0407/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 0407/01
Acórdão
Descritores: Secretáriogeral do ministério da cultura, Acto praticado por delegação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2c705b6fe1374dc980256a48004c5fea
Sumário
O T.C.A. é incompetente em razão da hierarquia para apreciar o acto da Secretária-Geral do Ministério da Cultura, que indeferiu o recurso hierárquico interposto do acto homologatório da lista de classificação final do concurso para provimento de dois lugares de assessor da carreira técnica superior de arquivo dos quadros da Biblioteca Nacional, de 27-11-2000, proferido por delegação do Ministro da Cultura, uma vez que se trata de órgão dirigente equiparado à categoria de Director-Geral ( artºs 2º, nº l, e 6º do DL nº 42/96, de 07-05, 1º, nº l, e 2º, nº 2 e 3, da Lei nº 49/99, de 22-06,40º, alínea b), e 51º, nº l, alíneas a), j) e l), ambos do ETAF ).