Quem foi o relator do acórdão 0059808?

O relator foi Salazar Casanova, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0059808?

O acórdão foi proferido em 20 de junho de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Serviços médico-sociais, Prescrição

Q: Qual foi a decisão no processo 0059808?

Confirmada a decisão. As dividas contraídas pela A.D.S.E. por prestação de unidades de saúde a beneficiários seus no quadro do Serviço Nacional de Saúde prescrevem no prazo de 5 anos.

Acórdão

0059808

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de junho de 2000
Relator: Salazar Casanova

Apelação

Serviços médico-sociaisPrescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

DL118 DE 1983/02/25 ART62 N1. DL194 DE 1992/09/08 ART9.

Sumário

As dividas contraídas pela A.D.S.E. por prestação de unidades de saúde a beneficiários seus no quadro do Serviço Nacional de Saúde prescrevem no prazo de 5 anos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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