; que, através do protocolo IDS, a contestante não aceitou substituir-se nas responsabilidades da Seguradora 2... (seguradora do veículo com responsabilidade na produção do acidente), mas sim atuar em seu nome, tendo o direito ao reembolso dos montantes pagos; por isso, é manifesto que não é responsável pelos danos reclamados pela autora, porquanto não foi acionada qualquer cobertura do contrato de seguro por si celebrado com a autora e titulado pela apólice n.º ...46, nem assumiu a responsabilidade civil extracontratual imputável ao condutor do veículo causador do acidente, de matrícula ..-OD-.., com seguro na Seguradora 2...], defendendo, com base nesta, que deve ser absolvida do pedido. Além disso, impugnou o valor do dano da paralisação do veículo alegado pela autora, alegando que efetuou o pagamento da quantia de € 6.971,52 pela reparação do veículo da autora e a quantia de € 1059, 08 pela paralisação do veículo, contabilizando os 4 dias desde a data do acidente (22.01.2022) à data da peritagem (26.01.2022) e os 7 dias necessários para a reparação do veículo constantes do relatório de peritagem - o que resultou numa paralisação de 11 dias -, tendo sido considerado o montante diário de Eur. 96,28, de acordo com o Acordo de Paralisação AEO-TVDE/APS. Proferido despacho a ordenar a notificação da autora para se pronunciar sobre a matéria de exceção invocada, veio a mesma, por requerimento de 8/4/2025, a pronunciar-se no sentido da improcedência de uma e de outra das exceções invocadas. Após tal requerimento da autora, foi proferido a 6/5/2025 o seguinte despacho: “Findo os articulados constata-se que o os autos já reúnem os elementos necessários ao conhecimento do mérito da causa e, consequentemente, à prolação de sentença, sem necessidade de ulterior prova a produzir. Notifique as partes para se pronunciarem e requererem o que tiverem por conveniente, e, se assim o entenderem, juntarem aos autos respetivas alegações escritas.” A ré, por requerimento de 23/5/2025, concordou que não verificava a necessidade de produção de qualquer prova adicional e, a final, defendeu a improcedência da ação. A autora nada disse quanto à intenção de conhecimento do mérito da causa, tendo por requerimentos de 27/5 e 17/6 requerido prazo para junção de documentação a obter junto da “B..., Lda.”, o que lhe foi deferido. A 10/7/2025 veio juntar dois documentos. A ré impugnou tais documentos e defendeu que dos factos alegados não resulta para si qualquer responsabilidade e que da prova carreada para os autos resulta manifesto que não assumiu a responsabilidade civil extracontratual imputável ao condutor do veículo de matrícula ..-OD-.., reiterando que a ação deve ser julgada totalmente improcedente. De seguida, foi proferido saneador-sentença, no qual, depois de se julgar improcedente a exceção dilatória da ineptidão da petição inicial, se conheceu do mérito da ação, julgando esta totalmente improcedente e absolvendo a ré do pedido. De tal sentença veio a autora interpor recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões: O tribunal para tomar a decisão que deu como improcedente as pretensões do autor, apoio-se nos artigos 3.º, n.º 3 e 3.º n.º 10, do acordo de paralisação AEO-TVDE/APS Todavia a sentença do tribunal não pode ser considerada porque o emanado do artigo 3 nos seus n.º 3 e 10, não podem ser interpretados da maneira intrépida e torpe, mas sim tinha o tribunal que interpretar com toda a factualidade fornecida pelas partes, incluido toda a prova documental, e também deveria ter ouvido as testemunhas arroladas pelas partes. O artigo 3 3 n.º 3 conforme toda a informação que o tribunal tinha em seu poder não podia decidir da maneira que o fez porque o estritamente necessário não está plasmado no artigo um prazo perempetório, e no caso em apreço não por incúria do Autor mas sim da R. devivo ao facto das peritagens serem sempre condicionadas e nunca definitivas. No caso posto em crise o estritamente necessário foram 91 dias.No que concerne ao art.º 3.º, n.º 10, conforme foi referido e que a Ré tinha conhecimento, além do problema da paralização do veículo não ser apenas um problema de falta de peças conforme tese já defendido pelo A. Apesar da oficina ter sido escolhida pelo A,, a sentença não se pode apoiar e tomar uma decisão desfavorável ao A, com base nesse artigo, porque a ré deu autorização ao Autor, acompanhou todo o processo, por isso é que foi uma “ REPARAÇÃO ACOMPANHADA”. Deste modo o artigo 3, n.º 10 não pode ser aplicado ao caso concreto G-Como tal, verifica-se que foi dada autorização que lhe foi concedida pelo R. para que a ora recorrente entregasse o carro ao cuidado da oficina. Tal factobfoi aceite pela ré desde o primeiro momento e nunca impugnou essa factualidade, porque deu autorização para o arranjo do carro, e que foi devidamente acompanhada pela Ré, por isso impunha-se que toda essa factualidade tivesse sido correctamente valorada. Deste modo, impõe-se o aditamento à matéria de facto dada como provada do seguinte ponto: “Os Réus autorizaram a Autora a entregar a concertar o carro na oficina escolhida pelo lesado. Outro aditamento que deveria ser dado como provado é o seguinte” O Ré acompanhou o concerto do veículo ao longo dos 91 dias e sabia que as peritagens efetuadas foram condicionais e não defenitivas. Aditando-se, conforme se requer os referidos pontos à matéria de facto dada como provada, a sentença deverá ser revogada e substituída por Acórdão que julgue a acção totalmente procedente, condenando o R., ora recorrido no pedido formulado nos autos L-Uma vez aditado tal ponto à factualidade dada como provada, a sentença deverá ser revogada e substituída por Acórdão que julgue a acção totalmente procedente, condenando os RR., ora recorridos, solidariamente entre si no pedido formulado nos autos iii) Caso assim não se entenda, a sentença recorrida deverá ser considerada nula, ex vi o disposto no artigo 615.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código de Processo Civil iv) A sentença recorrida, decidiu de forma surpreendente absolver a R. do pedido, com o fundamento de que a ora recorrente “com base nos artigos 3.º n.º 3 e 10 do Acordo de Paralização, tendo por base o facto do Autor, ter escolhido a oficina e assim não pode a Ré ser responsabilizada pelos atrasos, na falta de peça e como tal, não se verifica um dos pressupostos essenciais da existência do direito a ser o Autor ressarcido pelos 91 dias que o carro sofreu de paralização P-.Tal posição é desde logo contraditória com algum dos pontos da factualidade dados como provada, como por exemplo, o ponto11, 12, 14, assim a Ré foi informada, a peritagem não foi concluida nos 7 dias, mas sim em 91 dias conforme informa o artigo 14, existe assim uma divergência entre os artigos 16, 18, 14 dos factos dados como provados. Aliás todos os factos do Autor ou foram dados como provados, nos outros pontos fefendidos pelo A. em nenhum dos outros foram dados como não provados. Como tal, a sentença é consequentemente nula por via do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil, porquanto a sentença recorrida não pode julgar a acção improcedente quando reconhece, na factualidade dada como provada, todos os pontos do Autor dados como provados e os outros factos nunca foram dados como não provados. Aliás, ainda que assim não se entenda, a sentença será sempre nula. Com efeito, em momento algum foi dada ao ora recorrente a possibilidade de se pronunciar quanto ao fundamento que foi determinante para que o R. fosse absolvido do pedido, porque nunca procurou, porque não quis indagar junto das testemunhas arroladas pelas partes, os factos que eram contraditórios entre as partes. Como tal, não se verifica um dos pressupostos essenciais da existência do contrato de mútuo.”, sendo tal posição manifestamente contraditória com os 5 T-Ao decidir da forma como o fez, a sentença recorrida proferiu a chamada “decisão surpresa”, tendo violado de forma manifesta o princípio do contraditório plasmado no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. Caso assim não se entenda, o que por mera cautela se admite, sempre se dirá que a sentença será em todo o caso nula nos termos do disposto no artigo 195.º do Código de Processo Civil. vii) Na verdade, conforme também entende a doutrina, a própria sentença poderá padecer da nulidade geral aplicável aos actos processuais caso viole directamente a Lei, o que é nitidamente o caso.” A ré apresentou contra-alegações, defendendo a integral improcedência do recurso. Foram dispensados os vistos ao abrigo do art. 657º nº4 do CPC. Considerando que o objeto do recurso, sem prejuízo de eventuais questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas suas conclusões (arts. 635º nº4 e 639º nº1 do CPC), são as seguintes as questões a tratar: - se ocorrem as nulidades imputadas à sentença recorrida; - se ocorreu decisão surpresa; - se ocorre nulidade por via da previsão do art. 195º nº1 do CPC; - da alteração à matéria de facto da decisão recorrida; - do mérito da ação. Fundamentação É a seguinte a matéria de facto constante da decisão recorrida: Factos provados A autora tem como objeto social o transporte rodoviário de passageiros com o CAE 49310. Em 22/01/2002, pelas 16h50m, na Rotunda ... com a Rua ..., na ..., (…) ocorreu um embate entre o veículo automóvel da marca Renault, modelo ..., com a matrícula ..-TB-.., propriedade da autora e conduzido por AA, (…) e o veículo automóvel da marca TOYOTA, modelo ..., com a matrícula ..-OD-.., conduzido por BB. A responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo automóvel referido em 3. encontrava-se, à data referida em 2., transferida para a ré, por contrato de seguro titulado pela apólice n.º ...46. A responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo automóvel referido em 4. encontrava-se, à data referida em 2., transferida para a Seguradora 2..., por contrato de seguro titulado pela apólice n.º titulado pela apólice ...12. O condutor do veículo automóvel referido em 4. foi o responsável pelo embate em causa nos autos. Em 24/01/2022, a autora apresentou à ré participação relativa ao sinistro descrito em 2. a 4., acionando o mecanismo de regularização de danos emergentes de acidente automóvel denominado “IDS” - Indemnização Direta ao Segurado, (…) tendo o sinistro sido catalogado com o n.º de processo 185731170. O veículo automóvel referido em 3. foi transportado para a oficina com o nome de CC, situada na Rua ..., ..., ..., por escolha da autora. A ré encarregou um perito avaliador para proceder à avaliação dos estragos no veículo identificado em 3.. O perito avaliador deslocou-se à oficina onde se encontrava o veículo identificado em 3. em 26/01/2022, (…) não tendo sido possível concluir a peritagem ao veículo por não haver estimativa quanto à reparação do veículo, uma vez que a oficina responsável pela reparação aguardava a receção de novas peças para iniciar a reparação do veículo identificado em 3.. A peritagem ficou concluída em 26/04/2022. A ré pagou o valor de 6.971,52 € pela reparação do veículo identificado em 3., diretamente à oficina responsável pela reparação. O período de reparação foi fixado em 7 dias. A ré pagou à autora o valor de 1.059,08 €, através de transferência bancária, pela paralisação do veículo identificado em 3., (…) contabilizando os 4 dias desde a data do acidente (22/01/2022) à data da peritagem (26/01/2022) e os 7 dias necessários para a reparação do veículo, o que resultou numa paralisação de 11 dias, (…) e tendo sido considerado o montante diário de 96,28 € de acordo com o Acordo de Paralisação AEO-TVDE/APS. Inexistem factos não provados com relevo para a boa decisão da causa. Vamos à primeira questão enunciada. A recorrente imputa à decisão recorrida as nulidades previstas nas alíneas c) e d) do nº1 do art. 615º do CPC, defendendo que a daquela primeira alínea se verifica porque a decisão proferida é contraditória com factualidade provada que indica, mas, quanto à daquela segunda alínea, nada quanto a ela concretizando. Vejamos. Preceitua-se na alínea c) do nº1 do art. 615º que a sentença é nula quando “os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível” e, na alínea d), “quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. Como da primeira parte da previsão daquela alínea c) se vê, a nulidade ocorre da oposição dos fundamentos, traduzidos nos raciocínios de aplicação do direito aos factos dados como provados e não provados, com a decisão, e não da oposição entre fundamentação de facto (factos provados e não provados) e decisão. Efetivamente, esta oposição, a existir, integra um erro de julgamento a apreciar em sede de mérito da causa [neste sentido, entre outros, vide o texto do Acórdão do STJ de 9/2/2017 (proferido no proc. nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt): “Para que ocorra a invocada nulidade é necessário que se verifique oposição entre os fundamentos e a decisão e não entre os factos e a decisão, caso em que ocorrerá erro de julgamento e não nulidade da sentença.”]. Já o vício previsto na segunda parte da aludida previsão legal, ocorre sempre que alguma ambiguidade ou obscuridade torne a decisão ininteligível. Ora, depois de na decisão se terem feito constar de forma clara e especificada os factos provados (sob os nºs 1 a 19) e se de referir que inexistem factos não provados com relevo para a boa decisão da causa, fez-se depois a aplicação aos mesmos dos raciocínios jurídicos que se tiveram por pertinentes e verifica-se que o seu dispositivo final constitui conclusão em consonância com aqueles raciocínios jurídicos. Note-se que uma coisa é a factualidade provada e, outra coisa, é apurar a medida ou os termos em que o tribunal analisou aquela factualidade para decidir sobre o pedido formulado na ação - e isto tem exclusivamente a ver com o mérito da causa, como se apreciará sob a quinta questão enunciada. Como tal, não se verifica o vício previsto na primeira parte da alínea em causa. Por outro lado, não se deteta na decisão em causa - nem vem assinalada pela recorrente - qualquer ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, isto é, que torne incompreensível o raciocínio e/ou os argumentos que foram aduzidos para chegar à mesma, pois os raciocínios utilizados pelo tribunal para tal constam ali explicados e fundamentados. Aliás, independentemente da adesão ou não a tal decisão e ao caminho jurídico pelo qual enveredou o tribunal recorrido para a ela chegar, é até bem patente da argumentação utilizada pela recorrente na sua peça de recurso, que esta, embora dela discorde, percebe bem tal decisão e o seu alcance. Assim, também não se verifica o vício previsto na segunda parte da alínea em causa. Como tal, improcede tal nulidade. Relativamente à nulidade da alínea d), pretende-se nela referir, na sequência do que aliás se prevê no art. 608º do CPC, a discussão e análise jurídica, em sede de fundamentação de direito da respetiva peça processual, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que caiba ao juiz conhecer oficiosamente [neste sentido, vide Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2º, Almedina, 4ª edição, 2019, pág. 737, em anotação ao art. 615º do CPC]. Isto é, as questões a que se refere a alínea d) do nº1 do art. 615º do CPC, por correlação com o artigo 608º do mesmo diploma, são apenas questões de direito. Compulsada a sentença recorrida e os termos do seu dispositivo final, verifica-se que a mesma se debruçou sobre o pedido deduzido pela autora na petição inicial em articulação com as questões postas sobre o mesmo. Pode-se discordar dos termos em que o fez, discordância esta que está patente no recurso em análise. Porém, não há falta de pronúncia nem excesso de pronúncia. Como tal, também não se verifica a nulidade em apreço. Passemos para a segunda questão enunciada. Desde já se adianta que não há qualquer decisão surpresa. A Sra. Juíza, no despacho que proferiu a 6/5/2025, já findos os articulados, disse que os autos já reuniam os elementos necessários ao conhecimento do mérito da causa, com prolação de sentença, e, como dos autos decorre, não houve qualquer oposição a isso por parte da autora (nem por parte da ré). Conhecendo do mérito, a ação pode proceder totalmente, pode proceder parcialmente e pode improceder. Não se percebe, pois, qual a surpresa. Por um lado, o tribunal decidiu a ação tendo exclusivamente por base raciocínios sobre o período de paralisação do veículo da autora, sendo que esta era a questão posta na ação e sobre a qual se observou o contraditório. Por outro lado, note-se, a própria não responsabilização da ré pelo montante indemnizatório a si peticionado pela autora consta alegada e defendida pela ré na sua contestação. Como tal, improcede esta questão recursória. Passemos para a terceira questão enunciada. Defende a recorrente que ocorre nulidade processual por via da previsão do art. 195º nº1 do CPC. Não se compreende sequer a alegação da recorrente naquele sentido, pois não se vê qualquer irregularidade processual cometida que possa influir no exame ou decisão da causa. Além de a questão posta na ação e as exceções deduzidas na contestação (a dilatória, de ineptidão da petição inicial, e a perentória, de ilegitimidade substantiva da ré para a ação) terem sido objeto de contraditório, as partes foram notificadas da intenção de se conhecer do mérito no despacho saneador e nenhuma delas, designadamente a autora/recorrente, levantou qualquer objeção a tal. Portanto, ambas as partes estavam cientes de que ia ser proferida decisão de mérito sem a necessidade de prática de mais nenhum ato processual. Por isso, improcede também esta questão recursória. Passemos para a quarta questão enunciada. Defende a recorrente que deve ser aditada à matéria de facto dada como provada na decisão recorrida os seguintes itens [ressalvando-se aqui os erros de escrita nas palavras assinaladas, que estão assim na peça processual): que “Os Réus autorizaram a Autora a entregar a con c ertar o carro na oficina escolhida pelo lesado”; que “A Ré acompanhou o con c erto do veículo ao longo dos 91 dias e sabia que as peritagens efetuadas foram condicionais e não def e nitivas”. Cumpre referir que se a factualidade objeto de impugnação for irrelevante ou inútil para a apreciação do mérito do recurso, e a fim de não se praticar atos inúteis no processo (o que sob o art. 130º do CPC até se proíbe), não há que conhecer da impugnação deduzida sobre a mesma [neste sentido, vide António Santos Abrantes Geraldes, “Recursos em Processo Civil, Novo Regime”, Almedina, 2008, págs. 285 e 286; no mesmo sentido, vide, entre outros, o Acórdão da Relação do Porto de 5/11/2018 (proc. nº 3737/13.0TBSTS.P1), disponível em www.dgsi.pt, o Acórdão do STJ de 23/1/2020 (proc. 4172/16.4TFNC.L1.S1), in CJ, Acórdãos do STJ, ano XXVII, tomo I/2020, págs. 13/16, e ainda o Acórdão do STJ de 22.06.2022 (proc. n.º 2239/20.3T8LRA.C1.S1), também disponível em www.dgsi.pt]. Independentemente de no primeiro item não fazer sentido a redação da expressão “Os Réus autorizaram”, pois só foi demanda uma pessoa como ré, é de concluir, face a matéria de facto já dada como provada e que não se mostra questionada no recurso, pela inocuidade da apreciação daquela factualidade referida pela recorrente para a análise do mérito do mesmo. É o que irá resultar dos termos da análise à quinta questão enunciada, para onde se remete. Assim, mostrando-se inútil apurar da consideração da referida matéria de facto, não há que dela conhecer. Passemos para a quinta questão enunciada. Está em causa apurar da responsabilidade da ré para com a autora, pelo dano da privação do veículo automóvel que esta sofreu na sequência do acidente referido na matéria de facto provada. A ré é a seguradora do veículo da autora e foi demandada por esta na sequência do anterior acionamento da Convenção ou Protocolo IDS (Indemnização Direta ao Segurado), pois a seguradora do veículo responsável pelo embate sofrido pelo veículo da autora é a Seguradora 2... (nºs 5, 6, 7 e 8 dos factos provados). Ainda que a ré tenha participado no ressarcimento dos danos causados à autora por via do protocolo ou convenção IDS, ela, como resulta provado, não é a seguradora do veículo causador do acidente. Ora, como se sabe, é a seguradora do veículo cujo condutor foi causador do acidente que é a responsável pelo ressarcimento dos danos por este causados ao lesado (por via da transferência de responsabilidade decorrente do contrato de seguro). Como se refere no Acórdão do STJ de 10/12/2024 (proc. nº 1821/21.6T8VNG.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt), «O Protoloco de Indemnização Direta ao Segurado (Protocolo IDS) é uma mera convenção ou acordo subscrito entre seguradoras que “tem como finalidade acelerar a regularização de sinistros automóveis e simplificar os reembolsos entre as signatárias” (cfr. art. 2.º de tal Protocolo), ou seja, é um documento que tão só vincula as seguradoras que o subscreveram, não produzindo quaisquer efeitos sobre a esfera jurídica de terceiros/lesados». Assim, e como se refere no Acórdão da Relação de Guimarães de 22/6/2017 (proc. nº 28/16.9T8EPS.G1, disponível em www.dgsi.pt), é sempre à seguradora do veículo cujo condutor provocou o acidente que compete reparar o dano, não à seguradora do veículo do lesado. Não sendo a ré a seguradora do veículo causador do acidente que baseia o pedido indemnizatório formulado pela autora, há que, independentemente de qualquer ponderação sobre o seu montante, julgar improcedente quanto a ela tal pedido. Deste modo, embora por motivo diverso da sentença recorrida, é de julgar improcedente o recurso e confirmar a absolvição da ré do pedido nela decidida. As custas do recurso ficam a cargo da recorrente, que nele decaiu (art. 527º nºs 1 e 2 do CPC).Sumário (da exclusiva responsabilidade do relator - art. 663 º nº7 do CPC): Decisão Por tudo o exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso e, embora com fundamentação diversa da dela constante, confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Porto, 14/9/2026. Mendes Coelho Fátima Andrade Miguel Baldaia de Morais