0013726 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0013726
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00032004
Nr Documento: RL200103220013726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b7d21cda6acd677680256a7d0034a351CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0013726.44
Sumário
Prova testemunhal. Momento para a sua apresentação. Interpretação do art. 645º do C.P.Civil. A função do preceituado no art. 645º do C.P.Civil, na sua actual redacção, não é a de suprir o não cumprimento do ónus de apresentação atempada da prova testemunhal. Esta deve ser indicada pelas partes com os articulados ou no prazo estipulado no art. 512º do C.P.Civil. A não ser assim, teria sido descoberto o caminho para tornar totalmente inútil todo e qualquer prazo que na Lei processual se fixa para as partes apresentarem as provas que pretendem. O legislador não pretendeu, com o disposto no citado art. 645º, premiar a inércia ou lapso das partes mas, sim permitir ao Tribunal inquirir alguém que os restantes elementos probatórios - apresentados em tempo legal - venham a revelar ter conhecimento dos factos importantes para a boa decisão da causa.