080677 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 080677
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Ilações, Matéria de facto, Compra e venda, Condição resolutiva, Poderes do supremo tribunal de justiça, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017536
Nr Documento: SJ199211170806771
Indicações Eventuais: A VARELA IN MANUAL DO PROCESSO CIVIL PAG638.
P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTAD 3ED VII PAG226.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05ece8058e467564802568fc003a2a90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080677.13
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça deve respeitar qualquer ilação tirada em matéria de facto pela Relação que, não alterando os factos que a prova fixou, mas antes se apoiando neles, opera logicamente o seu desenvolvimento. Se num contrato de compra e venda de um camião e seu reboque ficou logo definido entre as partes que o facto futuro e incerto (o não bom funcionamento do camião) é que determinaria a sua resolução, quer isto dizer que o contrato foi logo concluído entre o comprador e o vendedor e que só se resolveria na hipótese de surgirem avarias no período de seis meses, tratando-se, assim, de um contrato de compra e venda sujeito a prova sob condição resolutiva.