080275 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Compete ao Supremo verificar se a Relação, ao usar dos poderes estabelecidos no artigo 712 ns. 1 e 2 do Codigo de Processo Civil, agiu dentro dos limites ai traçados para os exercer. II - O indeferimento da reclamação do questionario, na qual se pedira a formulação de novos quesitos, não constitui caso julgado, pelo que a Relação pode anular a decisão sempre que considere indispensavel a formulação de novos quesitos, nos termos da disposição citada.