013710 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013710
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Pessoal civil das forças armadas, Materia disciplinar, Incompetencia em razão da materia, Competencia do supremo tribunal militar, Remessa do processo ao tribunal competente, Acto punitivo, Chefe do estado maior general das forças armadas
Recorrente: Gravato , Maria
Recorridos: Cemgfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMGFA DE 1979/05/10.
Nr Convencional: JSTA00009444
Nr Documento: SA119801218013710
Data de Entrada: 24/09/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR MIL - DISC MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce587ca658949117802568fc003884b7
Sumário
O Supremo Tribunal Militar e o tribunal competente para conhecer de recurso contencioso de despacho do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas que puniu, disciplinarmente, uma enfermeira do quadro do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas.
