077369 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 077369
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Limite da indemnização, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028353
Nr Documento: SJ198906150773691
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO VOLI 4ED PAG62.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67db420c52b95d4f802568fc003af993
Sumário
Os limites máximos estabelecidos para a fixação da indemnização devida ao lesado no artigo 508 do Código Civil (nova redacção introduzida pelo artigo 281-B/85, de 28 de Setembro) são apenas aplicáveis aos factos ou situações ocorridos depois da sua entrada em vigor.
