01367/16.4BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Benedita Malaquias Pires Urbano
Processo: 01367/16.4BALSB
Acórdão
Descritores: Custas de parte, Reclamação, Honorários de advogado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24468
Nr Documento: SA12019042401367/16
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f489575dbdb5b698802583eb004a4e14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:01367.16.4BALSB.13
Texto
* RECLAMAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO EM 27/09/2018 Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório 1. A…………, já devidamente identificado nos autos, vem deduzir o presente incidente de reclamação das notas justificativas de custas apresentadas pelos RR. Primeiro-Ministro (PM), Ministério das Finanças (MF), Ministério da Justiça (MJ) e Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), na sequência da sua absolvição de instância decretada no despacho saneador de fls.159 a 169 – em que foi julgada verificada a excepção de inidoneidade ou impropriedade do meio processual/pedido. O A. ora recorrente começa por levantar uma questão prévia relativa ao pagamento da taxa de justiça do presente incidente. Alega, em síntese, que não procede ao depósito da totalidade do valor da nota, uma vez que a norma do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 10.04 foi julgada inconstitucional pelo Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) n.º 189/16, de 30.03. Nas suas respostas os RR., ora reclamados, fazem notar que o reclamante não procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida (nos termos dos arts. 1.º, 2.º e 7.º, n.º 4, do Regulamento de Custas Processuais – RCP) e à correspondente junção aos autos do respectivo comprovativo de pagamento e de eventual multa. Em razão disso, solicitam o desentranhamento da reclamação ao abrigo do disposto nos artigos 145.º e 642.º, n.º 2, do CPC). Vejamos. Tem razão o reclamante, mas não com fundamento no Acórdão do TC n.º 189/16, de 30.03, o qual foi prolatado em sede de fiscalização concreta e, nessa medida, tem eficácia inter partes, mas com base no Acórdão do TC n.º 280/17, de 30.06, no qual se decidiu “declarar inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º 2, do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março, por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, constante do artigo 165.º, n.º 1, alínea b), em conjugação com o n.º 1 do artigo 20.º, ambos da Constituição da República Portuguesa”. Nos termos do n.º 1 do artigo 282.º da CRP, a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia erga omnes e ex tunc, aplicando-se, por isso, ao caso dos autos. Além desta questão prévia, o ora recorrente insurge-se contra a inclusão nas notas justificativas de custas apresentadas dos montantes relativos a honorários de mandatários judiciais – com vista a exigir-lhe o pagamento de uma parcela desses montantes a título de custas. E isto, por dois motivos. Por um lado, porque os RR. “não juntaram aos autos qualquer recibo, ou comprovativo, do pagamento de honorários, não bastando a mera indicação abstracta, como refere, a este propósito, Salvador da Costa, a propósito do disposto nos artigos 26.º, n.º 3, al. c) e 25.º, n.º 2, al. d) parte final, ambos do CPC” (cfr. fl. …). Por outro lado, porque “no caso sub judice a defesa das rés foi assegurada por jurista que desempenha funções de apoio jurídico nos serviços das respetivas entidades, ou seja, funcionários das próprias entidades demandadas” (cfr. fl. …). Os reclamados nas suas respostas contestam este argumento com base em vários argumentos: com o princípio da igualdade das partes; com base na ideia de que o direito a receber um montante correspondente a parte dos honorários a título de custas de parte não é um reembolso mas uma custa processual; com base no n.º 3 do artigo 25.º do RCP – conjugado com o artigo 11.º do CPTA – que expressamente determina que “O patrocínio de entidades públicas por licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico equivale à constituição de mandatário judicial, para efeitos de compensação da parte vencedora a título de custas de parte”; com base na equiparação do patrocínio por advogado à representação em juízo por licenciado em Direito com funções de apoio jurídico; com base na ideia de que se trata de apoio especializado prestado por técnicos superiores inscritos na Ordem dos Advogados (OA); com base no disposto na al. d) do n.º 2, do artigo 25.º do RCP; com base na comparação com os advogados contratados em regime de avença. Vejamos. Quanto ao argumento que se prende com a aplicação do n.º 3 do artigo 25.º do RCP, ele não procede, uma vez que, tendo em conta o artigo 4.º (Norma transitória) do DL n.º 86/2018, de 29.10, que introduziu a norma constante do mencionado dispositivo, esta última não se aplica ao caso dos autos. E de nada vale sustentar, como o faz a ora reclamada PCM, que o n.º 3 do artigo 25.º do RCP configura uma norma interpretativa. Com efeito, uma coisa é uma solução jurídica consagrada num determinado quadro normativo suscitar dúvidas quanto à sua melhor interpretação, outra coisa é uma solução jurídica líquida suscitar dúvidas quanto à sua bondade material, nomeadamente por se considerar materialmente injusta. Ora, justamente, qualquer dúvida quanto à solução jurídica anterior à entrada em vigor do DL n.º 86/2018 só poderia ter que ver com questões de bondade material, pois que claramente que não encontrava qualquer arrimo nas disposições existentes a obrigação de, a título de custas judiciais, a parte vencida compensar a parte vencedora pelos serviços prestados por juristas com funções de apoio jurídico. Esta questão terá, pois, de ser apreciada e julgada à luz do quadro normativo vigente à data em que foi proferido o despacho saneador que pôs termo à presente acção (despacho da relatora de 27.09.18). Passemos, então, à sua análise. Os honorários dos advogados compreendem uma parte de remuneração pelo trabalho prestado e uma outra destinada ao reembolso de preparos e despesas em que aqueles incorreram enquanto mandatários de um determinado cliente e a propósito de uma determinada causa. Da leitura do RCP, designadamente da leitura do seu artigo 25.º, n.º 2, al. d) (“Devem constar da nota justificativa os seguintes elementos: (…) Indicação, em rubrica autónoma, das quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução, salvo, quanto às referentes aos honorários de mandatário, quando as quantias em causa sejam superiores ao valor indicado na alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º”. Esta norma é bastante clara pois, partindo da ideia de que a parte vencida tem que pagar à parte vencedora qualquer coisa a título de honorários com o seu advogado, é imprescindível que da nota justificativa de custas constem as quantias pagas, precisamente, a título de honorários de mandatário, sendo que a nota de honorários é entregue pelo advogado ao seu cliente em momento oportuno. A mesma norma – e nenhuma outra – contempla a situação em que a parte vencedora é o PM e certos Ministérios representados em juízo por juristas designados que integram serviços jurídicos dos Ministérios em causa ou da Presidência do Conselho de Ministros. Mas, não sendo o mandatário que os representa um advogado externo a quem foram pagos honorários, obviamente que não pode agora pretender-se que a parte vencida pague uma parcela de honorários com advogado que, na realidade não foram pagos. Nesses casos, a parte vencedora (v.g., in casu, o Ministério da Justiça) não referirá qualquer montante a título de honorários de advogado. Uma interpretação adequada do artigo 25.º, n.º 2, al. d), do RCP é a de que só devem constar da nota justificativa as quantias efectivamente pagas a título de honorários de mandatário. Não se vê como esta interpretação possa pôr em causa a igualdade das partes. Verdadeiramente, a obrigar-se a parte vencida a pagar uma parcela de honorários com advogado que não foram efectivamente pagos o que teríamos era uma situação de enriquecimento sem causa e uma restrição arbitrária ou, pelo menos, irrazoável, ao direito de acesso à justiça (art. 20.º da CRP). Mais ainda, se o nosso “legislador” entendeu que a parte vencida não teria de pagar a totalidade dos honorários cobrados pelo mandatário da parte vencedora, por maioria de razão não deverá pagar honorários “virtuais”. Não se vê, ainda, como o argumento segundo o qual o direito a receber um montante correspondente a parte dos honorários a título de custas de parte não é um reembolso mas uma custa processual possa ter qualquer relevância. Efectivamente, qualquer que seja a caracterização jurídica que se atribua a esta obrigação da parte vencida, uma coisa é certa: só devem contar para o efeito os honorários efectivamente pagos com base em contrato de prestação de serviços previamente celebrado. De idêntico modo, não se vê como o argumento da equiparação do patrocínio por advogado à representação em juízo por licenciado em Direito com funções de apoio jurídico, agindo o representante da pessoa colectiva pública como os demais mandatários e estando sujeito aos mesmos deveres deontológicos (art. 11.º, n.º 2, do CPTA), possa confortar juridicamente pretensão dos ora reclamados. Efectivamente, estamos perante uma equiparação funcional com as consequentes repercussões a nível deontológico, mas dela não se retira em linha recta e de forma cristalina que, tendo os Ministérios e a PCM serviços de apoio jurídico com especialistas que, entre outras, têm como função representar estes serviços públicos e órgãos em juízo – serviços e respectivos juristas pagos pelos impostos dos portugueses – devam depois as partes vencidas em litígios que têm com o “Estado” ter de compensá-lo pelas “despesas”, ou seja, pelo pagamento dos respectivos vencimentos (de parte deles), relativas à sua prestação funcional em juízo num determinado caso. O mesmo vale, mutatis mutandis, para o argumento de que se trata de apoio jurídico especializado por juristas inscritos na OA e de que é obrigatória a constituição de mandatário nos tribunais administrativos (art. 11.º, n.º 1, do CPTA). Daqui não deriva, certamente, a obrigação de compensar em questão. Por último, quanto ao argumento que resulta da conjugação do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA com o RCP, segundo o qual, permitindo o primeiro preceito a representação em juízo por juristas e mencionando o RCP de forma genérica os “mandatários” (não fazendo, portanto, distinções quanto a quem representa as entidades públicas em juízo), teria de concluir-se no sentido de que também quando a representação seja feita por juristas haverá de compensar as despesas a eles referentes, quanto a este argumento, dizíamos, ele também não deve proceder. Com efeito, a solução preconizada não encontra arrimo seguro no RCP, onde, nos artigos 25.º e 26.º, relativos à nota justificativa de custas, não se menciona isoladamente o termo “mandatário”, antes se mencionam os “honorários” devidos a mandatário judicial. Ora, como é sabido, os licenciados em direito com funções de apoio jurídico não cobram honorários, antes auferem um vencimento. Vale isto por dizer que a tal solução que resulta da interpretação conjugada daqueles dois preceitos é abusiva, não podendo “ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso” (art. 8.º, n.º 2, do Código Civil – CC). Na melhor das hipóteses, o que se poderia aceitar é que a parte vencida compensasse a parte vencedora “entidades públicas” quando estas fossem representadas em juízo por advogado ou solicitador externos. Já quanto à comparação com os mandatários que actuam “com contrato de serviço tipo avença” (v. resposta apresentada pelo reclamado MF), ela só teria alguma razão de ser se se considerasse que o “Estado”, sendo representado em juízo por um advogado que celebrou um contrato de avença com um órgão ou serviço público e sendo parte vencedora num litígio, teria de ser compensado pela despesa efectuada com o advogado avençado. Ora, esta solução não resulta nem do CPTA, nem do RCP e nem do CPC, pelo que sempre se poderia suspeitar da sua ilegalidade ou inconstitucionalidade – questão que não foi colocada no caso vertente e que não será aqui tratada. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em deferir a presente reclamação. Custas pelos reclamados. Lisboa, 24 de Abril de 2019. – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano (relatora) – Jorge Artur Madeira dos Santos - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa.