1411/21.3T8VFR.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paula Gonçalves
Processo: 1411/21.3T8VFR.P1
Acórdão
Descritores: Recurso da matéria de facto, Valoração da prova, Declarações de parte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação (ação de processo comum
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610081411/21.3T8VFR.P1
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Juízes: Francisca Micaela Fonseca da Mota VieiraAntónio Carneiro da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/899d639252bc131f80258eac003f9400
Sumário
Em termos de análise pelo Tribunal da Relação, da prova produzida em primeira instância, entende-se que não se torna suficiente uma mera discordância com o decidido, mas a existência de provas que impõem uma decisão diversa, como a própria Lei o estabelece e limita na alínea b) do n.º 1 do art. 640º do CPC. Os recursos não devem ser usados para se conseguir uma diferente visão daquela que adveio da primeira instância, mas apenas para corrigir erros, designadamente, no caso das questões da matéria de facto, depois de se ouvir a prova gravada e em conjugação com a demais prova e caso tal se venha a verificar. Havendo uma decisão de primeira instância, sobre a matéria de facto, que se apresente como plausível perante a prova produzida, não deve a mesma ser afastada perante a possibilidade de poder existir outra versão, mas cuja prova não impõe necessariamente decisão diversa. As declarações de parte podem, efectivamente, ser valoradas, mas devem ser conjugadas com outros elementos de prova, por forma a contrabalançarem o pendão de parte interessada que sempre comportam.
Texto
Processo n.º 1411/21.3T8VFR.P1 (Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Central Cível de Santa Maria da Feira, J3) Acordam no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO I.1. AA; BB; CC; DD; EE e FF, e os habilitados na posição da Autora AA (entretanto falecida): BB; CC; DD; EE e FF, propuseram contra os réus, GG e esposa, HH, e intervenientes principais (do lado passivo), II e JJ, acção declarativa sob a forma de processo comum, peticionando que sejam os Réus condenados a: Reconhecerem a propriedade dos Autores, únicos e universais herdeiros da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de KK, sobre o prédio descrito no artigo 3.º da Petição Inicial; Restituírem aos Autores, únicos e universais herdeiros da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de KK, o referido prédio livre de pessoas e bens. Alegaram, para o efeito e em síntese, que KK e esposa, a A. AA, adquiriram a propriedade da casa sita na Rua ..., em ..., mediante escritura de habilitação e partilha de 1980 e que são os únicos herdeiros de KK, falecido em 2000 e, se outro título não tivessem, há mais de 30 e 40 anos, AA. e antecessores, detêm e fruem o prédio ou consentem que o façam, à vista de todos, sem oposição e na convicção de que o mesmo lhes pertencem, pelo que o adquiriram por usucapião. Mais alegaram que em 1963 a casa foi dada de arrendamento para habitação a LL, falecido entre 2000 e 2013, pelo que o contrato se transmitiu para a esposa, MM, a qual, no entanto, veio a falecer em 2020, tendo, por isso, caducado o arrendamento, estando o imóvel ocupado pelos RR. contra a vontade dos AA. e sem qualquer título. I.2. Citados, os RR. vieram apresentar contestação, não colocando em causa o pedido formulado sob a alínea a), pugnando, contudo, pela improcedência do pedido formulado sob a alínea b), alegando que o arrendamento foi realizado em 1968, a LL e esposa MM, casados em comunhão geral de bens, através de ajuste verbal, aí passando a residir com o seu agregado familiar, incluindo o filho GG, aqui Réu, o qual casou em 1988, continuando a residir na casa, com a esposa e com o filho nascido em 1990, desde então até agora. O LL faleceu em ../../2004 e a MM em 25/08/2020. À data do óbito e desde Fevereiro de 2020, a MM encontrava-se a viver, temporariamente, em casa da sua filha II, devido ao estado de pandemia, derivado do Covid 19, vivido em Portugal desde o início do ano de 2020. Porém, entretanto, veio a falecer. Após o óbito da MM, os Réus continuaram a viver na casa, juntamente com o filho e continuaram a pagar as rendas. O R. GG sofre de doença de foro oncológico, desde Maio de 2019, tendo ficado afectado por uma incapacidade de pelo menos 60%. Propugnam pela transmissão do arrendamento da MM para o R. GG, continuando os AA. a receber as rendas, sabendo que os RR. e o filho ocupam o locado, ao instaurarem a presente acção cerca de 9 meses depois do óbito, actuam em abuso de direito. Os RR. deduziram pedido reconvencional, peticionando: Seja reconhecida e declarada a transmissão do direito ao arrendamento do locado para o R./Reconvinte marido, devendo os AA./Reconvindos serem condenados a assim o reconhecerem e respeitarem. Se, assim, não se entender, peticionam sejam os AA./Reconvindos condenados a: Pagarem uma indemnização correspondente ao valor das benfeitorias que foram executadas no locado pelos falecidos arrendatários LL e esposa MM, pela impossibilidade de levantamento dessas obras de beneficiação e conservação, aos RR./Reconvintes e demais sucessores daqueles, chamados na presente acção, no valor total de 55.695,00 €, sendo o valor de 18.565,00 € para cada um, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até efectivo e integral pagamento; Reconhecerem aos RR/Reconvintes o direito de retenção do prédio locado, por causa das benfeitorias no imóvel e pela impossibilidade de levantamento das obras de beneficiação que constituem benfeitorias úteis e necessárias, suspendendo-se a (eventual) obrigação de restituir enquanto não lhes forem e aos demais sucessores dos falecidos arrendatários LL e esposa MM chamados na presente acção, efectiva e integralmente pagas as quantias acima reclamadas, acrescidas de juros à taxa legal até efectivo e integral pagamento. E, subsidiariamente, peticionam ainda, sejam os AA./Reconvindos condenados a: Restituírem aos RR/Reconvintes e aos sucessores dos falecidos arrendatários LL e esposa MM, chamados na presente acção, a quantia de € 55.695,00 €, sendo o valor de 18.565,00 € para cada um, por força da aplicação do instituto do enriquecimento sem causa, acrescida de juros legais até efectivo e integral pagamento. Os RR. alegaram, em síntese, para além da transmissão do contrato de arrendamento, a realização de obras, necessárias e úteis, por LL e MM, as quais, realizadas com o conhecimento e sem oposição dos senhorios, não podem ser retiradas e valorizaram o imóvel, suportando € 55.695,00, enriquecendo-se os Reconvindos nesse montante. Requereram a intervenção principal provocada dos demais herdeiros de LL e MM, nomeadamente II e JJ. I.3. Os AA. apresentaram réplica, propugnando, em suma, pela improcedência do pedido reconvencional, uma vez que o contrato de arrendamento caducou, porque já tinha havido transmissão a favor da mãe do R., sendo que entre a mãe do R. e o R. não houve convívio durante o ano anterior à morte daquela e, quanto às indemnizações peticionadas por obras, impugnam a correspondente factualidade e consideram que tais pedidos excedem manifestamente os limites da boa fé e equilíbrio das prestações, face aos montantes das rendas pagas. I.4. Foi admitida a intervenção principal de II e JJ, que vieram a apresentar articulado, onde aceitam a matéria alegada pelos RR. e deduzem reconvenção, peticionando que sejam os AA./Reconvindos condenados a pagar às aqui Intervenientes/Reconvintes a título de indemnização pelo incremento patrimonial que o prédio locado beneficiou à custa e, por força, das obras nele realizadas pelos precedentes arrendatários LL e esposa MM, uma quantia igual ao custo dessa mesma obra, no valor total de pelo menos 55.695,00 €, no valor de 18.565,00 € para cada uma das chamadas e RR/Reconvintes, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até efectivo e integral pagamento. I.5. Foi dispensada a audiência prévia e proferido despacho saneador e identificou-se o objecto do litígio, bem como os temas da prova, não tendo sido apresentada qualquer reclamação. I.6. Realizou-se a audiência de julgamento com observância de todas as formalidades legais. I.7. Após a realização da audiência de julgamento, foi proferida sentença com a seguinte parte decisória: Julga-se procedente a acção e, em consequência: Condenam-se os Réus a reconhecerem a propriedade dos Autores, únicos e universais herdeiros da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de KK, sobre o prédio sito na ..., ..., da freguesia e concelho ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...64.º; Condenam-se os Réus a restituírem aos Autores, únicos e universais herdeiros da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de KK, o referido prédio, livre de pessoas e bens; Julgam-se parcialmente procedentes as Reconvenções deduzidas pelos Réus e pelas Intervenientes e, em consequência: Absolvem-se os AA. do pedido reconvencional formulado pelos Réus sob a alínea a); Condenam-se os AA./Reconvindos, na qualidade de únicos e universais herdeiros de KK e de AA, a pagar ao R./Reconvinte GG e às Intervenientes/Reconvintes II e JJ, na qualidade de únicos e universais herdeiros de LL e MM, a quantia de € 32.050,00 (trinta e dois mil e cinquenta euros), a título de indemnização pelas benfeitorias referidas em 25.1. a) a c) e e) a g), 25.2. a) e c) a e), 25.3., 25.6, 25.7. e 25.8., acrescida de juros moratórios, à taxa legal de juros civis, desde o dia seguinte da prolação da presente sentença até efectivo e integral pagamento; Condenam-se os AA./Reconvindos, na qualidade de únicos e universais herdeiros de KK e de AA, a pagar ao R./Reconvinte GG e às Intervenientes/Reconvintes II e JJ, na qualidade de únicos e universais herdeiros de LL e MM, a quantia que se vier a liquidar, a título de indemnização pelas benfeitorias referidas em 25.1.d) e h), 25.2. b), 25.4. e 25.5., correspondente ao menor de dois valores: o do custo suportado com tais obras ou o valor do aumento do valor do prédio em consequência de tais obras; Absolvem-se os AA./Reconvindos do pedido reconvencional formulado pelos Réus sob a alínea c); Julga-se prejudicado o pedido formulado pelos RR./Reconvintes sob alínea d); Absolvem-se os AA./Reconvindos do demais peticionado.”. Recurso da sentença Os RR./reconvintes, GG e HH, interpuseram recurso de apelação da sentença, apresentando alegações e terminando com as seguintes conclusões: Os recorrentes, com todo o devido respeito, e muito é, não se conformam com o decidido quanto aos pontos 1.2 e 2.1 da parte decisória (sob a epígrafe “IV Decisão”) da sentença recorrida. Na sentença recorrida existe matéria de facto erradamente julgada pelo Tribunal “a quo”. Encontra-se incorretamente julgado o seguinte facto dado como provados na douta sentença o qual não deveria ter sido dado como provado nos termos em que o foi: Entre 1969 e 1970, em data que em concreto não foi possível precisar, através de acordo verbal, KK e esposa AA deram de arrendamento o referido prédio a LL, que o tomou de arrendamento, para habitação própria e permanente do agregado familiar deste, mediante renda mensal que, em concreto, não foi possível precisar;… Quanto a esse concreto ponto da matéria de facto a decisão que deverá ser proferida é a seguinte: Deverá ser dado como provado que: Entre 1969 e 1970, em data que em concreto não foi possível precisar, através de acordo verbal, KK e esposa AA deram de arrendamento o referido prédio a LL e esposa MM, que o tomaram de arrendamento, para habitação própria e permanente do agregado familiar destes, mediante renda mensal que, em concreto, não foi possível precisar;” Deve ser expurgada da matéria de facto dada como não provada, em “A.2. Matéria não provada” da sentença recorrida, a seguinte factualidade: “… b) O prédio também foi dado de arrendamento a MM; …” Face à prova produzida o prédio locado em causa na presente acção foi dado de arrendamento, nos anos de 1696 ou 1970, a ambos os mencionados LL e mulher MM, pais do recorrente GG. O Tribunal “a quo” não fez correcta interpretação, enquadramento, concatenação e subsunção jurídica da prova, designadamente das declarações de parte prestadas pela ora recorrente, HH, cujo depoimento ficou registado no sistema integrado de gravação digital com início às 9:24 horas (cfr. acta de audiência de julgamento de 29/01/2026 de fls.. dos autos) e fim às 10:18 horas e pelas intervenientes principais II e JJ, cujos depoimentos ficaram registados no referido sistema, com início às 10:19 horas e fim às 11:18 horas e com início às 11:19 horas e fim às 11:48 horas, respectivamente (cfr. acta de audiência de julgamento de 29/01/2026 de fls.. dos autos), concatenados entre si, analisados e valorados à luz das regras de experiência e critérios da lógica. Conforme resulta: Quanto à interveniente II nomeadamente nas seguintes passagens gravadas das suas declarações: de 01 minutos e 20 segundos até 08 minutos 40 segundos; de 18 minutos e 45 segundos até 19 minutos e 35 segundos; de 30 minutos e 24 segundos até 37 minutos e 15 segundos; de 55 minutos e 40 segundos até 58 minutos e 40 segundos; Quanto à recorrente HH nomeadamente nas seguintes passagens gravadas das suas declarações: de 04 minutos e 58 segundos até 6 minutos e 53 segundos; de 43 minutos e 10 segundos até 47 minutos e 13 segundos;E Quanto à interveniente JJ nas seguintes passagens gravadas das suas declarações: de 01 minutos e 35 segundos até 4 minutos e 19 segundos; de 17 minutos e 50 segundos até 23 minutos e 35 segundos; de 25 minutos e 30 segundos até 28 minutos e 16 segundos; Com o óbito da MM, em 25/08/2020, o direito ao arrendamento desta, enquanto primitiva arrendatária (tal como o foi o seu marido LL até à data do seu óbito em ../../2004), transmitiu-se para o seu filho, aqui recorrente GG, ao abrigo do disposto nos artºs 27º e 57º do NRAU, por se mostrarem verificados todos os pressupostos de que depende essa transmissão do direito ao arrendamento previstos na alínea e), do nº 1 do artº 57º do NRAU, atenta a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida nomeadamente nos pontos 6, 8, 11, 13 até 21, 23 e 24 dos factos provados. Consequentemente dever improcede o pedido de restituição do prédio (locado) aos AA./recorridos. Nestes termos, nos melhores de Direito e do douto suprimento de V. Ex.ªs, deve ser concedido provimento à presente apelação, revogando-se a sentença recorrida em conformidade com o supra alegado e substituindo-a por outra que, contemplando e deferindo ao acima aduzido em sede de motivação e conclusões, julgue procedente o pedido reconvencional dos recorrentes formulado na alínea a) respeitante ao reconhecimento da transmissão do direito ao arrendamento para o ora recorrente GG e improcedente o pedido de restituição do prédio (locado) aos recorridos, com todas as legais consequências. Com o que farão V. Exas. a acostumada JUSTIÇA”. I.9. Contra-alegações Não foram apresentadas contra-alegações. I.10. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Objecto do recurso e questões a decidir É consabido que é pelas conclusões apresentadas pelo recorrente que se delimita o objecto do recurso (artigos 635º, n.º 4 e 639º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo do conhecimento oficioso de determinadas questões e da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cfr. o art. 5º, n.º 3, do CPC). Assim, da análise das conclusões dos recorrentes extraímos a seguinte questão que importa apreciar e decidir: Da impugnação da matéria de facto e consequências quanto ao direito. 2. Fundamentação de Facto O Tribunal recorrido respondeu à matéria de facto provada e não provada da seguinte forma: Matéria provada Da instrução e discussão da causa, resultaram provados os seguintes factos: KK faleceu em ../../2000, no estado de casado com AA, em primeiras núpcias de ambos e segundo o regime da comunhão geral de bens, sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade e deixando como herdeiros a sua mulher AA e os seus cinco filhos, ora Autores, BB, CC, DD, EE e FF; Da herança e ilíquida e indivisa e aberta por óbito de KK faz parte, entre outros, uma casa de dois andares, sita na Rua ..., da freguesia e concelho ..., inscrita na matriz predial urbana sob o art.º ...64.º; Mediante escritura de habilitação e partilha da herança do progenitor de KK, DD, outorgada no dia 30 de Dezembro de 1980, no 7º Cartório Notarial da cidade do Porto, sito na Rua ..., lavrada a folhas 42 do livro ...-B do dito Cartório, foi adjudicado ao KK e esposa AA o referido prédio; MM e LL contraíram entre casamento católico em ../../1959, no regime da comunhão geral de bens; MM faleceu em ../../2020, com 78 anos de idade, no estado de viúva de LL, sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade, deixando como herdeiros os seus filhos II, GG e JJ; GG nasceu em ../../1963, sendo filho de MM e de LL; GG contraiu casamento católico, sem convenção antenupcial, com HH em 17/09/1988; LL faleceu em ../../2004, sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade, deixando como herdeiros o cônjuge MM e os filhos II, GG e JJ; Por si e seus antecessores, os Autores encontram-se na detenção e fruição do prédio ou consentem que o façam, há mais de 30 e 40 anos, à vista de toda a gente e dos interessados, de forma ininterrupta, sem oposição de ninguém nem ofensa do direito de outrem, na intenção e convicção de que o mesmo lhes pertencia; Entre 1969 e 1970, em data que em concreto não foi possível precisar, através de acordo verbal, KK e esposa AA deram de arrendamento o referido prédio a LL, que o tomou de arrendamento, para habitação própria e permanente do agregado familiar deste, mediante renda mensal que, em concreto, não foi possível precisar; Desde então, o referido LL passou a habitar no prédio com a esposa MM e restante agregado familiar, constituído pelos seus filhos NN, entretanto falecida, II, o R. GG e JJ, entretanto nascida; A filha II deixou a casa dos pais com 30 anos, no ano de 1991, e a filha JJ deixou a casa dos pais com 21 anos, no ano de 1994; O R. GG nunca deixou a casa, sempre lá vivendo até hoje; Juntamente com os pais, até ao falecimento destes; E, após casar, juntamente com a esposa, a R. HH; E, após o nascimento do filho de ambos em 1990, o OO, juntamente com este; Tendo o filho OO deixado de viver no prédio há cerca de oito anos; Tal coabitação entre todos era feita com o conhecimento e sem oposição de KK e AA; À data do óbito, a MM não estava a residir no prédio, mas em casa de uma filha, sita na Rua ..., ..., freguesia e concelho ...; A MM estava a viver temporariamente em casa da filha desde Fevereiro de 2020, em virtude do Covid-19 e dos riscos de contágio daí derivados, tendo em consideração a sua vulnerabilidade, face à sua idade avançada e ao seu estado debilitado de saúde por padecer de doença oncológica prolongada, e atendendo a que a R. HH era funcionária num hipermercado; Tal situação era meramente transitória, até que desparecessem os riscos de contágio, perspectivando e pretendendo a MM regressar posteriormente ao locado; Após o óbito da MM, do conhecimento dos AA., os RR. continuaram a pagar, mensalmente as rendas, através de transferência para a mesma conta bancária em que a falecida MM já o vinha fazendo, até Dezembro de 2022, e através de depósito, após o cancelamento dessa conta, a partir de Janeiro de 2023; No ano de 2019, foi diagnosticada ao R. GG doença do foro oncológico (cerebral); Que lhe determina, e determinava à data da morte da mãe, uma incapacidade de 98,30%; O LL e a MM e, após o falecimento daquele, apenas esta última, em datas que em concreto não foi possível precisar, realizaram os seguintes trabalhos no prédio: No interior da casa no primeiro andar: Retirar os tectos (em “tabique”) dos 3 quartos, corredor e duas salas e aplicação de ripados de madeira; Picar as paredes de pedra, arrematar e envernizar: Retirar o papel de parede, tratar e pintar paredes interiores; Aplicar rodapés em madeira; Retirar soalho e aplicar soalho novo no piso; Aplicar canalização, tubagens e louças sanitárias no WC; Aplicação de tijoleira nas paredes e piso do WC; Aplicação de uma lareira; No Interior da Casa: Cozinha e Salão - R/C: Picar as paredes, tratar e pintar; Retirar a cozinha existente e aplicar cozinha completa “à medida” e moderna, com exaustor e electrodomésticos; Aplicação de tijoleira nas paredes da cozinha; Substituição da canalização da cozinha; Aplicação de tijoleiras no piso do R/C (cozinha e salão); No Exterior da Casa/habitação: Picar reboco existente de todas as paredes exteriores da habitação, tratar, fazer reboco novo e pintar as paredes do 1º andar e tratar e envernizar as paredes do R/C; Substituição das soleiras de 10 janelas; Anexo - interior e exterior: Substituição dos anexos em folha de zinco e madeira por anexos de parede de tijolo e placa de cobertura, com piso em cimento; Aplicação de tela de isolamento na placa e paredes e pintar paredes exteriores; Passeios: Fizeram passeios com retalhos de pedra de mármore e granito assentes directamente na massa; Electricidade interior do R/C e 1º Andar: Meter todas as tubagens novas, fios, aparelhagem, interruptores e tomadas; Exterior da Casa Principal - Telhado: Retirar as telhas velhas e armação velha de madeira de sustentação do telhado e aplicação de nova armação em madeira, telhas e cumes novos, caleiras e tubos condutores; Caixilharias: Fornecimento e aplicação de 10 janelas de alumínio; Fornecimento e aplicação de 10 estores térmicos; Fornecimento e aplicação de 3 portas de alumínio; O valor actual de tais trabalhos ascende a € 42.750,00, nos termos discriminados no relatório pericial junto aos autos, correspondendo € 300,00 aos trabalhos referidos em 25.1.d), € 600,00 aos trabalhos referidos em 25.1.h), € 3.500,00 aos trabalhos referidos em 25.2.b), € 5.200,00 aos trabalhos referidos em 25.4., € 1.100,00 aos trabalhos referidos em 25.5., e os restantes € 32.050,00 aos demais trabalhos; Não é possível levantar/retirar tais trabalhos do prédio, sem deterioração deste; Relativamente aos trabalhos referidos em 25.1.: Os tectos em tabique, referidos em 25.1.a) encontravam-se apodrecidos e deteriorados, ameaçando ruína, carecendo de substituição; As paredes pedra referidos em 25.1.b) encontravam-se envelhecidas e deterioradas, carecendo de tratamento; O papel de parede das paredes interiores, referido em 25.1.c), encontrava-se envelhecido e deteriorado, carecendo de substituição; O soalho referido em 25.1.e) encontrava-se apodrecido e deteriorado ameaçando cair, carecendo de substituição; As canalizações, louças sanitárias, paredes e piso do WC, referidos em 25.1. f) e g) encontravam-se envelhecidas e deterioradas, praticamente não funcionando, carecendo de substituição; Relativamente aos trabalhos referidos em 25.2.: As paredes, referidas em 25.2.a), encontravam-se envelhecidas e deterioradas, carecendo de tratamento; As paredes da cozinha, referidas em 25.2.c), encontravam-se envelhecidas, carecendo de tratamento; As canalizações da cozinha, referidas em 25.2.d), encontravam-se envelhecidas e deterioradas, praticamente não funcionando, carecendo de substituição; O piso do R/C (cozinha e salão), referido em 25.2.e), encontrava-se envelhecido, carecendo de substituição; Relativamente aos trabalhos referidos em 25.3.: As paredes exteriores da habitação, referidas em 25.3.a), encontravam-se deterioradas e envelhecidas, carecendo de tratamento, reboco e pintura nas paredes do 1º andar e tratamento e envernizamento nas paredes do R/C; A substituição das soleiras de 10 janelas, referida em 25.3.b), ocorreu em virtude de estarem deterioradas e desgastadas, carecendo de substituição, tal como foi feito; Relativamente à instalação eléctrica do locado, referida em 25.6., encontrava-se envelhecida e deteriorada, inclusive com risco de causar acidentes/choques eléctricos, carecendo de substituição; Relativamente aos trabalhos referidos em 25.7., o telhado da habitação, incluindo telhas e armação de madeira de sustentação do telhado caleiras e tubos condutores encontravam-se apodrecidos, envelhecidos e o telhado ameaçava ruir, carecendo de substituição; Relativamente aos trabalhos referidos em 25.8., as portas e janelas que existiam no locado sendo ainda de madeira encontravam-se envelhecidas e deterioradas, sem funcionarem correctamente, assim como as caleiras e tubos condutores, carecendo de substituição; Os trabalhos realizados aumentaram o valor do prédio; No estado em que se encontra, o imóvel vale actualmente € 240.000,00; Apesar de estar a residir na casa da filha, desde Fevereiro de 2022, a MM e os RR. conviviam entre si; Desconhecendo-se o concreto montante da renda inicial, a partir de certa altura, que em concreto não foi possível precisar, a renda mensal passou a ser de € 12,00 até Outubro de 2013; E, a partir de Novembro de 2013, a renda mensal passou a ser de € 127,15; Em data que em concreto não foi possível precisar, após o aumento da renda para € 127,15, a solicitação da MM, os senhorios realizaram obras no prédio, procedendo, através de terceiro, a quem pagaram cerca de € 600,00, à reparação do tecto do rés-do-chão, que estava a cair, colocando vigas de madeira e pladur, bem como à reparação de uma goteira do telhado; As obras realizadas por LL e a MM e, após o falecimento daquele, apenas por esta última, acima descritas, não foram solicitadas pelos senhorios, nem foram comunicadas ou autorizadas pelos mesmos; A A. AA faleceu em ../../2022, deixando como únicos e universais herdeiros os seus filhos BB; CC; DD; EE e FF A presente acção foi instaurada em 11/05/2021. Matéria não provada: Com relevo para a decisão, nenhuns outros factos ficaram demonstrados, nomeadamente não ficou provado que: O prédio foi arrendado durante o ano de 1963; O prédio também foi dado de arrendamento a MM; As obras foram realizadas com o conhecimento e sem oposição de KK e AA; Os senhorios recusaram-se a fazer obras no prédio, apesar das solicitações do LL e da MM; O LL e a MM realizaram outras obras, para além das descritas na matéria provada; Os senhorios realizaram outras obras, para além das que constam da matéria provada; O montante que o LL e a MM gastaram na altura com as obras realizadas; O valor global das obras realizadas ascende a € 55.695,00; O locado carecia da lareira, porque não tinha qualquer fonte de aquecimento, o que tornava verdadeiramente impossível a quem nele habitava aguentar os dias e noites mais frias e húmidas; A cozinha e seus móveis, encontrava-se sem valia, carecendo de substituição; Os anexos em folha de zinco e madeira com o decurso do tempo acabaram por apodrecer e ruir; Os passeios exteriores apresentavam-se envelhecidos e deteriorados, apresentando se irregulares, com sulcos, falhas e buracos, carecendo de reparação; Data em que concretamente foi comunicado o óbito de MM; Entre a MM e o R. GG não houve efectivo convívio durante o ano anterior à morte daquela.”. Motivou, ainda, o Tribunal recorrido, a matéria de facto, nos seguintes termos: “A decisão de facto teve por base a globalidade da prova produzida, conjugada com as regras da experiência, designadamente o teor dos documentos juntos: - Juntos com a p.i.: escritura de habilitação de 16/11/2001 (doc. 1); relação de bens (doc. 2); caderneta predial do art.º 564.º (doc. 3); escritura de habilitação de 30/12/1980 (doc. 4); assento de óbito de MM (doc. 5); - Juntos com a contestação: assento de casamento (doc. 1); assento de nascimento de GG (doc. 2); assento de casamento de GG (doc. 3); certidão da AT (doc. 3-A); requerimento apresentado junto do SNS (doc. 4); assento de óbito de MM (doc. 5); talões de transferências (docs. 6 a 15); fotos (docs. 16 a 44); facturas e comunicação da Câmara Municipal à MM (docs. 45 a 55); escritura de habilitação de herdeiros de 28/06/2021 (doc. 56); - Juntos pelos RR. GG e esposa em 02/09/2021: atestado médico multiuso de GG; - Junto com a réplica: carta de AA a MM, de 20/09/2013; - Juntos pelos AA. em 08/11/2022: assento de óbito de AA; escritura de habilitação de herdeiros; - Juntos pelos RR. GG e HH e Intervenientes II e JJ em 19/12/2023: comprovativos dos pagamentos das rendas. Em conjunto com todos os elementos, o Tribunal teve também em consideração o relatório pericial e respectivos esclarecimentos. Conjugados com todos esses elementos, o Tribunal teve, ainda, em consideração as declarações de parte e os depoimentos prestados pelas testemunhas. Assim: Quanto aos pontos 1. a 9.: A posição das partes e os documentos (autênticos ou não impugnados) juntos aos autos, tendo, aliás, a matéria dos pontos 1. a 8. sido dada como provada em sede de saneador e a matéria do ponto 9. sido dada como provada no início do julgamento; Quanto ao ponto 10.: Os AA. alegaram ter sido celebrado em data que não conseguem precisar mas durante o ano de 1963 um contrato verbal de arrendamento com LL. Os RR. alegam que o contrato verbal de arrendamento foi celebrado em 1968 e pelo LL e por MM. Inexiste qualquer documento que indicie a data e os sujeitos do contrato, mais concretamente, os seus arrendatários, nem prova testemunhal que confirme esses dados. De todo o modo, aceitando os AA. que o prédio foi dado de arrendamento a LL, o Tribunal deu como assente tal facto. E, quanto à data do arrendamento, o Tribunal fixou-a entre 1969 e 1970, tendo em consideração as declarações da interveniente II, filha de LL e MM, a qual tendo 61 anos de idade, confirmou ter sido nessa altura que o agregado foi viver para o prédio. Não considerou, porém, provado que o arrendamento também foi celebrado pela MM, atenta a insuficiente demonstração de tal facto. É certo que a aludida interveniente II, em sede de declarações, referiu ter sido a mãe quem inicialmente foi falar com os senhorios com vista a arrendar a casa e que posteriormente os pais terão ido falar com eles com tal finalidade. Porém, tendo à data 8/9 anos, nem sequer assistiu ao acordo, pelo que não poderá afirmar que o mesmo foi celebrado pelos dois. Tal interveniente, bem como a interveniente JJ, filha, e a R. HH, nora, referiram que a renda era paga umas vezes pelo LL e outras pela MM e os recibos de renda eram passados umas vezes em nome da MM e outras vezes em nome de LL. Porém, tendo o arrendamento tido início em 1969/1970 e o LL falecido em 2004, não foi junto qualquer recibo de renda a comprovar tal facto. E, a testemunha PP, marido da interveniente JJ desde 1994, contrariou até tais declarações, referindo que: “O meu sogro é que ia pagar a renda”. Assim, inexistindo qualquer prova documental e testemunhal, não sendo as declarações das intervenientes e da Ré, manifestamente interessadas no desfecho do pleito, minimamente corroboradas por qualquer outro elemento (por exemplo, recibo, comunicação dos senhorios, ou comunicação dos inquilinos), o Tribunal não deu como provado que o arrendamento foi celebrado pelo casal, mas tão só pelo LL, como foi aceite, desde início, pelos AA.. Desconhece-se, ainda, face à inexistência de qualquer prova documental, o montante inicial da renda, sendo certo que, não sabendo nenhuma das testemunhas saber dizer qual seria esse o montante, nas declarações, a R. e as Intervenientes não foram coerentes, referindo uma cem escudos e outras oitocentos escudos; Quanto aos pontos 11. a 18.: Os depoimentos prestados por OO, filho da interveniente JJ, QQ, prima da R. HH e vizinha há cerca de trinta e poucos anos, e PP, marido da interveniente JJ, bem como as declarações prestadas pela R. HH e pelas intervenientes II e JJ, os quais, no seu conjunto, descreveram a composição do agregado familiar que foi vivendo no prédio ao longo do tempo, sem qualquer oposição dos senhorios, precisando a R. HH que o OO saiu de casa há cerca de oito anos; Quanto ao ponto 19.: Trata-se de matéria pacífica entre as partes; Quanto aos pontos 20. e 21.: Os depoimentos de QQ, prima da R. JJ e vizinha, e RR, filha da interveniente II, que vive com esta, e as declarações prestadas pela R. HH e pelas intervenientes II e JJ, as quais, no seu conjunto, de forma objectiva, coerente e pormenorizada, explicaram as razões pelas quais a MM foi para a casa da II, a título temporário; Quanto ao ponto 22.: Os comprovativos de transferências e os talões de depósitos de rendas juntos aos autos, bem como as declarações prestadas pela R. HH, que confirmou tal matéria; Quanto aos pontos 23. e 24.: O doc. 4 junto com a contestação dos RR. e o atestado médico multiuso junto pelos mesmos em 02/09/2021, bem como o depoimento de QQ e as declarações da Ré e das intervenientes II e JJ, as quais explicaram a doença e a incapacidade do R. GG; Quanto aos pontos 25. a 27.: O relatório pericial e seus esclarecimentos, bem como as fotos, as facturas e comunicação da Câmara, os depoimentos prestados por QQ e PP, e as declarações da Ré e das Intervenientes, os quais confirmaram a realização de tais obras, aludindo ainda a testemunha SS, trabalhador da construção civil, a trabalhos que realizou a solicitação do seu amigo LL, nomeadamente colocação de tijoleira e tratamento do saneamento; Quanto aos pontos 28. a 33.: Os depoimentos prestados por QQ e PP, e as declarações da Ré HH e das Intervenientes II e JJ, que descreveram o estado em que tais elementos se encontravam e a necessidade da sua substituição; Quanto ao ponto 34.: O teor do relatório pericial e seus esclarecimentos, sendo certo que a substituição dos elementos já degradados, por elementos novos, naturalmente não deixou de aumentar o valor do prédio, o mesmo sucedendo com a aplicação de rodapés, a colocação da lareira, a substituição da cozinha, os trabalhos realizados no anexo e a realização dos passeios com retalhos de pedra de mármore e granito; Quanto ao ponto 35.: O teor do relatório pericial e seus esclarecimentos; Quanto ao ponto 36.: As declarações prestadas pela Ré HH e pelas Intervenientes II e JJ, as quais confirmaram tal matéria; Quanto aos pontos 37. e 38.: O teor da carta junta com a réplica e o depoimento prestado por TT, marido da A. BB, o qual referiu que a renda que estava a ser paga era de € 12,00 e passou para € 127,15; Quanto ao ponto 39.: O depoimento prestado por TT, marido da A. BB, o qual referiu que, após o aumento da renda para € 127,15, a solicitação da inquilina, os senhorios realizaram obras no locado, através do Sr. GG, a quem pagaram os trabalhos, e o depoimento prestado por SS, com 73 anos, trabalhador da construção civil já reformado, o qual descreveu os trabalhos realizados a solicitação dos senhorios, referindo ainda o preço que estes lhe pagaram; Quanto ao ponto 40.: A testemunha SS, trabalhador da construção civil já reformado e amigo de LL, referiu “que eu saiba, não era pedida autorização ao senhorio”, “o LL pedia para fazer obras à socapa por causa da Câmara”. E, a interveniente JJ referiu que “a minha mãe nunca incomodou o senhorio para obras”. Assim, sem prejuízo do que consta do ponto 38. e sua motivação, quanto às obras realizadas pelos senhorios, o Tribunal deu como provado que as obras realizadas pelos LL e MM não foram solicitadas pelos senhorios, nem foram comunicadas ou autorizadas pelo mesmos; Quanto ao ponto 41.: A escritura de habilitação de herdeiros junta em 08/11/2022; Quanto ao ponto 42.: O registo de entrada no sistema electrónico. No que concerne à matéria não provada, tal ficou a dever-se à sua insuficiente demonstração, ponderada toda a prova produzida.”. 3. Fundamentação de Direito A sentença sob recurso expôs a sua apreciação de Direito, no que à parte recursiva importa, da seguinte forma: “Estamos perante uma acção de revindicação. Nas acções de reivindicação a causa de pedir é complexa, consistindo no acto ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade, e a posse ou detenção abusiva da coisa reivindicada. Reza o art.º 1311.º do Código Civil (CC) que: O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence. Havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei.”. E, de acordo com o art.º 1305.º do CC: “O proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas.”. “I - A acção de reivindicação desdobra-se em dois pedidos: um, o do reconhecimento do direito de propriedade; o outro, o da restituição da coisa. Demonstrado pelo autor o seu direito de propriedade o réu só pode evitar a restituição da coisa desde que demonstre que tem sobre ela outro qualquer direito real que justifique a sua posse ou que a detém por virtude de direito pessoal bastante.” (Ac. Do STJ de 26/04/1994, publicado in CJSTJ, 1994, Tomo II, pág. 63). Como ensinam Pires de Lima e Antunes Varela (in Código Civil Anotado, Vol. II, Coimbra Editora, 2.ª ed. rev. e actual.): “se o autor invoca como título do seu direito uma forma de aquisição originária da propriedade, como a ocupação, a usucapião ou a acessão, apenas precisará de provar os factos de que emerge o seu direito. Mas, se a aquisição é derivada, não basta provar, por exemplo, que comprou a coisa ou que esta lhe foi doada. Nem a compra e venda nem a doação se podem considerar constitutivas do direito de propriedade, mas apenas translactivas desse direito (nemo plus juris ad alium transferre potest, quam ipse habet). É preciso, pois, provar que o direito já existia no transmitente (dominium auctoris), o que se torna, em muitos casos, difícil de conseguir. Probatio diabolica lhe chamam alguns autores. Para esse efeito, podem ter excepcional importância as presunções legais resultantes da posse, se ela puder ser oposta ao detentor, e do registo arts. 1268º do Cód. Civ., e 8.º do Cód. do Reg. Pred.)”. E, como se refere no Ac. S.T.J. de 02/12/2008, relator Hélder Roque, proc.º 08A2353, publicado in www.dgsi.pt: “na acção de reivindicação compete aquele que invoca um direito fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, ou seja, daqueles que pertencem à norma fundamentadora do direito e que, em si, lhe não são indiferentes, isto é, que conduzem ao reconhecimento do direito de propriedade de que se arroga, com base no disposto nos art.ºs 1311.º, n.º 1 e 342.º, n.º 1, do Cód. Civil. Incumbe, por isso, ao autor a prova do seu direito de propriedade e, para tanto, não basta que exiba um título translactivo, havendo ainda necessidade de demonstrar que o direito já existia no transmitente, ou que, pelas sucessivas e antecedentes transmissões do prédio, e pela posse, se operou a sua aquisição originária, por usucapião, a qual, em última análise, acaba por se tornar no verdadeiro facto constitutivo do direito. Efectivamente, um título translactivo da propriedade apenas transfere a coisa, sem se transformar num crédito do domínio, bem podendo acontecer que nem sequer chegue a constituir presunção legal da propriedade, razão pela qual, na hipótese de aquisição derivada, é imperioso provar que o direito já existia no transmitente, o que poderá exigir a demonstração da existência de uma das formas de aquisição originária. Para o efeito de provar o domínio, no âmbito da aquisição derivada, não basta invocar, v.g. um contrato de compra e venda, de permuta ou de partilhas, que não são constitutivos do direito de propriedade, mas, tão-só, translactivos do mesmo, sendo obrigatório demonstrar que esse direito já existia no transmitente, a menos que beneficie de uma presunção legal do direito de propriedade, como a que decorre do estipulado pelo artigo 7º, do Código do Registo Predial, para o que podem revestir excepcional importância as presunções legais da posse e do registo”. Ora, de harmonia com a regra do art. 7º do Cód. Reg. Predial, beneficia o registante da presunção de que o direito de propriedade existe na sua titularidade, nos exactos termos em que o registo o define. O art.º 7.º do Cód. Reg. Predial faz presumir que o direito existe, que determinado imóvel é propriedade do titular inscrito, mas já não abrange os factores descritos no mesmo, ou seja, os limites, as confrontações, se a sua natureza é rústica ou urbana, nem as áreas do prédio em causa (cfr., v.g. Ac. Rel. Porto de 03/02/2009, publicado in www.dgsi.pt, n.º convencional JTRP00042191). Também as inscrições matriciais têm uma finalidade essencialmente fiscal, não tendo potencialidade para atribuir o direito de propriedade sobre os prédios (cfr., v.g. Ac. STJ de 11/05/1995, publicado in CJSTJ, Tomo II, pág. 75). A presunção do registo é ilidível, pois que, como afirma o Professor Oliveira Ascensão, in “Reais”, 5ª edição, Coimbra Editora, 1993, pág.382: “É preciso não esquecer que a base de toda a nossa ordem imobiliária não está no registo, mas na usucapião. Esta em nada é prejudicada pelas vicissitudes registrais; vale por si. Por isso, o que se fiou no registo passa à frente dos títulos substantivos existentes mas nada pode contra a usucapião”. A verificação da usucapião depende de dois elementos: da posse e do decurso de certo período de tempo - variável conforme a natureza móvel ou imóvel dos bens sobre que a posse incida e conforme os caracteres que esta revista. A posse “é o exercício de poderes de facto sobre uma coisa em termos de um direito real (rectius: do direito real correspondente a esse exercício”. Ou, como se expressa a lei (artigo 1251.º, do Código Civil), “é o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real”. Sendo que, “na dúvida quanto aos termos em que se processa, ao direito em termos do qual se possui - sabido que é em termos de um direito real, em termos de domínio pleno ou de uma derivação desse domínio -, deve entender-se que é em termos de propriedade, já que esta envolve no seu licere toda a “lógica da coisa” e, por isso, qualquer tipo de manifestação empírica” (Orlando de Carvalho, Direito das Coisas (Coordenação de Francisco Liberal Fernandes, Maria Raquel Guimarães e Maria Regina Redinha), Coimbra Editora, pág.268). Esta posse, todavia, tem um efeito jurídico importante. O possuidor, como resulta do disposto no artigo 1268.º, n.º 1, do Código Civil, “goza da presunção da titularidade do direito excepto se existir, a favor de outrem, presunção fundada em registo anterior ao início da posse”. O que equivale a dizer que, beneficiando dessa presunção e não havendo tal registo, o possuidor está dispensado de provar o facto que a ela conduz - artigo 350.º, n.º 1, do Código Civil. Quem tem de provar que o possuidor não é o proprietário é aquele que se arroga desse direito e não o contrário. “Esta presunção significa, portanto, que numa acção de reivindicação (…), se pretende obter a declaração de propriedade e a restituição da coisa ao proprietário-, acção posta pelo proprietário contra o possuidor, este não tem o ónus da prova, cabendo, assim, ao reivindicante esse encargo. Ora, isto - esta presunção legal estabelecida no art. 1268.º - pode ser muito importante, porque pode ser atribuída a propriedade ao possuidor, não propriamente porque o possuidor conseguiu provar que era proprietário, mas antes porque não foi provado que ele não o era” (Ac. STJ de 07/02/2013, processo n.º 1952/06.2TBVCD.P1.S1, relator Serra Baptista, publicado in www.dgsi.pt, citando Mota Pinto; e Ac. RC de 13/02/2013, Processo n.º 194/09.0TBPBL.C1, relator José Avelino Gonçalves, publicado in www.dgsi.pt.). Cumpre, também, assinalar que, de acordo com o art.º 1305.º do CC: “O proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas.”. Do pedido de reconhecimento do direito de propriedade No caso em apreço, atento o quadro factológico demonstrado, mais concretamente a matéria dos pontos 1. a 9., dúvidas inexistem que deve proceder o pedido formulado pelos AA. sob a alínea a), não colocado, aliás, em crise pela parte contrária. Do pedido de restituição do prédio E, quanto ao pedido formulado sob a alínea b), pondera-se o seguinte: O arrendamento do prédio para habitação própria e permanente foi celebrado em 1969/1970, apenas, por LL. O arrendatário LL faleceu em ../../2004, no estado de casado, no regime da comunhão geral de bens, com MM. MM faleceu em 25/08/2020. O R. GG, filho de LL e MM, sempre viveu no locado desde 1969/1970. O Réu GG padece de doença que lhe determina, e determinava à data da morte da mãe, uma incapacidade de 98,30%. Assim sendo: O arrendamento foi celebrado antes do início de vigência (15/11/1990) do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro. O óbito do arrendatário, pai do Réu, ocorreu na vigência do RAU. E, o óbito da mãe do Réu ocorreu na vigência do NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27/02, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 31/2012, de 14/08, 79/2014, de 19/12, 42/2017, de 14/06, 43/2017, de 14/06, 12/2019, de 12/02, 13/2019, de 12/02, e 2/2020, de 31/03). À data da celebração do contrato de arrendamento e até à entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, o direito do arrendatário não se comunicava ao cônjuge, conforme resulta do n.º 1 do art.º 1110.º do CC e do art.º 83.º do RAU. Porém, com a entrada em vigor do NRAU, o art.º 1068.º do CC passou a estabelecer que o direito do arrendatário se comunica ao seu cônjuge, nos termos gerais e de acordo com o regime de bens vigente. De acordo com o art.º 59.º, n.º 1, do NRAU, “O NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias”, que constam dos art.ºs 26.º a 58.º. Sucede que o arrendatário faleceu em 2004, pelo que o casamento do mesmo com a MM já não subsistia, tendo sido dissolvido por morte, à data de entrada em vigor da regra da comunicabilidade que resulta do NRAU e do art.º 1068.º do CC. A regra da comunicabilidade prevista no art.º 1068.º do CC pressupõe que a relação jurídica de casamento subsista à data de início da sua vigência. Em consequência, não houve comunicação do arrendamento. Tendo o arrendatário falecido em 2004, o arrendamento transmitiu-se à esposa, por força do art.º 85.º do RAU, então vigente. É pacífico que é pela lei vigente à data da morte do arrendatário que se afere o direito à transmissão do arrendamento para o seu sucessor, nos termos do art.º 12.º, n.º 2, do CC (cfr., v.g. Ac. Rel. Guimarães de 29/09/2022, proc. n.º 5332/19.1T8BRG.G1, Ac. Rel. Lisboa de 20/03/2025, proc.º n.º 8048/22.8T8LSB.L1-6, publicados in www.dgsi.pt). Relativamente à transmissão por morte do arrendatário dos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da vigência do RAU, a Lei n.º 6/2006, de 27/02 (NRAU) estabeleceu no art.º 27.º uma norma transitória, determinando a aplicação do seu art.º 57.º. Dispõe o art.º 57.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, que: O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva: Cônjuge com residência no locado; Pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de dois anos, com residência no locado há mais de um ano; Ascendente em 1.º grau que com ele convivesse há mais de um ano; Filho ou enteado com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivesse há mais de 1 ano e seja menor de idade ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 11.º ou o 12.º ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior; Filho ou enteado, que com ele convivesse há mais de um ano, com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 /prct.. Filho ou enteado que com ele convivesse há mais de cinco anos, com idade igual ou superior a 65 anos, desde que o RABC do agregado seja inferior a 5 RMNA. Nos casos do número anterior, a posição do arrendatário transmite-se, pela ordem das respetivas alíneas, às pessoas nele referidas, preferindo, em igualdade de condições, sucessivamente, o ascendente, filho ou enteado mais velho. O direito à transmissão previsto nos números anteriores não se verifica se, à data da morte do arrendatário, o titular desse direito tiver outra casa, própria ou arrendada, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respetivo concelho quanto ao resto do País. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando ao arrendatário sobreviva mais de um ascendente, há transmissão por morte entre eles. Quando a posição do arrendatário se transmita para ascendente com idade inferior a 65 anos à data da morte do arrendatário, o contrato fica submetido ao NRAU, aplicando-se, na falta de acordo entre as partes, o disposto para os contratos com prazo certo, pelo período de 2 anos. Salvo no caso previsto na alínea e) do n.º 1, quando a posição do arrendatário se transmita para filho ou enteado nos termos da alínea d) do mesmo número, o contrato fica submetido ao NRAU na data em que aquele adquirir a maioridade ou, caso frequente o 11.º ou o 12.º ano de escolaridade ou cursos de ensino pós-secundário não superior ou de ensino superior, na data em que perfizer 26 anos, aplicando-se, na falta de acordo entre as partes, o disposto para os contratos com prazo certo, pelo período de 2 anos.”. Deste modo, o regime transitório consagrado no citado art.º 57.º do NRAU, visando obviar a uma excessiva prorrogação da vigência dos contratos outorgados antes da entrada em vigor do RAU e do NRAU, reduzindo os casos de transmissão do arrendamento a situações justificadas por especiais razões assistenciais, prevê apenas uma transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário, excepto no caso em que ao primitivo arrendatário sobrevivem dois ascendentes. Como se refere, por exemplo, no Ac. Rel. Lisboa de 20/03/2025, proc. n.º 4836/23.6T8ALM.L1-6, relatora Vera Antunes, publicado in www.dgsi.pt: “Com a entrada em vigor do NRAU - Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro - deixou de se prever a hipótese de dupla transmissão do arrendamento”. No caso, é certo que o R. GG padece de doença que lhe determina, e determinava à data da morte da mãe, uma incapacidade de 98,30%. Porém, não tendo havido comunicabilidade do arrendamento, a posição do primitivo arrendatário (pai do Réu) transmitiu-se para a MM (mãe do Réu), pelo que, por força do art.º 57.º do NRAU (“por morte do primitivo arrendatário”), não pode haver uma segunda transmissão para o Réu. Em suma, citando o Ac. Rel. Lisboa de 20/02/2025, proc. n.º 12050/22.1T8SNT.L1-6, relator Eduardo Petersen Silva, publicado in www.dgsi.pt: “Para o cônjuge beneficiar da comunicabilidade do direito ao arrendamento resultante de contrato celebrado anteriormente ao RAU, ao abrigo do artigo 1068º do Código Civil na redacção introduzida em 2006 pelo NRAU, o casamento tem de subsistir à data da entrada em vigor dessa regra. Tendo o casamento do arrendatário sido dissolvido, por morte, antes de 2006, a persistência do arrendamento na pessoa do cônjuge do falecido operou por transmissão, não podendo o contrato transmitir-se novamente para um descendente do casal ao abrigo do artigo 57º da Lei 6/2006.”. Destarte, conclui-se que o arrendamento caducou em 25/08/2020, por morte de MM (art.º 1051.º, al. d), do CC). De todo o modo, atendendo a que é peticionado o reconhecimento do direito de retenção, deixaremos para final a restante análise deste pedido. Do pedido reconvencional de reconhecimento da transmissão do arrendamento para o Réu/Reconvinte Atendendo a que, como vimos, não podendo existir dupla transmissão, o arrendamento caducou, impõe-se a improcedência deste pedido reconvencional principal. (…) Do direito de retenção Quanto ao direito de retenção, preceitua o art.º 754.º do CC que “o devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados”. Estipula, por seu turno, o art.º 756.º do CC que: “Não há direito de retenção: a) A favor dos que tenham obtido por meios ilícitos a coisa que devem entregar, desde que, no momento da aquisição, conhecessem a ilicitude desta; b) A favor dos que tenham realizado de má fé as despesas de que proveio o seu crédito; c) Relativamente a coisas impenhoráveis; d) Quando a outra parte preste caução suficiente”. O direito de retenção pode ser definido como a faculdade conferida pela lei ao credor de continuar a detenção de uma coisa pertencente a outrem, para além do momento em que deveria satisfazer a respectiva entrega, se o crédito não existisse, e até à extinção desse crédito'' (Cláudia Madaleno, A Vulnerabilidade das Garantias Reais, Coimbra Editora, Coimbra, 2008:79). O direito de retenção, previsto no art.º 754.º do CC, depende de três requisitos: 1.º a detenção lícita de uma coisa que deve ser entregue a outrem; 2.º que o detentor se apresente, por sua vez, credor da pessoa com direito à entrega; 3.º que entre os dois créditos exista um nexo resultante de despesas feitas por causa dessa coisa ou de danos por ela causados (cfr. Almeida Costa, Direito das Obrigações, 6.ª ed., Almedina, pág. 852). Na situação em apreço, o pedido de reconhecimento do direito de retenção foi deduzido pelos RR. e já não pelas Intervenientes. Mas, só o R. GG, juntamente com as Intervenientes, na qualidade de herdeiro de LL e MM, tem direito de crédito por benfeitorias realizadas no prédio, não sendo a R. HH detentora de idêntico crédito, uma vez que não é herdeira daqueles. E, é certo que o R. ocupa o prédio. Porém, como vimos, não houve transmissão do arrendamento para o R. GG, tendo o contrato de arrendamento se extinguido por morte da então arrendatária MM, pelo que a detenção do prédio por aquele é ilícita, não tendo o R. qualquer título para continuar a ocupar o imóvel desde o falecimento da mãe. Falece, assim, desde logo, um dos requisitos para que seja reconhecido o direito de retenção, nomeadamente a detenção lícita do prédio. Em consequência, impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento do direito de retenção. Do pedido subsidiário de restituição nos termos do enriquecimento sem causa Tendo em consideração a procedência do pedido de indemnização por benfeitorias, nos moldes referidos em B.4, fica prejudicado tal pedido. Por fim, de regresso a B.2., conclui-se que, tendo o arrendamento caducado e não existindo direito de retenção, não tendo os RR. demonstrado qualquer direito real, nem qualquer direito pessoal bastante, sobre o prédio, deve ser determinada a sua restituição (art.º 1311.º, n.º 2, do CC), conforme peticionado pelos AA.. E, à luz do já citado art.º 334.º do CC, contrariamente ao pugnado pelos RR., não se afigura abusivo o exercício dos AA. ao instaurarem a presente acção de reivindicação cerca de 9 meses após o falecimento da MM, apesar de os RR. continuarem a pagar as rendas. Com efeito, por um lado, desconhecendo-se até em que data foi comunicado o óbito da MM, face ao acervo factual demonstrado, não se vislumbra que os AA., com o seu comportamento, tivessem criado a expectativa do não exercício do direito a reivindicar o prédio, sendo certo que sempre poderiam invocar ter direito às rendas como contrapartida pelo uso do imóvel. Por outro lado, sempre necessitariam de tempo para preparar a estratégia processual a adoptar. Por fim, subjacentes à demora na propositura da acção, sempre poderiam estar razões humanitárias, tanto mais que, como os próprios RR. reconhecem noutro passo da contestação, na altura vivíamos uma situação pandémica, derivada do Covid-19. Impõe-se, pois, a restituição do prédio aos AA..”. 3. Apreciação do recurso Da impugnação da matéria de facto e consequências quanto ao direito Os RR. recorrentes invocam, em suma, que deve ser alterada a matéria de facto atinente à celebração do contrato de arrendamento verbal, que terá sido celebrado com os falecidos LL e mulher MM e não apenas com o primeiro, convocando a alteração do facto provado 10º e da alínea b) dos factos não provados. Analisemos primeiramente o requerido à luz da Lei. Em termos de previsão legal, o recurso para o Tribunal da Relação pode ter como objecto a impugnação da matéria de facto e a reapreciação da prova gravada (arts. 638º, n.º 7 e 640º do CPC). Nos termos do art. 640º do CPC, quanto ao ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição (n.º 1): Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte (n.º 2): Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º (n.º 3). Entende-se que, muito embora o Tribunal da Relação deva funcionar como uma verdadeira instância de recurso quanto à matéria de facto, quando assim é possível e é suscitado, isso não implica necessariamente uma nova reapreciação global do que foi decidido, daí que o recorrente deva, sob pena de rejeição do seu recurso quanto a essa matéria, cumprir o ónus de definir quais os concretos pontos de facto impugnados, bem como os concretos meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida, sejam os meios constantes do processo, sejam os meios constantes de registo ou gravação e, neste caso, indicando com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso. Analisando o caso sub judice, verifica-se que o recorrente deu cumprimento ao exigido, especificando os concretos factos que põe em causa e os fundamentos da sua discordância, por referência aos meios de prova indicados. Em termos de análise da prova produzida, entende-se que não se torna suficiente uma mera discordância com o decidido, mas a existência de provas que impõem uma decisão diversa (como a própria Lei o estabelece e limita), sem nos esquecermos dos princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, que norteiam a sua produção em primeira instância. Na verdade, os recursos não devem ser usados para se conseguir uma diferente visão daquela que adveio da primeira instância, mas apenas para corrigir erros, designadamente, no caso das questões da matéria de facto, depois de se ouvir a prova gravada e em conjugação com a demais prova e caso tal se venha a verificar. Havendo uma decisão de primeira instância, sobre a matéria de facto, que se apresente como plausível perante a prova produzida, não deve a mesma ser afastada perante a possibilidade de poder existir outra versão, mas cuja prova não impõe necessariamente decisão diversa. Acresce que, a actividade de análise da impugnação da matéria de facto também não deve ser levada a cabo nos casos em que não são susceptíveis de alteração jurídica e que convocariam a prática de actos inúteis. Analisemos, em concreto, os pontos de factos impugnados e a prova indicada em recurso. Os recorrentes alegam, em suma, que a matéria de facto deve ser alterada, o que determina uma alteração de direito e a procedência de parte do pedido reconvencional. No que à prova diz respeito, importa desde já esclarecer que ouvimos as declarações de parte indicadas em recurso, bem como o depoimento da testemunha PP, a que se faz referência na fundamentação de facto da sentença, quanto à matéria específica em causa neste recurso. Escalpelizemos. Os recorrentes pretendem a alteração do facto 10º dado como provado e da alínea b) dos factos não provados, que têm o seguinte teor: Facto provado: Entre 1969 e 1970, em data que em concreto não foi possível precisar, através de acordo verbal, KK e esposa AA deram de arrendamento o referido prédio a LL, que o tomou de arrendamento, para habitação própria e permanente do agregado familiar deste, mediante renda mensal que, em concreto, não foi possível precisar;”. E, quanto ao facto não provado: “b) O prédio também foi dado de arrendamento a MM;”. Os recorrentes pretendem, em suma, que se acrescente no facto 10º dado como provado que o prédio também foi dado de arrendamento a MM, eliminando-se a alínea b) dos factos não provados. Analisada a prova existente nos autos e produzida em julgamento quanto a esta matéria e ouvida a mesma, adiantamos, desde já, que não se vislumbra possível a alteração da matéria de facto no sentido propugnado pelos recorrentes. Na verdade, além da análise efectuada pelo tribunal a quo se mostrar perfeitamente plausível e lógica, não descortinamos prova que imponha decisão contrária à proferida ou que convoque qualquer erro na apreciação da matéria de facto, sem nos podermos esquecer que as declarações de parte podem, efectivamente, ser valoradas, mas que devem ser conjugadas com outros elementos de prova, por forma a contrabalançarem o pendão de parte interessada que sempre comportam. Em declarações de parte, a R. HH faz alusão ao pagamento de rendas pela sogra, para, mais à frente no seu depoimento referir também o sogro, que tanto podia ser um como outro a pagar. Aliás, como bem se salientou na sentença recorrida, a testemunha PP, acabou por referir, numa alusão a LL, o meu sogro ia pagar a renda. As declarações da interveniente JJ, a filha mais nova dos falecidos LL e MM e que já nasceu naquela casa, apesar de referir que foi a mãe que soube que havia uma casa para arrendar e que ia com ela pagar a renda, divergiu no montante da renda (em relação aos restantes depoimentos, como apontado na sentença recorrida), além de confirmar que nunca viu recibos em nome dos dois, podia mais tarde haver um papel/recibo, mas em nome de um deles (o que nem por aqui nos remete para um arrendamento conjunto, inexistindo, também, qualquer prova documental nesse sentido). Por fim, a interveniente II, filha dos falecidos LL e MM, face à sua idade à data dos factos relatados (com 8/9 anos), resulta pouco provável que tivesse consciência quanto à celebração do contrato de arrendamento, se com um ou com os dois progenitores, pois não obstante alegar que a mãe era uma pessoa dinâmica, não podemos de facto olvidar que o contrato verbal terá sido realizado entre 1969 e 1970, não se podendo afastar a celebração do contrato apenas com o falecido LL, como se deu como provado na sentença recorrida. Recordemos o que, quanto a esta matéria, se escreveu na sentença recorrida: Quanto ao ponto 10.: Os AA. alegaram ter sido celebrado em data que não conseguem precisar mas durante o ano de 1963 um contrato verbal de arrendamento com LL. Os RR. alegam que o contrato verbal de arrendamento foi celebrado em 1968 e pelo LL e por MM. Inexiste qualquer documento que indicie a data e os sujeitos do contrato, mais concretamente, os seus arrendatários, nem prova testemunhal que confirme esses dados. De todo o modo, aceitando os AA. que o prédio foi dado de arrendamento a LL, o Tribunal deu como assente tal facto. E, quanto à data do arrendamento, o Tribunal fixou-a entre 1969 e 1970, tendo em consideração as declarações da interveniente II, filha de LL e MM, a qual tendo 61 anos de idade, confirmou ter sido nessa altura que o agregado foi viver para o prédio. Não considerou, porém, provado que o arrendamento também foi celebrado pela MM, atenta a insuficiente demonstração de tal facto. É certo que a aludida interveniente II, em sede de declarações, referiu ter sido a mãe quem inicialmente foi falar com os senhorios com vista a arrendar a casa e que posteriormente os pais terão ido falar com eles com tal finalidade. Porém, tendo à data 8/9 anos, nem sequer assistiu ao acordo, pelo que não poderá afirmar que o mesmo foi celebrado pelos dois. Tal interveniente, bem como a interveniente JJ, filha, e a R. HH, nora, referiram que a renda era paga umas vezes pelo LL e outras pela MM e os recibos de renda eram passados umas vezes em nome da MM e outras vezes em nome de LL. Porém, tendo o arrendamento tido início em 1969/1970 e o LL falecido em 2004, não foi junto qualquer recibo de renda a comprovar tal facto. E, a testemunha PP, marido da interveniente JJ desde 1994, contrariou até tais declarações, referindo que: “O meu sogro é que ia pagar a renda”. Assim, inexistindo qualquer prova documental e testemunhal, não sendo as declarações das intervenientes e da Ré, manifestamente interessadas no desfecho do pleito, minimamente corroboradas por qualquer outro elemento (por exemplo, recibo, comunicação dos senhorios, ou comunicação dos inquilinos), o Tribunal não deu como provado que o arrendamento foi celebrado pelo casal, mas tão só pelo LL, como foi aceite, desde início, pelos AA.. Desconhece-se, ainda, face à inexistência de qualquer prova documental, o montante inicial da renda, sendo certo que, não sabendo nenhuma das testemunhas saber dizer qual seria esse o montante, nas declarações, a R. e as Intervenientes não foram coerentes, referindo uma cem escudos e outras oitocentos escudos;”. Inexiste, assim, matéria segura ou absolutamente concludente (seja ela por prova testemunhal ou documental, não sendo suficientes ou determinantes as declarações de parte prestadas) que permita dar como provado que o contrato de arrendamento foi também celebrado com MM, pelo que se mantém a matéria de facto provada e não provada constante da sentença recorrida. E, mantendo-se, assim, a matéria de facto, necessariamente que as conclusões de direito a que se chegou na sentença recorrida, se mantêm, também, nos seus precisos termos, por não merecer censura. Improcede, desta forma, o recurso interposto. DECISÃO Pelo exposto, nos termos dos arts. 202º, n.ºs 1 e 2, da CRP e 663º do CPC, acorda-se em julgar improcedente a apelação apresentada pelos RR. GG e HH e, em consequência, confirma-se a sentença recorrida. Custas do recurso a suportar pelos recorrentes (art. 527º, n.ºs 1 e 2, do CPC). Sumário: Notifique e, oportunamente, remeta os autos à 1ª instância, nos termos do art. 669º do CPC. Porto, 08/10/2026 (Texto elaborado pela relatora e revisto, integralmente, pelos seus signatários) Paula Gonçalves (Relatora) Francisca Micaela Fonseca da Mota Vieira (1ª Adjunta) António Carneiro da Silva (2º Adjunto) [1] Foram fixadas na sentença as seguintes questões a decidir: aferir se é ou não devida a restituição aos Autores do prédio melhor descrito na p.i.; e se assiste aos Reconvintes direito de indemnização por obras e direito de retenção sobre o prédio. [2] Em sentido semelhante, veja-se o Acórdão do TRL de 05/11/2024, processo n.º 5834/22.2T8LRS.L1-7, in www.dgsi.pt: “Assim, caberá ao Tribunal da Relação apreciar a matéria de facto de cuja apreciação o/a Recorrente discorde e impugne (fazendo sobre ela uma nova apreciação, um novo julgamento, após verificar a fundamentação do Tribunal a quo, os elementos e argumentos apresentados no recurso e a sua própria percepção perante a totalidade da prova produzida), continuando a ter presentes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e que “o julgamento humano se guia por padrões de probabilidade e não de certeza absoluta”, pelo que “o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados. Por outras palavras, a alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando o mesmo, depois de proceder à audição efectiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direcção diversa, e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na 1ª Instância”[11] (sublinhado e carregado nossos). Ana Luísa Geraldes sublinha mesmo que, em “caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira Instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte»[12]. O Tribunal da Relação deve usar aquilo a que Miguel Teixeira de Sousa chama de “um critério de razoabilidade ou de aceitabilidade dessa decisão. Este critério conduz a confirmar a decisão recorrida, não apenas quando for indiscutível que a mesma é correcta, mas também quando aquela se situar numa margem de razoabilidade ou de aceitabilidade reconhecida pela Relação”[13].”. [3] Veja-se, neste sentido, o Acórdão do TRG de 15/12/2016, processo n.º 86/14.0T8AMR.G1, in www.dgsi.pt: “Não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objecto de impugnação não forem susceptíveis, face às circunstância próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais (arts. 2º, nº 1, 137º e 138º, todos do C.P.C.).”. [4] Da responsabilidade da relatora, nos termos do art. 663º, n.º 7, do CPC. [5] A relatora utiliza a grafia anterior à introduzida pelo último Acordo Ortográfico (respeitando nas citações a redacção utilizada pelos citados).