01737/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01737/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17389
Nr Documento: SA12014040901737
Juízes: Abel Ferreira AtanásioAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84c0a2317ec2307880257cc8002f215cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01737.13.8C
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões que não transcendem o concreto processamento do litígio e em que se não verifica claramente a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Município de Ponta Delgada pede revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 6/6/2013, que confirmou a sentença do TAF de Ponta Delgada mediante a qual foi o ora recorrente condenado a intimar a sociedade A……. S.A. a demolir, no prazo de 10 dias, as obras de cobertura, tubagens de drenagem e muros elevados nas partes comuns do prédio administrado pelo autor (Condomínio do Edifício ……) ou, não o fazendo esta sociedade, executar coercivamente tal demolição. O recorrente imputa ao acórdão recorrido a nulidade de falta de fundamentação de facto e direito, uma nulidade por preterição do contraditório que consitiria na falta de notificação da contestação da contra-interessada e erro de julgamento quanto à questão da legitimidade activa. Por acórdão de 23/1/2014 o tribunal a quo pronunciou-se sobre a arguição de nulidade, sustentando o acórdão inicial. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". Para o efeito, constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação. 3. Isto posto, é manifesto que o presente recurso não satisfaz os apontados requisitos. Com efeito, o recorrente não adequa as suas alegações à natureza excepcional do recurso, não identificando qualquer questão que possa ser qualificada como revestindo importância fundamental, seja pela relevância jurídica, seja pela repercussão comunitária. O que pretende ver apreciado é a nulidade do acórdão por falta de fundamentação, uma nulidade processual e o erro de julgamento quanto à legitimidade activa. Mas em qualquer destas questões não estão envolvidos problemas que transcendam o concreto processamento do litígio. Nem por si mesmos, nem pelo modo como são discutidos nas alegações, pode considerar-se que estejam em causa aspectos relevantes do contencioso administrativo ou questões em que a resposta que o Supremo Tribunal lhes viesse a dar seja susceptível de funcionar como paradigma de solução de casos futuros. Por outro lado, não estamos perante uma situação de clara necessidade de intervenção do Supremo para melhor aplicação do direito, antes se apresentando, pela sua estrutura e conteúdo, a resposta que o acórdão recorrido encontrou para as críticas desferidas contra a sentença no espectro das soluções juridicamente plausíveis. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 9 de Abril de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Abel Atanásio – Alberto Augusto Oliveira.