032/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 032/08
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009228
Nr Documento: SAP20080605032
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAntónio Bento São PedroAntónio Políbio Ferreira HenriquesRui Manuel Pires Ferreira BotelhoMadeira dos SantosJorge Manuel Lopes de SousaAlberto Acácio de Sá Costa ReisEdmundo António Vasco MoscosoFernanda Martins Xavier e NunesLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosJoão Manuel BelchiorJosé Manuel da Silva Santos BotelhoJosé António de Freiras Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b02bbcdd3cb53dc80257471003cfa24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:032.08.DE
Sumário
Os acórdãos resolutivos de uma acção principal e do respectivo meio cautelar não podem estar em recíproca oposição quanto à efectiva ilegalidade do acto impugnado porque, pela diversidade da natureza e do alcance das suas pronúncias, necessariamente incidiram sobre diferentes questões fundamentais de direito. Aliás, seria «contra naturam» que uma pronúncia instrumental e provisória fosse tomada como padrão de medida da decisão principal e definitiva. Na falta da oposição prevista no art. 152º, n.º 1, do CPTA, o Pleno do STA não pode tomar conhecimento do recurso, fazendo-o mediante um acórdão que não está sujeito à publicação prevista no n.º 4 do referido artigo.
Texto
Acordam no Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…, interpôs recurso para uniformização de jurisprudência do acórdão do TCA-Sul, de 14/6/2007, dizendo-o em oposição com o aresto do mesmo tribunal, de 10/5/2005, proferido nos autos apensos de suspensão de eficácia. A recorrente terminou a sua alegação de recurso enunciando as seguintes conclusões: 1 – No acórdão fundamento e no acórdão recorrido discute-se se a mesma deliberação, de 27/7/2006 do Conselho de Administração da ré, enferma, ou não, de falta de fundamentação por violação do art. 268º, n.º 3, da CRP, dos arts. 124º e 125º do CPA, dos princípios da transparência, da igualdade e da imparcialidade consagrados nos arts. 8º, 9º e 11º do DL n.º 197/99, de 8/6, e dos arts. 107º e 109º do mesmo diploma legal. 2 – Em ambos os processos, discute-se se foram violados pela decisão impugnada – a deliberação de 27/7/2006 – o art. 268º, n.º 3, da CRP, os arts. 124º e 125º do CPA, os princípios da transparência, da igualdade e da imparcialidade consagrados nos arts. 8º, 9º e 11º, do DL n.º 197/99, de 8/6, e os arts. 107º e 109º do mesmo diploma legal. 3 – Sobre essa matéria, o acórdão recorrido concluiu que a deliberação de 27/7/2006 se encontrava devidamente fundamentada e que «o júri na ponderação a que procedeu deu cumprimento aos princípios da transparência, da igualdade, da imparcialidade e da estabilidade previstos nos arts. 8º, 9º, 10º e 14º do DL n.º 197/99 e ao dever de fundamentação, e, de igual modo, a deliberação impugnada, apropriando-se dos fundamentos expressos pelo júri, está suficientemente fundamentada, tendo sido respeitados os arts. 107º e 109º do DL n.º 197/99 e o art. 125º, n.º 1, do CPA» e, em consequência, revogou a decisão proferida em 1.º instância que havia anulado a deliberação de 27/7/2006. 4 – Sobre esta mesma matéria, o acórdão fundamento concluiu, em manifesta contradição, que «a deliberação de 27/7/2006, ao promover a adjudicação sem fundamentar as ponderações atribuídas e sem fazer uso de uma valoração das propostas de acordo com critérios objectivos, lógicos e não arbitrários, enferma de falta de fundamentação, tendo violado o art. 268º, n.º 3, da CRP, os arts. 124º e 125º do CPA, os princípios da transparência, da igualdade e da imparcialidade consagrados nos arts. 8º, 9º e 11º do DL n.º 197/99, de 8/6, e os arts. 107º e 109º do mesmo diploma legal» e, em consequência, confirmou a decisão proferida em 1.ª instância que deferiu a providência cautelar por considerar manifesta a ilegalidade invocada nos termos e para os efeitos do disposto no art. 120º, n.º 1, al. a), do CPTA. 5 – O art. 94º, n.º 1, do DL n.º 197/99, de 8/6, determina que «até ao termo do segundo terço do prazo fixado para entrega das propostas, o júri deve definir a ponderação a aplicar aos diferentes elementos que interferiram na aplicação do critério de adjudicação estabelecido no programa do concurso», os quais devem ficar consignados em acta. 6 – Segundo a doutrina mais autorizada, tal implica o dever de estabelecer «os parâmetros que vai utilizar na análise das propostas (na apreciação e classificação destas), a saber: (...) prévia fixação dos micro ou subcritérios que entenda utilizar e da sua valia; a determinação dos elementos ou factores das propostas relevantes para a sua valorização, em função de cada critério de adjudicação (...), organização da grelha de pontuação, em que se inserirão os juízos e pontuações sobre a valorização das propostas, para efeitos de classificação». 7 – Dos factos provados (pontos 8, 11 e 12 da matéria de facto considerada provada), é manifesto concluir que não existia no caso «sub judice» uma «grelha» de pontuação, pelo que o tribunal «a quo», ao não ter anulado a deliberação de 27/7/2006 com o fundamento na violação do art. 94º do DL n.º 197/99, de 8/6, e os princípios da igualdade e da transparência consagrados nos arts. 8º e 9º do mesmo diploma legal, enferma de erro de julgamento, tendo violado os citados artigos. 8 – O júri, na sua apreciação quantitativa das propostas, adoptou as expressões normalmente utilizadas pela generalidade de quem tem a tarefa de avaliar, mormente, pela própria Administração Pública e pela comunidade académica, o que naturalmente se aceita e considera ser pacífico. 9 – Na falta de uma grelha de avaliação ou na falta de fixação dos critérios de ponderação, não se entendem as classificações atribuídas pelo júri aos diversos concorrentes, designadamente a precisão ao nível das centésimas e as enormes discrepâncias que se verificam entre os valores atribuídos e as respectivas apreciações e comentários do júri. 10 – O júri do concurso promoveu uma ponderação qualitativa do mérito relativo de cada proposta, o qual carecia de ser reduzido a uma expressão numérica coerente, congruente e lógica, feita por referência a denominada «grelha de pontuação» que inexiste ou, pelo menos, não foi facultada à autora e ao tribunal «a quo». 11 – A deliberação de 27/7/2006, ao promover a adjudicação sem fundamentar as ponderações atribuídas e sem fazer uso de uma valoração das propostas de acordo com critérios objectivos, lógicos e não arbitrários, enferma de falta de fundamentação, tendo violado o art. 268º, n.º 3, da CRP, os arts. 124º e 125º do CPA, os princípios da transparência, da igualdade e da imparcialidade consagrados nos arts. 8º, 9º e 11º do DL n.º 197/99, de 8/6, e os arts. 107º e 109º do mesmo diploma legal. 12 – O acórdão recorrido, ao revogar a decisão proferida em 1.ª instância e ao concluir que a deliberação de 27/7/2006 se encontrava devidamente fundamentada, violou o art. 268º, n.º 3, da CRP, os arts. 124º e 125º do CPA, os princípios da transparência, da igualdade e da imparcialidade consagrados nos arts. 8º, 9º e 11º do DL n.º 197/99, de 8/6, e os arts. 107º e 109º do mesmo diploma legal. A recorrida EMAC – Empresa de Ambiente de Cascais, EM, SA, veio contra-alegar, concluindo do seguinte modo: I – No acórdão fundamento e no acórdão recorrido discute-se se a mesma deliberação de 27 de Julho de 2006, do Conselho de Administração da Ré, ora Recorrida, enferma ou não de falta de fundamentação por violação ao n.º 3 do art. 268° da CRP, aos arts. 124° e 125° do CPA, aos princípios da transparência, da igualdade, da imparcialidade e da estabilidade consagrados nos arts. 8°, 9°, 11° e 14° do Decreto-Lei nº 197/99, de 08.06, e aos arts. 107° e 109° do referido diploma. II – Mas, em ambos os acórdãos, não há qualquer oposição sobre as questões fundamentais de Direito sendo absolutamente clara e unânime a interpretação e aplicação das normas jurídicas em presença, o que não preenche os requisitos do n.º 1 do art. 152° do CPTA. III – Contudo, há uma decisão oposta nos dois acórdãos pois considera o acórdão recorrido que “o Júri na ponderação a que procedeu deu cumprimento aos princípios da transparência, da igualdade, da imparcialidade e da estabilidade previstos nos arts. 8°, 9°, 10º e 14º do Decreto-Lei nº 197/99 e ao dever de fundamentação. E, de igual modo, a deliberação do Conselho de Administração da Recorrida de 27 de Julho de 2006, apropriando-se dos fundamentos expressos pelo Júri, está suficientemente fundamentada, tendo sido respeitados os arts. 107° e 109° do Decreto-Lei nº 197/99 e o art. 125°, n.º 1, do CPA.” E o acórdão fundamento decidiu, ao invés, que a referida deliberação se não encontrava fundamentada. IV – Contudo, a divergência entre os acórdãos decorre exclusivamente do erro de julgamento que se verifica existir no acórdão fundamento por não ter considerado nos factos provados nem o teor do Relatório Final sobre o mérito das Propostas de 18 de Julho de 2006, dado por reproduzido sob o facto assente 4., nem o relatório preliminar sobre o mérito das propostas de 31 de Maio de 2006, que na parte decisória da sentença não foi considerado. V – Quer no Acórdão Fundamento quer no Acórdão Recorrido considera-se existir no procedimento concursal uma grelha de pontuação devidamente fixada com o lançamento do concurso e publicação do anúncio do concurso, pelo que foi dado pontual cumprimento ao art. 94° do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08.06, uma vez que os concorrentes ficaram a conhecer os factores, subfactores e respectivas ponderações logo com a publicação do anúncio do concurso e a referida norma legal determina que essa publicidade é dada até ao final do segundo terço do prazo para a apresentação das propostas. VI – O Júri do concurso não fez qualquer apreciação qualitativa das propostas porque o procedimento concursal o não permitia uma vez que quer no anúncio do concurso quer no Programa do Concurso definiu que a apreciação das propostas era feita de forma quantitativa e, por isso, é que se encontram definidas as ponderações em percentagem nos documentos concursais e em lugar algum o Júri fez, porque não o poderia fazer, qualquer apreciação qualitativa das propostas, uma vez que só assim poderia dar, e deu, pontual cumprimento ao princípio da estabilidade previsto no art. 14º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08.06. VII – A deliberação de 27 de Julho de 2006 do Conselho de Administração da Ré, ora Recorrida, ao apropriar-se dos fundamentos expressos pelo Júri do concurso que na ponderação a que procedeu deu pontual cumprimento aos princípios da transparência, da igualdade, da imparcialidade e da estabilidade previstos nos arts. 8º, 9°, 10° e 14° do Decreto-Lei n.º 197/99 e ao dever de fundamentação, está devidamente fundamentada tendo respeitado, além do normativo referido, o disposto nos arts. 107° e 109° do Decreto-Lei n.º 197/99 e o art. 125° n.º 1 do CPA. VIII – E o Acórdão Recorrido, ao revogar a decisão proferida em primeira instância e ao concluir que a deliberação de 27 de Julho de 2006 do Conselho de Administração da Ré, ora Recorrida, se encontra devidamente fundamentada, deu pontual cumprimento ao n.º 3 do art. 268° da CRP, aos arts.. 124° e 125° do CPA, aos princípios da transparência, da igualdade, da imparcialidade e da estabilidade consagrados nos arts. 8°, 9°, 11° e 14° do Decreto-Lei nº 197/99, de 08,06, e aos arts. 107° e 109° do referido diploma. A matéria de facto pertinente é a dada como provada no acórdão recorrido, que aqui se dá por integralmente reproduzida – como genérica e ultimamente decorre do estatuído no art. 713º, n.º 6, do CPC. Passemos ao direito. O presente recurso para uniformização de jurisprudência tem por objecto o acórdão do TCA-Sul, proferido em 14/6/2007, que revogou a sentença proferida na 1.ª instância e julgou improcedente a acção administrativa especial onde se impugnava o acto de 27/7/2006, em que o Conselho de Administração da entidade recorrida, na sequência de um concurso público, deliberara adjudicar uma determinada prestação de serviços; e a aqui recorrente assevera que tal aresto contradiz o acórdão do mesmo tribunal que, em 10/5/2007, confirmara a decretada suspensão de eficácia daquele acto, posto que aí, e nos termos do art. 120º, n.º 1, al. a), do CPTA, se concluíra ser evidente a ilegalidade dele. Deste modo, a recorrente pretende que, «primo», se reconheça a existência de oposição entre os dois julgados e que, «secundo», se uniformize a jurisprudência no sentido adoptado pelo acórdão fundamento. Todavia, é flagrante a inexistência da denunciada oposição – dado que as pronúncias judiciais emitidas no procedimento cautelar e na acção não partem dos mesmos pressupostos, nem cumprem finalidades idênticas, nem, por último, projectam num igual plano a respectiva eficácia reguladora. Pois, e como melhor veremos «infra», as indagações a que os dois arestos procederam eram de natureza bastante diferente, o que imediatamente acarretou o exercício de faculdades cognitivas diversas e, por isso, a obtenção de resultados incomparáveis. Toda a decisão cautelar é instrumental, subordinada e provisória; e, sempre que afirma a existência de direitos, fá-lo segundo um juízo de mera aparência, como mostra a expressão «fumus boni juris». Sendo assim, o acórdão fundamento, ao julgar evidente a procedência da pretensão enunciada nos autos principais, limitou-se à formulação de um juízo «prima facie», isto é, considerou que os dados provisoriamente coligidos no meio cautelar apontavam para a ilegalidade do acto; mas, pelas próprias insuficiências ou exiguidades do antecedente donde se extraía a consequência, tratava-se de um juízo sumário, intercalar e provisório, susceptível de ser afastado na acção principal depois de aí se proceder a uma mais larga indagação. Ora, e por si só, isto mostra que os dois arestos não resolveram uma «mesma questão fundamental de direito», como indiscutivelmente se exige no art. 152º, n.º 1, do CPTA. Com efeito, e no ponto ora em apreço, o acórdão fundamento solucionou uma «quaestio juris» que consistia em saber se, à luz dos elementos disponíveis no procedimento cautelar, e sempre numa abordagem «primo conspectu», a ilegalidade do acto invocada pelo autor não oferecia dúvidas. Ao invés, o acórdão recorrido ponderou essa mesma ilegalidade num juízo de certeza que partiu de todos os dados de facto e de direito definitivamente carreados para o processo principal, donde resulta que este aresto considerou, aliás de uma outra maneira, um diferente substracto e, por via disso, pôde decidir com uma latitude, um rigor e um alcance diversos. O que antecede exclui «in limine» a possibilidade de se sujeitar o acórdão recorrido a uma sindicância fundada na pretérita existência do acórdão fundamento. Mas há duas outras razões coadjuvantes nesse mesmo sentido ou direcção: as que advêm das relações entre meios instrumentais e principais e entre soluções provisórias e definitivas. Segundo o art. 383º, n.º 4, do CPC, as pronúncias emitidas num procedimento cautelar nenhuma influência têm «no julgamento da acção principal». Ora, a ideia de que o acórdão recorrido poderia ser agora questionado em virtude do que se decidira no acórdão fundamento opor-se-ia clamorosamente àquela regra – pois teríamos uma decisão cautelar arvorada em critério justificativo de uma fiscalização incidente sobre a pronúncia principal. Ademais, as decisões provisórias dependem das definitivas, sendo «contra naturam» a hipótese inversa – razão por que uma das hipóteses de caducidade das providências cautelares respeita à improcedência da acção («vide» os arts. 389º, n.º 1, al. c), do CPC e 123º, n.º 1, al. c), do CPTA). Há, em todas as definições cautelares, uma transitoriedade inevitável que as torna dependentes do que suceda nos processos principais; ora, essa dependência significa que as decisões das providências não podem medir, por um modo qualquer, os julgamentos finais desses processos, antes devendo ser por eles medidas. E, nesta conformidade, é impensável que uma decisão provisória – como a do acórdão fundamento – possa perder a sua natural dependência perante a decisão definitiva e tornar-se mesmo um padrão de medida da bondade dela, pois isso subverteria as relações de dependência que conectam os meios subordinado e principal. Portanto, entre a decisão cautelar que provisoriamente afirmou a ilegalidade de um acto e a decisão que, nos autos principais, definitivamente decidiu acerca dessa ilegalidade, nunca há a coincidência motivacional e temática que permita dizer que ambas resolveram «a mesma questão fundamental de direito»; pelo seu objecto, pelas finalidades que prosseguem e pelo regime das relações de dependência que as unem, tais pronúncias provisória e definitiva não podem articular-se em recíproca oposição. E, não existindo «in casu» a invocada oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, não podemos passar a conhecer do mérito do presente recurso, avaliando se o aresto «sub censura» decidiu, ou não, com acerto. Assim, o «thema decidendum» do presente recurso encontra-se já esgotado. E, agora a título acessório, apenas acrescentaremos que o presente aresto não tem de ser publicado nos termos do art. 152º, n.º 4, do CPTA: é que a «ratio» do preceito evidencia que a publicação é um meio que serve exclusivamente o fim de uniformizar a jurisprudência; ora, nos casos em que tal uniformização se não realize, essa impossibilidade de atingir o fim determina que se deva prescindir do meio correspondente. Nestes termos, acordam em não tomar conhecimento deste recurso para uniformização de jurisprudência. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 8 UC. Lisboa, 5 de Junho de 2008. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues – Luís Pais Borges – João Manuel Belchior - Jorge Manuel Lopes de Sousa – Alberto Acácio de Sá da Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho – António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques – Fernanda Martins Xavier e Nunes – José António de Freiras Carvalho – Edmundo António Vasco Moscoso.