9220817 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9220817
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Despejo, Cessação, Actividade comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008895
Nr Documento: RP199303309220817
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/101044456c4bb6458025686b00666030CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220817.4B
Sumário
Para que se verifique o encerramento por mais de um ano de estabelecimento para comércio, indústria ou profissão liberal basta a suspensão das operações normais do estabelecimento, não sendo necessário o termo definitivo de toda a actividade.