067760 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 067760
ACORDAO
Descritores: Pagamento em prestações, Venda a prestações, Resolução do contrato, Renúncia, Alegações, Falta, Deserção de recurso
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023465
Nr Documento: SJ197905220677601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b5a13c57ee7a2ed802568fc003ae4b4
Sumário
I - A falta de alegação importa a deserção do recurso. II - O recebimento pela parte de uma prestação tardiamente paga só pode ser interpretado como um acto de complacência e nunca como uma renúncia ao direito de cobrança imediato das restantes prestações.