036792 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 036792
Acórdão
Descritores: Seguro automovel, Responsabilidade, Acidente de viação, Recurso, Ambito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002408
Nr Documento: SJ198212020367923
Referência Publicação: BMJ N322 ANO1983 PAG315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f76d1d7c4cda237802568fc003955b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036792.3D
Sumário
O objecto do contrato de seguro de responsabilidade civil por acidente de viação não e a coisa por virtude da qual podera ocorrer a responsabilidade mas a propria responsabilidade. Deste modo, a mudança de proprietario dessa coisa não constitui mudança de proprietario do objecto segurado, não lhe sendo, por isso, aplicavel o artigo 431 do Codigo Comercial. De resto, sendo o contrato formal, a posição contratual do segurado so pode ser transferida para um novo proprietario do veiculo por forma escrita, com o consentimento da seguradora e observado que seja o condicionalismo estabelecido pelo artigo 424 do Codigo Civil. Logo, em acção de indemnização por responsabilidade civil decorrente do acidente de viação, foi bem absolvida do pedido a companhia de seguros, uma vez que se provou que, a data do acidente, o veiculo ja não era propriedade do segurado mas de terceiro. Não prejudica o exposto o facto de a seguradora ter, inicialmente, abonado o sinistrado para que fizesse face a despesas hospitalares, dada a sua precaria situação economica, se não se provar que tinha conhecimento da transferencia de propriedade. O ambito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente pelo que so abrange as questões ai contidas, como resulta do disposto no artigo 690, n. 1, do Codigo de Processo Civil.