084960 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 084960
Acórdão
Descritores: Testemunha, Inabilidade para depor, Advogado, Segredo profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022276
Nr Documento: SJ199403080849601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38d6a48806e6349e802568fc003a71feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084960.C2
Sumário
É inábil por motivo de ordem moral, para depor como tetemunha, todo aquele que, como os advogados estão vínculados ao sigilo profissional e quanto aos factos abrangidos por este (artigo 618 n.1 alinea e) do Código de Processo Civil e artigo 81 do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovados pelo Decreto-Lei n. 84/86 de 16 de Março). A testemunha que, como advogado, subescreveu correspondência atinente aos negócios a que os autos se reportam e que nesses negócios interveio e até redigiu no que toca ao processo de arrendamento e depois à escritura desse arrendamento carece da faculdade de depor sobre circunstâncias directamente decorrentes da sua actividade profissional dada a inabilidade por razões profissionais derivada das referidas normas legais.