9140709 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9140709
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Conclusões, Justo impedimento, Provas, Decisão, Requisitos, Mandatário judicial, Doença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00003416
Nr Documento: RP199203179140709
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/558313266c3cbb668025686b0066319dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140709.4B
Sumário
As conclusões das alegações de recurso devem ser uma indicação resumida, embora explícita e clara, da fundamentação das questões equacionadas pelo recorrente e destina-se a clarificar o debate, quer para exercício do princípio do contraditório, quer para enquadramento da decisão. Nos casos em que o juiz entende, desde logo, não ocorrerem os pressupostos do justo impedimento, não está vinculado a fazer a produção de quaisquer provas, podendo decidir imediatamente o incidente, após a audiência da parte contrária. A última parte do artigo 146, nº. 2 do Código de Processo Civil apenas obriga a que a parte se apresente a requerer o justo impedimento e a prática do acto, logo que o impedimento cessar. A doença do mandatário judicial, para constituir justo impedimento, há-de ser imprevisível e de molde a impossibilitá-lo de substabelecer o mandato ou de comunicar a sua situação ao cliente. Não existe justo impedimento quando existem dois mandatários judiciais constituídos, colegas de escritório, se apenas um deles se acha doente.