042711 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042711
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Pressupostos, Furto, Pena de prisão, Regime de prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017305
Nr Documento: SJ199212020427113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d48053a8072d07e0802568fc003a75d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042711.87
Sumário
Não se justifica a suspensão da execução da pena relativamente a uma arguida condenada por crime de furto no valor de 88 contos, quando se encontrava em regime de prova por ter cometido actos da mesma natureza, tendo, igualmente, cometido outros semelhantes, por alguns dos quais, praticados no decurso do referido regime, chegar a ser condenado e a cumprir a correspondente pena de prisão.