014353 - Supremo Tribunal Administrativo

Se o Juiz de 1 Instância, face ao silêncio do recorrente quanto à identificação do Tribunal para que pretendia recorrer, entende que nele se versa questão de facto e ordena a remessa do recurso para o Trib. Trib. de 2 Instância, entendimento com que se conforma o recorrente não deve aquele Tribunal, por falta daquela indicação, abster-se de conhecer do recurso.